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A CULTURA NEGRA ESTA NA MINHA VIDA

Foto-Delegação-Gaúcha-1-V-CESANS-RS

      AQUI ESTA O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR  E http://www.rodrigoconceicaodarosa.wordpress.comNUTRICIONAL
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: 2012/2015.
— Brasília, DF: MDS; Consea, 2011.
120 p. ; 27 cm.
ISBN:
1. Política social. 2. Segurança Alimentar e Nutricional, Brasil. 3. Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Brasil. I.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
CDU 304(81)
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
Tere za Cam pello — Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Presidenta
Pleno Ministerial da CAISAN
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – TEREZA CAMPELLO
CASA CIVIL – GLEISI HOFFMANN
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MENDES RIBEIRO
MINISTÉRIO DAS CIDADES – MÁRIO NEGROMONTE
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – AFONSO FLORENCE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – FERNANDO HADDAD
MINISTÉRIO DA FAZENDA – GUIDO MANTEGA
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – IZABELLA TEIXEIRA
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MIRIAM BELCHIOR
MINISTÉRIO DA SAÚDE – ALEXANDRE PADILHA
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – CARLOS LUPI
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – FERNANDO BEZERRA
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – ALOIZIO MERCADANTE
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – ANTÔNIO PATRIOTA
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – LUIZ SÉRGIO
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – GILBERTO CARVALHO
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – IRINY LOPES
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – MARIA DO ROSÁRIO
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – LUIZA HELENA DE BAIRROS
Pleno Executivo da CAISAN
Secretário-Executivo
Onaur Ruano
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MAYA TAKAGI
CASA CIVIL – DARCI BERTHOLDO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SÍLVIO ISOPO PORTO
MINISTÉRIO DAS CIDADES – ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – ALBANEIDE MARIA LIMA PEIXINHO
MINISTÉRIO DA FAZENDA – ALOÍSIO LOPES PEREIRA DE MELO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – ROBERTO RICARDO VIZENTIN
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA FALCÓN
MINISTÉRIO DA SAÚDE – HEIDER AURÉLIO PINTO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – SÉRGIO DUARTE DE CASTRO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – ROOSEVALT TOMÉ SILVA FILHO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MILTON RONDÓ FILHO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – VALÉRIA MORAES
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SELVINO HECK
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – MARIA ANGÉLICA FERNANDES
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – LUIZ CLÓVIS GUIDO RIBEIRO
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – IVONETE CARVALHO
Consultores
Mariana Menezes Santarelli Roversi
Francisco Antonio da Fonseca Menezes
Coordenação-Geral de Apoio à Implantação e Gestão do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CGSISAN
Coordenadora-Geral – Valéria Torres Amaral Burity
Coordenadora – Viviane Coelho Lourenço
Assessora Técnica – Bianca Lazarini
Servidora CDT para Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial – Telma Regina S. Castello Branco
Assistente Técnica – Carmem Cardoso Teixeira Silva
Apoio Administrativo – Luciana Cardoso de Almeida
Comitê Técnico – CT4
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Maya Takagi – Coordenadora
Bianca Lazarini
Carmem Priscila Bocchi
Onaur Ruano
Patrícia Chaves Gentil
Telma Regina S. Castello Branco
Valéria Torres Amaral Burity
Viviane Coelho Lourenco
Ministério da Educação – FNDE
Albaneide Maria Lima Peixinho
Cybelle de Aquino Torres Alves
Lorena Goncalves Chaves
Rosane Maria Nascimento da Silva
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – CONAB
Silvio Isopo Porto
Jussara Flores
Ministério das Cidades
Roberto de Oliveira Muniz
Tereza Oliveira
Ministério da Ciência e Tecnologia
Vera Lúcia Lemos Soares
Elaine Pasquim
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Arnoldo Anacleto de Campos
Cibele Cristina Bueno de Oliveira
Ministério do Meio Ambiente
Roberto Ricardo Vizentin
Andréa Oncala
Claudia Maria Calório
Ministério da Pesca e Aquicultura
Roseli Bueno de Andrade
Valéria Vieira Moraes
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Maria Lúcia de Oliveira Falcón
Danielle Cancela Cronemberger
Ministério das Relações Exteriores
Milton Rondó Filho
Israel Klug
Ministério da Saúde
Heider Aurélio Pinto
Kathleen Sousa Oliveira
Patricia Constante Jaime
Secretaria dos Direitos Humanos
Luiz Clóvis Guido Ribeiro
Luciana Nunes Fonseca
Secretaria Geral da Presidência
Selvino Heck
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Marcos Henrique Moura Santos
Naiara Betânia de Paiva Correa
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA
Edelcio Vigna
Marília Mendonça Leão
Colaboradores
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA
Renato Maluf – Presidente
Michele Lessa – Secretária-Executiva
Antonio Manoel Timbó Lima Gomes – Secretaria-Executiva
Marcelo Silva Oliveira Gonçalves – Secretaria-Executiva
Maria Andréa Borges David – Secretaria-Executiva
Mirlane Klimach Guimarães – Secretaria-Executiva
Carlos Eduardo O. Souza Leite – Bahia
Christiane Gasparini Costa – São Paulo
Dulce Terezinha Cunha – Goiás
Edno Honorato – Roraima
Elza Braga – Ceará
Fabrício Buthevícius Barbosa – Mato Grosso do Sul
Geraldo Dumont – Pará
José de Ribamar – Maranhão
Letícia Luiza – Acre
Miércio Roberth Martins – Maranhão
Sonia Lucena Sousa de Andrade – Pernambuco
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – CONAB
Eduardo Safons Soares
Kelma Cruz
Regina Célia G. Santos
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Luciane Costa
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Analine Specht
Igor Teixeira
José Idival de Souza
Otávio Diel Deves
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ana Luiza Müller
Antonio Leopoldo
Eledil Einstein da Silva Bessa
Hétel Leepkaln dos Santos
Igor Arsky
Luana Lazzeri Arantes
Magda P. Pinho
Mariana Helcias Cortes
Nathalie Beghin
Thiago Varanda
Ministério da Educação – FNDE
Solange Castro
Ministério da Justiça – FUNAI
Lylia da Silva Guedes Galetti
Ministério do Meio Ambiente
Claudia Souza
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Bartira Tadelli Nunes
Carla Beatriz de Paulo
Isadora Lousada Lacava
Patricia Cardoso
Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Haley Maria de Sousa Almeida
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Christiana Freitas
Fabio Balestro
Lucia Camini
Pesquisadora Autônoma
Ana Claudia Santos
Projeto Gráfico e diagramação
Daniel Tavares – Publicidade/ASCOM – MDS
Revisão
Thaise dos Santos Leandro
Sumário
Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Capítulo 1 – Contextualização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Capítulo 2 – Desafios do PLANSAN 2012/2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Capítulo 3 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43
Capítulo 4 – Diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional . . . . . . . . . . . . . 49
Diretriz 1 – Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável,
com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional . . . . . . 49
Diretriz 2 – Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados,
de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento
e distribuição de alimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55
Diretriz 3 – Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional,
pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional
e do direito humano à alimentação adequada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84
Diretriz 4 – Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional
voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas
e assentados da reforma agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90
Diretriz 5 – Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis
da atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional . . . . 98
Diretriz 6 – Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente,
com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção
de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103
Diretriz 7 – Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar
e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional
e a negociações internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106
Diretriz 8 – Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada . . . . . . . . . . 111
Capítulo 5 – Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional 2012/2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115
Anexos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116
Referências Bibliográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131

9
Apresentação
O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi
um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos. Foi
em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que
o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o
Fome Zero e o Bolsa Família. Nesta trajetória, o papel do Conselho Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional (CONSEA) foi fundamental para que o país pudesse gestar proposições inovadoras
que hoje nos identificam no cenário mundial. Por meio do compromisso do Estado brasileiro com
a universalização de políticas públicas de combate à pobreza e a garantia de acesso à alimentação,
conseguimos melhora expressiva nas condições sociais de nossa população, o que gerou impactos
positivos na segurança alimentar e nutricional no país. Ademais, pudemos fixar como meta o atendimento
progressivo do Direito Humano à Alimentação, direito social básico agora reconhecido pela
Constituição Federal.
São estas as conquistas que o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) 2012-
2015 busca consolidar e expandir. Elaborado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar
e Nutricional (CAISAN), incluindo um processo de consulta ao CONSEA e aprovado pelo Pleno Ministerial
da CAISAN, composto por 19 Ministérios, o PLANSAN 2012-2015 integra dezenas de ações do
conjunto destes órgãos voltadas para a produção, o fortalecimento da agricultura familiar, o abastecimento
alimentar e a promoção da alimentação saudável e adequada.
Uma importante inovação do Plano é seu embasamento nas metas e objetivos do novo Plano
Plurianual (PPA) para o período de 2012 a 2015, fato que traz para a esfera estratégica do
planejamento da ação pública a tão procurada intersetorialidade, além de garantir plenas
condições para sua implementação. Por reunir as diversas iniciativas do Governo Federal com
impacto na segurança alimentar e nutricional da população, o Plano consolida-se também
como um instrumento de monitoramento das metas para o conjunto de ações voltadas para a
Segurança Alimentar e Nutricional que, sob a coordenação da CAISAN, permitirão uma análise
mais abrangente e intersetorial dos seus resultados.
10
A elaboração do PLANSAN avança mais uma etapa para a consolidação do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN), que constitui a base institucional sob a qual os esforços das
esferas federal, estadual e municipal, pactuados com a sociedade civil, poderão constituir-se como
parte orgânica do nosso sistema de proteção social. O próximo passo é a adesão dos estados e municípios
ao SISAN e a conseqüente elaboração de seus Planos de Segurança Alimentar e Nutricional,
o que aperfeiçoará e tornará mais eficiente as estratégias públicas para respeitar, promover, proteger
e prover o direito humano à alimentação adequada.
Sabemos que a violação do direito à alimentação é a mais grave expressão da extrema pobreza. Desta
forma, o Plano é, sobretudo, uma ferramenta poderosa para o alcance da meta de superação da
extrema pobreza no país, retirando 16,2 milhões de brasileiros da extrema pobreza em quatro anos.
A relação do PLANSAN com o Plano Brasil sem Miséria é profunda e efetiva. Programas estratégicos
do Plano Brasil sem Miséria estão contidos no Plano de SAN, envolvendo seus três eixos: transferência
de renda, acesso universal a serviços e inclusão produtiva. Todavia, o alcance do PLANSAN vai
além, ao consolidar uma política estruturante permanente garantidora de direitos fundamentais,
como o direito humano à alimentação adequada e saudável.
Tereza Campello
Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Presidenta da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
11
Introdução
O Brasil fez a escolha de gerir políticas públicas por meio de sistemas democráticos e participativos,
cujos exemplos mais conhecidos são o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), que demonstram, de forma inequívoca, o acerto dessa escolha.
O momento que vivemos agora, e do qual este Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
faz parte, é o da implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN),
que, apesar dos desafios impostos por sua natureza intersetorial, representa a certeza de uma caminhada
segura, que avança, a cada passo, com o aprendizado acumulado e a criatividade inovadora
da nossa sociedade e do governo.
Criado por meio da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), em 2006, o SISAN
foi instituído com os objetivos de formular e implementar política e planos de Segurança Alimentar
e Nutricional (SAN), estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como
promover o acompanhamento, monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional
no país.
Este primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, resultado de pactuação intersetorial
no âmbito do Governo Federal, sob coordenação da Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional (CAISAN), será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução
da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Com a mesma vigência do Plano Plurianual 2012-2015 (PPA) e estreitamente relacionado às metas
e iniciativas nele definidas, este primeiro Plano Nacional de SAN consolida programas e ações relacionadas
às diretrizes da PNSAN, explicitando as responsabilidades dos órgãos e entidades da União.
Está organizado a partir de uma lógica que busca a superação dos grandes desafios para a promoção
da Segurança Alimentar e Nutricional por meio de iniciativas que atendam metas prioritárias, para o
alcance de objetivos estratégicos, cujos resultados devem ser monitorados e avaliados para permitir
a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), assim como permitir
o constante aperfeiçoamento da PNSAN.
Considerando a necessidade de seu constante aprimoramento, este Plano e os subsequentes serão
revisados a cada 2 anos, com base nas orientações da CAISAN, nas propostas do CONSEA e no monitoramento
e avaliação da sua execução e resultados.
Ao entregar este Plano aos gestores do Governo Federal e à sociedade em geral, o Pleno Ministerial
da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional cumpre mais uma de suas atribuições,
contribuindo, como determinado pelo marco legal vigente, para a consolidação da Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e garantia do DHAA no Território Nacional.

 

15
Capítulo 1 – Contextualização
O Brasil tem realizado grandes avanços no campo da segurança alimentar e nutricional desde
2003, quando lançada a Estratégia Fome Zero. Ao eleger como prioridade o combate à fome
e à pobreza, o Governo Federal fortaleceu e criou políticas públicas que se mostraram efetivas
para a melhoria das condições sociais e de alimentação dos grupos sociais mais vulneráveis. Igualmente
importante foi o processo de institucionalização desta política, que se inicia com a promulgação da Lei
nº 11.346/2006, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que criou o Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e estabeleceu as bases para a construção da Política
e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Este processo realiza-se por meio da adoção
de mecanismos de participação social, com a retomada do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA) e a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais congêneres, e possui como base
e vetor a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), que, em 2010, foi literalmente
expresso em nossa Constituição Federal. É importante ressaltar que, em 2011, foi lançado o Plano Brasil
sem Miséria, que reforça o compromisso de erradicação da fome e da miséria no nosso país e mantém
uma estreita ligação com este Plano.
Para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, é fundamental uma revisão
sobre o período recente, de forma tal que se apresentem os elementos necessários para sua contextualização
e a identificação de questões chaves que pautaram o desenvolvimento da política aplicada até aqui,
fazendo aparecer os progressos efetuados, mas também suas contradições, fragilidades e limites. Esta
análise utilizar-se-á de dados e indicadores que permitem visualizar os vários aspectos que sobressaem
neste processo.
A contextualização, a seguir apresentada, está organizada a partir das sete dimensões de análise determinadas
pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. São elas: (i) a produção de alimentos; (ii) a
disponibilidade de alimentos; (iii) a renda e condições de vida; (iv) o acesso à alimentação adequada e
saudável, incluindo a água; (v) a saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados; (vi) a educação e (vii)
os programas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
i. Produção de alimentos
A produção agrícola brasileira registrou nos últimos vinte anos um crescimento significativo para grande
parte dos seus produtos. Aqueles que tiveram os maiores incrementos foram pela ordem: a soja (188%), a
cana-de-açúcar (156%) e o milho (138%), ou seja, os monocultivos voltados principalmente para a exportação
ou culturas detentoras de extensas áreas. Os alimentos produzidos para o mercado interno tiveram
crescimento inferior, como o tomate (91%), a cebola (74%), o arroz (70%), o trigo (63%), o feijão em grão
(56%), a batata-inglesa (54%), a aveia (42%) e a mandioca, sem crescimento (IBGE, 2009).
Observa-se, também, a evolução do efetivo dos rebanhos, conforme informado pelos Censos Agropecuários,
de 1970 a 2006. Vale registrar que, neste período, o efetivo de bovinos cresceu 218%, enquanto o de
suínos permaneceu inalterado e o efetivo de ovinos decresceu em quase 20%, em número de cabeças.
O crescimento do plantel de bovinos deu-se por conta da acentuada expansão da participação da região
Norte, que, em 1997, tinha o menor abate e, em 2009, já se colocava muito próxima da região Sudeste,
que ocupa a segunda posição, depois da região Centro-Oeste.
16
O aumento da produção agrícola ocorreu, em parte, pelos ganhos de produtividade, obtidos ao longo
dos anos para diversas culturas. Mas, também, em determinados casos, por expressiva expansão da
área, como foi no da cana-de-açúcar.
De fato, as diversas culturas distribuem-se de forma desigual na área plantada no Brasil. A cana-de-açúcar,
com uma expansão média de 10,8% ao ano, apresentou uma taxa de crescimento, nos últimos cinco anos,
que não foi verificada em relação a nenhuma outra cultura. O milho, com um crescimento médio de sua área
de 3,8%, foi a segunda cultura que mais se expandiu neste período, seguido pelo trigo, com 2,6%. O arroz,
em contraposição, teve um decréscimo de 7,1% ao ano e a mandioca viu sua área ser reduzida a uma taxa
de 1,6% ao ano. O feijão, que anteriormente já havia perdido muita área, teve um crescimento de 2,1% ao
ano. As culturas voltadas para a exportação ocupam áreas de grande extensão, o que não acontece com as
culturas voltadas para a alimentação no mercado interno. A produção de arroz, feijão e mandioca é realizada
basicamente em propriedades de até 300 ha (IBGE, 2009).
A concentração da terra é até hoje uma característica predominante da agricultura brasileira. Propriedades
de até 50 hectares correspondem a 82% do total de estabelecimentos e ocupam apenas 13% da área
ocupada pela agricultura. Em contraposição, propriedades acima de 500 hectares correspondem a 2% do
total de estabelecimentos e ocupam 56% da área total (IBGE, acesso jun. 2011).
A relação entre pessoal ocupado na agropecuária e a extensão da terra onde se localizam é inversa. Um total
de 70% deles em terras até 50 hectares – destaca-se que, destes, 41% em áreas de 0 a 10 hectares -– e apenas
3% em áreas acima de 2.500 hectares. Assim, fica evidente que as pequenas propriedades absorvem
grande parte do pessoal ocupado.
Registra-se que o pessoal ocupado somava 16,5 milhões de trabalhadores em 2006, por ocasião do Censo
Agropecuário. A região Nordeste concentra 46% desse total, seguida das regiões Sudeste, com 20%,
Sul, com 18%, Norte, com 10% e Centro-Oeste, com 6%. A proporção de homens e mulheres ocupados
dá-se, em termos nacionais, com 70% para os homens e 30% para as mulheres, sem variações expressivas
entre as regiões (IBGE, 2006).
A agricultura familiar cumpre um papel decisivo na produção de alimentos para o mercado interno, com
base em dados do Censo Agropecuário 2006. Domina a produção de mandioca (87%), feijão fradinho
(83%), feijão preto (77%), leite de cabra (67%), suínos (59%), leite de vaca (58%), café conilon e robusta
(55%), feijão de cor (54%) e aves (50%) e participa com relevância da produção de milho (46%), café arábica
e arroz (34%) e bovinos (30%).
Estabelecimentos da agricultura familiar correspondem a 84% do total de estabelecimentos agropecuários
e ocupam 1/4 da área total. Também absorvem 75% da mão de obra ocupada na agropecuária. Práticas
agroecológicas têm sido ampliadas na agricultura brasileira, porém, segundo dados do Censo Agropecuário,
apenas 1,8% da agricultura praticada no Brasil é orgânica (que incorpora outras práticas, além da
agroecológica).
É significativa a utilização de agrotóxicos na agricultura brasileira. Soja, milho, cana-de-açúcar e algodão concentram
87% do volume comercializado de agrotóxicos. Hortaliças, embora representem apenas 30% do volume
global de agrotóxicos, consomem de 4 a 8 litros por hectare, o que é um índice elevado.
17
ii. Disponibilidade de alimentos
A produção de arroz, ao longo dos últimos doze anos, não se alterou significativamente. Ela é concentrada
na região Sul (75%), o que faz resultar, entre outras dificuldades, no encarecimento do produto para
outras regiões do país. Os estoques públicos são mantidos, em geral, na faixa dos estoques de segurança.
Desde 2005/06, observa-se tendência de queda dos estoques, obrigando importações, quando o consumo
supera a produção. A elevação dos preços no mercado internacional provocou aumento das exportações
(crescimento de 152% entre 2007 e 2008), embora estas tenham se reacomodado nos dois anos
seguintes. Por meio da Política de Garantia de Preços Mínimos busca-se o equilíbrio dos preços ante as
variações de oferta e demanda (BRASIL, 2010).
No caso do feijão, a produção mantém uma tendência de estabilidade, o que leva ao risco de qualquer
contingência poder ocasionar desequilíbrio no mercado. A distribuição regional da produção é mais
equilibrada do que a do arroz. Porém, o consumo per capita vem caindo, de 27 kg/hab/ano, na década
de 1970, para 18 kg/hab/ano, atualmente, o que mostra uma tendência de mudança dos hábitos alimentares
da população brasileira, que, ao longo dos anos, tem diminuído o consumo da típica e saudável
combinação arroz com feijão.
O milho apresenta uma tendência de crescimento da produção. A região Sul é a maior produtora, a região
Centro-Oeste ultrapassou a região Sudeste desde 2006 e o Centro-Sul domina quase 90% do cultivo.
O milho é uma commodity importante em todo o mundo, o que traz influência para seus preços internamente
e é o que tem ocorrido, provocado pelo crescimento da produção de etanol de milho por parte
dos Estados Unidos. O Brasil, como o maior exportador de carnes, demanda cada vez mais quantitativos
do milho para essa finalidade. Desta forma, a estabilidade de preços depende não só de uma política de
produção, como também da formação de estoques para o abastecimento.
O país é dependente das importações de trigo, na medida em que produz em torno da metade do que
consome. A produção está concentrada no sul do país, embora o consumo (panificados, massas e farinhas)
seja generalizado em todas as regiões.
A mandioca, que junto com o milho substituiria o trigo, não tem tido expansão de sua produção. As
maiores regiões produtoras são a Nordeste e Norte. As frutas e hortaliças aparecem com grande diversidade,
principalmente em pequenas propriedades rurais. Em 2009, 58% da comercialização de frutas foi
na região Sudeste. E a mesma região respondeu por 73% das hortaliças comercializadas.
Considerando o balanço de oferta e demanda de um conjunto dos principais produtos brasileiros (arroz
em casca, feijão, milho, soja em grão, farelo, óleo e trigo), para o mercado interno e externo, observa-se
que somente o trigo produzido é insuficiente para a demanda interna, obrigando as importações. Por outro
lado, os estoques finais sempre estiveram acima da margem dos estoques de segurança, que devem
corresponder a 1/12 do consumo interno.
O acompanhamento dos preços da cesta básica, ao longo do tempo, permite identificar aqueles produtos que
registraram as maiores variações. Entre 1994 e 2010, com preços na cidade de São Paulo, tiveram as maiores
altas a farinha de trigo, o leite, o pão francês, o feijão, o açúcar e a carne. Aqueles cujos preços aumentaram
menos foram o café em pó, a manteiga, a batata, o arroz, a banana e o óleo. Ocorreram, nesse período, momentos
de maior aceleração de preços. Primeiro em 2002 e depois com maior intensidade nos anos 2007/08
e 2010, já como reflexo da crise mundial de alimentos (DIEESE, acesso jun. 2011).
18
Ainda no que se refere à disponibilidade de alimentos, é importante considerar os efeitos das mudanças
climáticas. A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) afirma que, apesar de que possam variar os
efeitos regionais e locais das mudanças climáticas, é muito provável que haja, mesmo com pequenos
aumentos de temperatura, redução do rendimento das culturas nas regiões tropicais e subtropicais,
especialmente onde a agricultura depende apenas da chuva. Essa redução, portanto, pode gerar tanto
problemas para a questão do abastecimento como para a geração de renda para parte dos agricultores,
sobretudo os mais vulnerabilizados.
Além disso, o aumento do nível de água dos oceanos poderá gerar invasão da água do mar em algumas
áreas, o que, por sua vez, poderá reduzir a qualidade e a quantidade de água potável. Segundo a Foode
and Agriculture Organization of United Nations (FAO), aqueles que mais sofrerão com as mudanças
climáticas serão as populações mais empobrecidas dos países menos desenvolvidos e que têm poucos
recursos para lidar com tempestades, inundações, secas, doenças, entre outros.
iii. Renda e condições de vida
A Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), no período entre 2004 e 2009, mostra que o rendimento
real médio mensal per capita em domicílios particulares permanentes teve uma tendência de
crescimento contínuo, para todas as regiões do país. Dois aspectos devem ser ressaltados nessa análise.
As regiões com maior rendimento (Sudeste, Centro-Oeste e Sul) ainda mantêm grande diferença em
relação às duas mais pobres (Nordeste e Norte). A renda média domiciliar do Sudeste é 93% superior a
do Nordeste e 73% maior do que a da região Norte. A região Nordeste avançou, nos últimos anos, mais
rapidamente do que a região Norte (IBGE, 2009).
É notória a diferença entre os rendimentos quando se confronta os resultados para pessoas de cor branca
com os resultados para pessoas de cor parda ou preta, sendo ainda o rendimento médio dos primeiros
quase o dobro dos segundos, embora essa distância venha se reduzindo lentamente.
O Índice de Gini da distribuição do rendimento médio mensal das pessoas com 10 ou mais anos de
idade, com rendimento, apresenta contínuo decréscimo neste período, o que significa que o país reduz
sua desigualdade. Igualmente positivo é o resultado acerca da taxa de desemprego, que caiu de
12,6%, em 2002, para 6,7%, em 2010. Todos os fatores aqui analisados têm forte repercussão sobre a
melhoria no acesso aos alimentos, na medida em que aumenta a capacidade aquisitiva da população.
Os dados preliminares do Censo Demográfico 2010 do IBGE, divulgados para subsidiar o Brasil sem
Miséria, trazem informações sobre o contingente de pessoas em extrema pobreza no Brasil. Totalizam
16,27 milhões, sendo 4,8 milhões sem rendimento e 11,4 milhões com rendimento médio domiciliar
per capita entre R$ 1,00 e R$ 70,00. Representam, assim, 8,5% da população brasileira. Segundo o
mesmo Censo, somente 15,65% da população brasileira reside em áreas rurais. No entanto, do total
em extrema pobreza, 46,7% vivem na área rural. Próximo a 1/4 da população rural se encontra na
situação de extrema pobreza, concentrados principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Dentro da
população rural em extrema pobreza, 59% vivem no Nordeste. A região Norte tem 56,4% de sua população
rural nesta condição e a região Nordeste, 52,5%. Nas áreas urbanas, 52,6% dos extremamente
pobres vivem no Nordeste (IBGE, acesso jun. 2011).
A participação feminina é majoritária no contingente em extrema pobreza na área urbana, enquanto,
na área rural, é maior o contingente de homens. A absoluta maioria das pessoas extremamente pobres
(71%) é negra (pretos ou pardos). Os brancos equivalem a 26% da população extremamente pobre. Os
19
indígenas totalizam 818 mil pessoas e dessas um total de 40% está na condição de extrema pobreza. Metade
dos que vivem em condição de miséria tem até 19 anos de idade. As crianças até 14 anos correspondem
a 39,9% dos mais pobres. No Sudeste, 12,8% da pobreza extrema é formada por pessoas acima de 60 anos,
bem acima da média nacional, que é de 5,1% (IBGE, acesso jun. 2011).
No que se refere à aquisição de alimentos dentro do orçamento doméstico, em 2002/03, as despesas
com alimentação correspondiam a 20,6% das despesas de consumo das famílias. Em 2008/09, este índice
baixou para 19,8%. Vários fatores contribuíram para isto, como o aumento da renda média, a entrada
com maior peso de outros itens de consumo e os preços dos alimentos inferiores à inflação. A partir da
comparação dos dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) de 2002/03 com os de 2008/09, podese
constatar o peso maior da alimentação nos gastos das famílias que se colocam entre o primeiro e o
quarto quintil de renda (acima da média nacional). O primeiro quintil, por exemplo, tinha um índice de
29,8% em 2008/09. Todavia, é apenas o quinto quintil, correspondente ao grupo com maior renda e que
tem um percentual de gasto com alimentação bastante inferior à média nacional (15,2%), o único em
que o item alimentação não perde peso no orçamento familiar (IBGE, 2004). Vale, também, observar a
tendência, existente em todos os quintis de renda, de aumento da prática de alimentação fora de casa,
o que se confirma com o aumento desse item no total das despesas familiares. O primeiro (5,0%) e o
segundo (5,6%) quintis têm índices inferiores à média nacional, de 6,2%. O quarto e o quinto quintis,
índices de 6,5% e 6,3%. Esse aumento ocorre em todas as faixas de renda e é um dos fatores que aumentam
o consumo de alimentos industrializados com alto teor de gordura, sódio e açúcar. Acompanhar essa
tendência de alimentação fora do domicílio e do consumo de alimentos industrializados é importante,
pelos vários impactos para a segurança alimentar e nutricional (IBGE, 2010b).
iv. Acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água
Nesta dimensão, uma primeira análise deve ser sobre a atual situação de segurança e insegurança alimentar
no país, na medida em que a principal causa da insegurança alimentar é a falta de capacidade de
acesso aos alimentos pelos grupos sociais mais vulneráveis.
Considerando os resultados obtidos pela PNAD em 2004 e 2009, constata-se que ocorreram progressos
importantes na situação de segurança alimentar em domicílios particulares. Em 2009, quase 70% dos
domicílios estavam na condição de segurança alimentar, ou seja, cinco pontos a frente do resultado alcançado
em 2004. O melhor desempenho ficou por conta do meio rural, já que subiu mais do que oito
pontos entre 2004 e 2009. Ao mesmo tempo, o exame da situação de insegurança alimentar revela que,
proporcionalmente, é no meio rural que se vivencia mais intensamente essa condição, reproduzindo o
que foi visto no tema da pobreza extrema.
Em 2009, 70% dos domicílios no meio urbano encontravam-se em situação de segurança alimentar; 19%,
em insegurança alimentar leve; 6%, em insegurança alimentar moderada e 5%, em insegurança alimentar
grave. No meio rural, no mesmo ano, 65% estavam em situação de segurança alimentar; 20%, em
insegurança alimentar leve; 9%, em insegurança alimentar moderada e 7%, em insegurança alimentar grave.
Embora todas as regiões tenham reduzido seus índices de insegurança alimentar, quando comparado a
2004, as regiões Norte e Nordeste ainda apresentam índices elevados, respectivamente, de 40,3% e 46,1%,
enquanto, nas regiões Sudeste e Sul, os índices respectivos são de 23% e 19%. O rendimento familiar é o
principal fator que determina a condição de segurança ou insegurança alimentar. Quase 44% das pessoas
com rendimento mensal per capita de até um quarto do salário mínimo estavam, em 2009, na condição de
insegurança alimentar grave ou moderada. Existe, portanto, uma forte correlação entre a pobreza extrema
20
e as situações mais severas de insegurança alimentar. Junto ao fator renda, outros determinantes aparecem
influenciando a condição de segurança ou insegurança alimentar. A proporção de insegurança alimentar grave
ou moderada foi maior em domicílios cuja pessoa de referência é a mulher. Igualmente, pessoas pretas ou
pardas (43,4% do total de moradores pretos ou pardos) apresentaram uma proporção maior de insegurança
alimentar, sendo que 18,6% estavam na condição grave ou moderada. Entre os brancos, a prevalência de
insegurança alimentar foi de 24,6% do total. Existe uma relação inversa entre o nível de escolaridade e a insegurança
alimentar grave ou moderada (IBGE, 2010a).
Outro aspecto a ser examinado, nessa dimensão, é quanto ao acesso a uma alimentação adequada e
saudável. A observação dos dados da POF em suas seguidas versões indica que a participação dos carboidratos
mantém-se, em média, dentro das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS),
embora, os açúcares complexos se coloquem abaixo da recomendação, enquanto os açúcares livres se
apresentem acima da recomendação, o que significa deslocamento do consumo de carboidratos para
refrigerantes, sucos e bebidas adocicadas. Esta tendência é fortemente favorável à maior incidência de
doenças crônicas (obesidade, hipertensão, diabetes). Constata-se, também, o aumento da participação
das gorduras totais, que superam o limite recomendado, com crescimento acentuado das gorduras monoinsaturadas
e poli-insaturadas (IBGE, 2004; 2010b).
A alimentação na zona rural tende a ser mais adequada do que na zona urbana, principalmente em relação
aos carboidratos complexos e às gorduras. Observa-se, ainda, como atual tendência na alimentação
no domicílio uma redução do consumo de alimentos comumente consumidos pela população brasileira
como: arroz, feijão e tubérculos, com significativo aumento no consumo de alimentos processados,
como biscoitos, refrigerantes e refeições prontas; o aumento do consumo de carnes, em especial carne
bovina, frango e embutidos; o baixíssimo consumo de peixes; um discreto aumento no consumo de frutas,
enquanto o consumo de verduras e legumes manteve-se estável.
Quanto ao acesso à água, são nas regiões Norte e Nordeste que aparecem os índices mais baixos de domicílios
atendidos por rede geral de abastecimento de água no total de domicílios (58% e 78%, respectivamente).
A região Sudeste tem o mais alto índice de domicílios atendidos por rede geral de abastecimento
de água no total de domicílios (92%). A região Centro-Oeste apresenta o mais baixo índice de domicílios
dotados de esgotamento sanitário por rede de esgoto ou fossa séptica no total de domicílios (48%). O Nordeste
vem em seguida (55%) e a região Sudeste apresenta a melhor posição (IBGE, 2009).
Prevalece um baixíssimo grau de abastecimento de água e saneamento em escolas (educação básica) da
rede pública na região Norte (22% e 4%, respectivamente) e Nordeste (49% e 19%, respectivamente).
Com exceção da região Sudeste, o índice de esgotamento sanitário nestas escolas, em todas as demais
regiões, é abaixo de 50% (BRASIL, 2007).
v. Saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados
Os índices de baixo peso e baixa estatura para crianças menores de cinco anos apresentaram melhoras,
nos últimos vinte anos, sendo que algumas regiões do país já se encontram nos padrões considerados
aceitáveis pela OMS. Tanto para baixo peso como para baixa estatura as proporções devem ser abaixo
de 2,3%, conforme a OMS. Os índices de baixo peso e de baixa estatura na região Norte são, respectivamente,
de 3,3% e 14,7%. Na região Nordeste, o índice de baixa estatura é de 5,8%. As prevalências
de obesidade em crianças menores de cinco anos, diferentemente de outras faixas de idade, não são
significativas, pois existem fatores de proteção, como o aleitamento materno (IBGE, 2009). Vale assina21
lar que a prevalência de deficit de altura para menores de 05 anos de idade, de acordo com a classe de
rendimento, é de 8,2% para até 1/4 do salário mínimo e 6,8% para mais de 1/4 até 1/2 salário mínimo
(IBGE, 2010b).
Por sua vez, na adolescência e na idade adulta, o quadro se altera. Em termos de desnutrição entre
adultos, a tendência é francamente decrescente, com seu índice nacional em 1,8% (para homens) e 3,6%
(para mulheres), bastante abaixo dos limites estabelecidos pela OMS, que classifica adultos magros na
proporção de 5% a 9% da população, como indicativa de baixa prevalência de deficits energéticos, o que
justifica a necessidade de monitorar o problema e estar alerta para sua eventual deterioração (BRASIL,
acesso jun. 2011; IBGE, 2004; 2010b). Quando se examina a prevalência de deficit de peso na população
com 20 anos ou mais, segundo as classes de rendimento total e a variação patrimonial mensal familiar
per capita, até 1/4 do salário mínimo é de 2,7% para homens e 5,7% para mulheres. Na faixa seguinte,
de mais de 1/4 a 1/2 do salário mínimo, é de 3% para os homens e 6% para as mulheres (IBGE, 2010b).
Quanto ao sobrepeso e obesidade, a evolução dos índices é muito preocupante. Entre adolescentes
de 10 a 19 anos com excesso de peso, os índices nacionais são de 21,5% para homens e 19,4% para
mulheres (BRASIL, acesso jun. 2011; IBGE, 2004; 2010b). São as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste que
apresentam o problema de forma mais grave.
Na idade adulta de 20 ou mais anos, o índice de homens com excesso de peso é de 50,1% e de mulheres, de
48%. Novamente, os piores indicadores ficam na região Sul. Em termos de obesidade, as mulheres lideram
o índice nacional, com 16,9%, sendo que a proporção de homens é de 12,5%. Os piores índices estão no
Sul do Brasil e os melhores no Nordeste e Norte do país (IBGE, 2009). Na faixa de renda até 1/4 do salário
mínimo, 30,9% dos homens e 43,8% das mulheres apresentam excesso de peso, sendo que 5,5% do sexo
masculino e 15,1% do sexo feminino registram obesidade. Se compararmos o outro extremo da faixa de
renda, com classe de rendimento maior do que 5 salários, verificaremos que 63,2% dos homens estão em
condição de excesso de peso e 45,7% das mulheres estão em igual situação. Em condição de obesidade, os
índices são de 17,1% para os homens e 16,8% para as mulheres (IBGE, 2010b).
Em 2008/09, foi realizado o I Inquérito Nacional de Saúde e Nutrição dos Povos Indígenas, pelo Consórcio
da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde (ABRASCO) e Institute of Iberoamerican Studies.
Revela-se um conjunto importante de dados que até então eram desconhecidos. Vale destacar, quanto à
saúde da mulher indígena, o grau elevado de prevalência de anemia. Para mulheres indígenas não grávidas,
o índice nacional é de 32,7%, enquanto, para mulheres indígenas grávidas, é de 35,2%. A região Norte
apresenta a situação mais grave, com 46,9% e 44,8%, respectivamente, seguida pela região Centro-Oeste,
com 34,9% e 40,1%, respectivamente. Vale registrar, também, os resultados da distribuição de mulheres
indígenas de 14 a 49 anos, pelo Índice de Massa Corporal (IMC), mostrando 2,3% dessas mulheres em situação
de baixo peso, 30,2% em situação de sobrepeso e 16% em situação de obesidade. Os dois últimos
índices são menores do que aqueles das mulheres não indígenas, mas ainda assim são preocupantes. Com
relação a crianças indígenas com deficit de estatura para idade, o índice nacional foi de 26%, sendo que, na
região Norte, este índice foi de 41,1%. Em relação à prevalência de anemia em crianças com idade entre 6
e 59 meses, o índice nacional foi de 51,3%, chegando a atingir 66% na região Norte.
Em relação a outros indicadores importantes, do ponto de vista nutricional, assinala-se que a tendência
da mortalidade infantil segue trajetória contínua de baixa. No Brasil, a taxa é de 20,7%, relativo a
2006, ainda que apresente taxa pronunciadamente alta na região Nordeste (29,8%) (DATASUS, acesso
jul. 2011). Para dados de 2008, a prevalência do aleitamento materno exclusivo é de 9% no índice nacio22
nal, com pouca variação regional, e a do aleitamento materno aos seis meses (independentemente de a
criança estar recebendo outros líquidos) é de 78%, maior nas regiões Norte (88%), Centro-Oeste (82%) e
Nordeste (77%) e menor no Sul (72%) e Sudeste (73%) (DATASUS, acesso jul. 2011).
A proporção de nascidos vivos com sete ou mais consultas pré-natais foi de 58,1% em 2009, segundo
dados preliminares do SUS. Os índices da região Norte (33,3%) e Nordeste (43,0%) são baixos, enquanto
as regiões Sul (73,3%), Sudeste (70,4%) e Centro-Oeste (64,1%) alcançaram índices bem mais altos. Esses
índices ainda são baixos, em geral, mas é preciso considerar que o país partiu de patamares muito baixos,
há pouco tempo (DATASUS, acesso jul. 2011).
Os dados referentes à hipovitaminose A têm um alto sub-registro, o que impede as análises estatísticas.
Quanto à anemia, o índice de mulheres, em idade fértil, com diagnóstico e prescrição foi de 26,6% no
país. No Nordeste, salta para 39,1%. Para crianças de 6 meses até 59 meses, o índice na região Nordeste
foi de 25,5%, ao passo que na região Sul foi de 11% (BRASIL, 2006).
Por fim, uma questão que gera impacto muito negativo na área de saúde e nutrição é a contaminação
de alimentos por agrotóxicos. Dados de 2008 sobre um conjunto de quatorze produtos mostram percentuais
de amostras irregulares elevados. São os casos de pimentão, com 64,36%; morango, com 36,05%;
uva, com 32,67%; cenoura, com 30,39%; alface, com 19,8%; tomate, com 18,27%; mamão, com 17,31%
e laranja, com 14,85% (BRASIL, 2008).
vi. Educação
A educação tem uma relação forte com os fatores determinantes da segurança e insegurança alimentar.
Por isso, é importante acompanhar as tendências expressas por alguns de seus principais indicadores.
A média de anos de estudo, que em 1992 era de 5,2, aumentou para 7,4 anos em 2008. No entanto, a
desigualdade aparece quando esse dado é aberto: os negros têm 1,9 anos a menos de estudo do que
os brancos. A desigualdade também é regional. A região Norte tinha uma média, em 1992, superior à
média nacional e a região Nordeste, uma média bem inferior. A região Nordeste ainda tem a média mais
baixa, de 6,2, mas avança mais aceleradamente em direção à média nacional. A região Norte, com média
de 7 anos de estudo, cresce mais lentamente e foi superada em 2008 pela média nacional. A região Sul
apresenta uma média de 8,1 anos (IPEA, 2008). Quanto à frequência escolar, o crescimento do índice é
lento, mas contínuo. Na faixa de 6 a 14 anos, em 2009, atingiu-se o índice de 97,6%. De 15 a 17 anos, o
índice é de 85,2% e de 4 a 5 anos, de 74,8% (IBGE, 2009).
Em 1992, a taxa nacional de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais foi de 17,2%, caindo para
10% em 2008 e 9,7% em 2009. A região Nordeste, que em 1992 apresentou uma taxa de 32,7%, obteve
significativa redução com uma taxa de 19,4% em 2008, embora ainda apresentando um patamar muito
elevado. A região Sudeste, nesse mesmo ano, teve um índice de 5,8% e a região Sul, 5,5%. Na população
negra, em 1992, a taxa foi de 25,7%. Em 2008, caiu para 13,6%. Mesmo assim em um patamar também
muito elevado, quando comparado com a população branca que, em 1992, era de 17,2% e, em 2008,
apresentou um índice de 6,2% (IBGE, 2009).
A taxa do investimento público direto em educação, em relação ao PIB, desde 2005, atingiu uma trajetória
ascendente acentuada, passando de 3,9% para 5% em 2009 (BRASIL, 2009).
23
vii. Programas e ações relacionados à segurança alimentar e nutricional
Existe um conjunto expressivo de programas e ações relacionados à segurança alimentar e nutricional
criados ou significativamente ampliados nos últimos anos. Nesta dimensão, serão examinados alguns
destes programas. Dispensaram-se apresentações gerais dessas ações e programas, por serem conhecidas
e facilmente disponíveis. A ordem em que eles são apresentados tem como referência os temas
que, segundo o Decreto nº 7.272/2010, devem ser abordados no primeiro Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
1. Fortalecimento da agricultura familiar
Em meados da década de 1990 aconteceu uma inflexão na trajetória do reconhecimento oficial pelo Estado
brasileiro da diversidade do meio rural e da legitimidade das demandas da agricultura familiar. Até
então, a política agrícola estava voltada quase que exclusivamente para a agricultura patronal, deixando
de lado 4,4 milhões de estabelecimentos rurais familiares, dos quais 2,2 milhões de famílias pobres
(IBGE, acesso jun. 2011). Neste contexto, foi criada a primeira política pública destinada aos agricultores
familiares, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). A partir da
estratégia Fome Zero, a agricultura familiar passa a ser considerada ainda mais estratégica, dado o seu
papel no abastecimento alimentar interno e a sua capacidade de resposta, mesmo em períodos de crises
globais de alimentos.
Nos últimos quinze anos, o Crédito Rural do PRONAF passou por uma significativa expansão. Saltou de
184 mil contratos na safra 1995/96 para 1,4 milhão de contratos na safra 2008/09. Na safra 2008/09,
foram financiados R$ 10,8 bilhões e na de 2010/11 já foram financiados 14,3 bilhões dos 16 bilhões previstos
(BACEN, 2011). Os últimos anos foram marcados por um esforço de desconcentração regional do
PRONAF, especialmente para as regiões Norte e Nordeste, de forma que ele pode ser acessado em todas
as regiões do país. Ainda assim persiste uma concentração na região Centro-Sul. Observa-se também, no
decorrer dos anos, aumento do valor médio dos contratos de crédito, o que evidencia uma redução do
número de contratos, especialmente entre os agricultores familiares de mais baixa renda. Foram criadas
linhas de crédito específicas no PRONAF, voltadas para segmentos específicos como: Jovens, Mulheres,
Agroecologia, Florestal, Eco, Semiárido, dentre outras.
Junto ao PRONAF foram desenvolvidos mecanismos de proteção e garantia da renda e dos financiamentos
e produção. São eles: o Seguro da Agricultura Familiar (SEAF), o Garantia Safra e o Programa de
Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF). Foi também recuperada e reorientada a assistência
técnica, por meio da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), que, em 2010,
atendia aproximadamente dois milhões de agricultores familiares. Além disso, ainda que timidamente, os
temas da agroecologia e da biodiversidade passaram a ser incorporados em diversos programas e instrumentos
das políticas públicas voltadas à agricultura familiar. Embora se verifique um aumento crescente
dos recursos destinados à produção agroecológica, esse valor ainda representa um percentual pequeno do
volume aplicado nas iniciativas de fomento à produção familiar.
2. Aquisição de alimentos da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais
Outro significativo avanço refere-se às diversas iniciativas que vêm sendo empreendidas no sentido de
articular gastos públicos com alimentação e a produção local da agricultura familiar, de modo que os programas
que visam garantir o direito humano à alimentação possam também ser geradores de desenvolvi24
mento local. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) criaram mecanismos de gestão e abriram precedentes do ponto de vista legal, que autorizam a
compra direta do agricultor familiar cadastrado, sem necessidade de licitação, democratizando e descentralizando
as compras públicas e criando mercado para os pequenos produtores.
O PAA adquire alimentos diretamente do agricultor familiar desde 2003, destinando-os às pessoas em
situação de insegurança alimentar e nutricional atendidas por iniciativas públicas de alimentação e nutrição
e para a formação de estoques. Entre 2003 e 2010, foram investidos mais de R$ 3,5 bilhões no
programa e adquiridos em torno de 3,1 milhões de toneladas de alimentos (BRASIL, 2010). Os principais
alimentos adquiridos são leite, grãos e cereais, doados principalmente para escolas e entidades
socioassistenciais e para o abastecimento dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição. Nesta
mesma linha, o PNAE abriu um precedente histórico em relação às compras institucionais, pois exige, no
mínimo, que 30% dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal para a alimentação escolar
sejam utilizados em alimentos adquiridos diretamente da agricultura familiar, o que representa um novo
mercado de, aproximadamente, R$ 900 milhões anuais.
3. Reforma Agrária e regularização fundiária
O exame de projetos de reforma agrária, implantados até 2009, indica um total de 8.564 projetos. Destes,
46% estão no Nordeste; 23%, na região Norte; 14%, no Centro-Oeste; 9%, no Sul e 8%, no Sudeste.
Quando se considera a área ocupada desses projetos, depara-se com uma desproporção entre as regiões,
decorrente da disponibilidade de terras públicas na região Norte. Assim, 76% da área total correspondem
à região Norte; 12%, à região Nordeste e 9%, à região Centro-Oeste. Quanto ao número de
famílias assentadas, de um total de 906.539 famílias, a região Norte participa com 43%; o Nordeste, com
33%; o Centro-Oeste, com 15% e o Sudeste e o Sul, com 4% (MDA/INCRA). É importante reconhecer a
criação de projetos de assentamentos, mais recentemente, com explícitos objetivos preservacionistas,
como a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável (Reservas Extrativistas, Reservas de
Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais).
Segundo a FUNAI, existem no Brasil mais de 220 povos indígenas, atingindo um total de 650 mil pessoas
vivendo em Terras Indígenas. Das 687 Terras Indígenas, 410 estão regularizadas (59,7%), 54 terras estão
declaradas (7,8%), 24 são terras homologadas (3,5%) e apenas 20 são terras delimitadas (3%). Há ainda 21
Reservas Indígenas (3%) e, atualmente, 158 terras estão em estudo (Sistema de Terras Indígenas/FUNAI
2011). Esta situação de morosidade no processo de regularização fundiária promove o esbulho das terras
indígenas ainda não homologadas, gerando conflitos com não índios e empecilhos ao uso tradicional da
terra, dificultando o acesso à água e aos recursos naturais, como caça, pesca, coleta. A consequência imediata
dá-se na insegurança alimentar destas famílias indígenas. O Decreto nº 4.887/2003 regulamentou o
procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas
pelos quilombolas. De 1995 a 2002, foram emitidos 46 títulos, contemplando 91 comunidades, para uma
área de 781 mil hectares e titulando o direito para 6.853 famílias. De 2003 a 2008, foram emitidos 60 títulos,
para 82 comunidades, em uma área total de 174 mil hectares e titulando o direito para 4.217 famílias.
Diversas dessas comunidades vivem em condições de pobreza, com diretas consequências sobre a segurança
alimentar e nutricional.
Quanto aos demais povos e comunidades tradicionais, boa parte dos segmentos ainda não dispõe de
aparatos jurídico-formais e itinerários técnicos que lhes assegurem a regularização territorial. Enquanto
isso, muitas comunidades tradicionais têm se valido das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das
25
Reservas Extrativistas, dos Assentamentos da Reforma Agrária, dentre outras modalidades, como forma
de manutenção de parte dos seus territórios tradicionais.
4. Mecanismos de garantia de preços mínimos
Na segunda metade da década de 1990, quando se iniciaram os investimentos públicos na agricultura
familiar, por pressão dos movimentos sociais, atribuía-se, principalmente à abertura do mercado externo,
a garantia do abastecimento alimentar, o que levou a uma intenção assumida publicamente pelo
governo de não acumulação de estoques públicos. A partir de 2003, muda a perspectiva em relação à
questão de formação de estoques e é reerguida a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), com
medidas para assegurar recursos orçamentários e financeiros para as intervenções, com significativa
recomposição dos preços mínimos. Na safra 2003/04, ocorreu realinhamento dos preços mínimos com
retomada de estoques públicos. Na safra 2008/09, diante da crise mundial de alimentos, o Estado fez uso
da política de preços mínimos como estímulo para a produção, com impacto na regulação dos preços e
impacto para produtos como arroz, trigo e milho.
Mais recentemente foram inseridos na PGPM produtos extrativistas como o açaí, o babaçu, o barú, a
carnaúba, a castanha do Brasil, a mangaba, o piqui, a piaçava e o umbu. O estabelecimento de uma
política de preços mínimos, própria para povos e comunidades tradicionais, inclui também a criação de
instrumentos que viabilizem a comercialização de seus produtos ao PAA. Alguns desafios da PGPM são o
avanço na ampliação da capacidade de acesso da agricultura familiar, com distribuição de recursos mais
equânime entre os produtos, a equalização de sua distribuição regional e maior alocação para povos e
comunidades tradicionais.
5. Medidas frente às crises alimentares
A crise mundial de alimentos, ocorrida em 2007 e 2008, levou o governo brasileiro a tomar uma série
de medidas com o objetivo de estabilizar o preço dos alimentos, oferecendo sinais importantes para a
definição de estratégias mais permanentes para lidar com a volatilidade do mercado internacional de
alimentos. Algumas destas ações foram: a ampliação de recursos para o crédito rural, com antecipação
de recursos programados para a safra seguinte, o aumento de recursos próprios dos bancos para o crédito
rural e a mobilização de recursos adicionais; a elevação dos limites de financiamento e redução de
juros em linhas de crédito existentes, criação de novas linhas e prorrogação de prazos de pagamento; a
ampliação da cobertura do Programa de Garantia de Preços Mínimos de diversos produtos, a expansão
dos estoques públicos e o aumento dos recursos para operações de subvenção de estoques e comercialização
dos produtos.
Por outro lado, sucessivas reduções de impostos já vinham ocorrendo desde 2003. Alíquotas do PIS/COFINS
incidentes sobre as importações e vendas internas de insumos agrícolas, sementes e mudas reduzidas
a zero, repercutiram nos preços dos alimentos, especialmente o arroz, feijão e farinha de mandioca. Da
mesma forma, desoneração de PIS/COFINS sobre a farinha de milho, leite, queijo e soro, trigo, farinha de
trigo e misturas para o pão.
Cabe destacar a reafirmação da importância da agricultura familiar como principal abastecedora do mercado
interno e das medidas tomadas no sentido do seu fortalecimento enquanto estratégia estrutural
para a redução da vulnerabilidade às oscilações nos preços de alimentos.
26
6. Pesca e Aquicultura
Em 2003, foi criada a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, depois transformada, em 2009, no Ministério
de Pesca e Aquicultura. A produção de pescados, que se encontrava estagnada desde a década
de 1980, cresceu 25,2% no período 2003-2009. A produção ultrapassa um milhão de toneladas/ano, com
800 mil profissionais e um PIB pesqueiro de R$ 5 milhões e 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos.
Cerca de 60% do total da produção está a cargo da pesca artesanal, que trabalha em comunidades do
litoral ou localizada à beira de rios e lagos. Os entraves atuais, relacionados à estruturação da cadeia
produtiva, repercutem sobre a produção, transformação e comercialização do pescado.
As principais ações realizadas neste setor, até o momento, foram o apoio ao funcionamento de unidades
integrantes da cadeia produtiva pesqueira e aquícola com ações de formação e capacitação e tecnologias
acessíveis e adequadas para beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização do
pescado; a implantação de terminais pesqueiros públicos, com estruturas de otimização das atividades
de movimentação, armazenagem, beneficiamento, comercialização e processamento de pescado e de
mercadorias relacionadas; o pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal (seguro-defeso)
no período de provisão da atividade pesqueira para a preservação da espécie; o Plano Mais Pesca e Aquicultura
(2008) – voltado para geração e aumento de renda dos pescadores e aquicultores combinado
com a produção de um alimento saudável para a população e o Plano de Desenvolvimento Sustentável
da Amazônia, Aquicultura e Pesca (2009/2015), para estimular a produção em cativeiro de peixes e ordenar
a pesca de forma a equilibrar a captura das espécies nativas.
7. Conservação, manejo e uso da agrobiodiversidade voltados para povos e comunidades tradicionais
Nos últimos anos, povos e comunidades tradicionais passaram a acessar serviços públicos dos quais,
antes, estavam excluídos e a participar de fóruns locais de debate e negociação de políticas públicas. A
construção de uma política para esses segmentos teve início em 2003 e um momento importante em
2005, quando aconteceu o I Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais, do qual resultou a Comissão
Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). Esta
comissão, composta por 15 representações da sociedade civil e 15 representações do Governo Federal e
com uma média de 4 reuniões quadrimestrais por ano, coordenou a construção da Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040,
de 7 de fevereiro de 2007. Este decreto direciona a ação do Governo Federal para o atendimento das
necessidades socioambientais de um conjunto de grupos sociais estabelecendo uma série de desafios
para o Governo Federal, com priorizações de regularização fundiária, infraestrutura, inclusão social e
produção sustentável.
No que tange ao uso sustentável da biodiversidade pelos povos e comunidades tradicionais e agricultores
familiares, foi elaborada e publicada pelo Governo Federal a Portaria nº 239, de 21 de junho de 2009, que
institui o Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade. O Plano reconhece
o potencial natural e sociocultural da biodiversidade brasileira, ao mesmo tempo em que vislumbra
uma oportunidade interessante para investimento em negócios sustentáveis na inovação de produtos,
especialmente na área de alimentos. Desde 2009, desenvolve ações pactuadas em nove estados da federação
(AM, AC, PA, MT, AP, TO, MA, CE e PI) e atua nos eixos da produção e extrativismo sustentável,
processos industriais, mercados institucional e diferenciado, organização social e produtiva e nos serviços
da sociobiodiversidade.
27
A Carteira Indígena financia projetos voltados para a produção de alimentos para autoconsumo, como
hortas comunitárias, criação de animais, agroflorestas, artesanato, agroextrativismo, recuperação de
áreas degradadas, acesso à água e construção de equipamentos de alimentação. Até 2010, foram aprovados
247 projetos, atendendo 16.800 famílias, no total de R$ 10 milhões. É ainda um programa de
pequeno porte, porém muito bem aceito por parte das representações indígenas. Sua maior fragilidade
são os mecanismos de repasse de recursos, inadequados à especificidade da ação que requer a gestão
direta por parte das associações indígenas (MDS/SESAN/DEPAD, 2004-2010).
Por meio do Programa de Proteção e Promoção dos Povos Indígenas, a Fundação Nacional do Índio
(Funai) promove o apoio e fomento a ações de segurança alimentar e nutricional, à geração de renda e
à gestão sustentável dos recursos naturais em terras indígenas, com atenção à questão de gênero, para
as 36 Unidades Descentralizadas, atendendo, anualmente, a 678 terras indígenas com projetos voltados
para o etnodesenvolvimento.
8. Transferência de Renda
Juntamente com o crescimento da economia e iniciativas tais como o aumento real do salário mínimo e a
desoneração da cesta básica, a criação do Programa Bolsa Família (PBF) foi fator decisivo para a melhoria
das condições de vida e das condições de acesso a uma alimentação adequada às famílias mais pobres
e vulneráveis à fome.
O PBF, criado a partir da unificação de vários programas de transferência de renda, chega hoje quase à totalidade
das famílias brasileiras que vivem em situação de pobreza e pobreza extrema, tornando-se um programa
estratégico para assegurar o direito humano à alimentação. Nos últimos anos, passou por intensos
processos de ampliação orçamentária, institucionalização e regulamentação. O PBF teve seu orçamento
significativamente ampliado, passando de R$ 3,2 bilhões em 2003 para R$ 14,7 bilhões em 2011.
Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) junto às famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família mostra que a renda transferida pelo PBF e a alimentação
oferecida nas escolas são hoje as principais formas de acesso à alimentação para as famílias
de mais baixa renda. Conforme a pesquisa, as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família gastam sua
renda principalmente com alimentação; o gasto médio com alimentos é de R$ 200,00 mensais,
o que corresponde a 56% da renda domiciliar, sendo que, quanto mais pobre a família, maior é,
proporcionalmente, este gasto (IBASE, 2008). O estudo revela, ainda, que as principais repercussões
do PBF na alimentação das famílias referem-se à maior estabilidade no acesso e aumento
na quantidade e variedade dos alimentos, o que demonstra o impacto do programa na melhoria
das condições de segurança alimentar e nutricional destas famílias. Por outro lado, há aumento
no consumo de alimentos industrializados e açúcares, o que demonstra que o aumento do poder
aquisitivo, como também é observado na população em geral, não vem acompanhado de escolhas
alimentares mais saudáveis.
Soma-se ao PBF o Benefício da Prestação Continuada (BPC), prestação monetária no valor de um salário
mínimo, não contributiva, dirigida como benefício continuado aos idosos e pessoas com deficiência sem
meios de prover sua manutenção, com forte impacto sobre sua capacidade de acesso a alimentos. A partir
de 1995, este benefício passou a ter um crescimento contínuo, em volume de recursos e número de beneficiários,
chegando a um total de 3,5 milhões de pessoas, em 2009, e R$ 23,46 bilhões previstos para 2011
(MDS/BPC-LOAS, 1995; 2009; 2011).
28
9. Oferta de alimentos a estudantes, trabalhadores e pessoas em vulnerabilidade alimentar
Para além dos programas de transferência de renda, o acesso à alimentação é também viabilizado por
meio de iniciativas que fazem com que os alimentos cheguem às famílias mais vulneráveis. O Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atende 45,6 milhões de escolares de creches, da pré-escola, do
ensino fundamental, do ensino médio e da educação de jovens e adultos, com um orçamento total de
R$ 3 bilhões. O Programa também alcança os grupos populacionais mais vulnerabilizados, sendo que, em
2010, foram atendidos 226 mil alunos quilombolas e 196 mil alunos indígenas (FNDE, 2010).
Entre 2003 e 2011, o Programa apresentou importantes avanços, tais como o aumento de 130% no
repasse financeiro per capita. A complementação por parte de estados e municípios é de grande importância,
na medida em que o per capita, correspondente ao valor repassado pelo Governo Federal, é insuficiente.
No entanto, justamente nas localidades mais pobres, não ocorre qualquer complementação.
Outro avanço foi o aumento de 70% no número de nutricionistas cadastrados no FNDE, nos últimos cinco
anos, chegando a 6.266 em 2011. Em 2005, 18% dos municípios eram cobertos por estes profissionais;
em 2011, já são 87% (FNDE, 2011).
A partir de 2009, com a nova lei da alimentação escolar, 30% dos recursos provenientes do FNDE para o
Programa, que são transferidos para os municípios, devem ser investidos na compra direta de produtos
da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural em âmbito local. O processo de implantação
dessa norma mostra-se complexo e, em muitos casos, lento. Contudo, aonde ocorre implica efeitos de
grande impacto tanto para a agricultura familiar, como para a própria alimentação escolar. Registra-se,
também, a obrigatoriedade da oferta de três porções de frutas e hortaliças por semana, sendo que a
compra desses gêneros oriundos da agricultura familiar pode auxiliar no alcance desse quantitativo obrigatório.
Com intuito de promover a alimentação saudável nas escolas, o cardápio deve atingir, no mínimo,
20% das necessidades nutricionais diárias por oferta de, pelo menos, uma refeição, com restrição à
aquisição de alimentos com altas quantidades de gorduras saturadas e sódio e, ainda, proibida a oferta
de bebidas de baixo valor nutricional, como refrigerantes e sucos artificiais.
Em sua origem, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) trazia a concepção de um programa para
garantir a melhor produtividade do trabalhador. Em 2004, agregou em seus objetivos valores relativos à
qualidade de vida dos trabalhadores. Em 2010, um total de 131 mil empresas participaram, atendendo a 13
milhões de trabalhadores. Destes, 60% dos trabalhadores encontravam-se na região Sudeste e 75% na faixa
de renda de até cinco salários mínimos. Uma das limitações desta política é a exclusão de parcela importante
dos trabalhadores brasileiros, como: os que se encontram na informalidade, aqueles que trabalham para
pequenas e médias empresas que atuam sob a forma de lucro presumido e os trabalhadores do campo,
pela grande dificuldade de adesão ao Programa pelos empregadores rurais (MTE, 2010).
Como forma de oferecer refeições saudáveis gratuitas ou a preços subsidiados, especialmente para a
população em situação de vulnerabilidade alimentar, a partir de 2003 foi criada a Rede de Equipamentos
de Alimentação e Nutrição, composta por restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de
alimentos. Até 2011, existiam 89 restaurantes populares em funcionamento e 60 em implantação; 410
cozinhas comunitárias em funcionamento e 212 em implantação e 68 bancos de alimentos funcionando,
enquanto 35 estavam sendo implantados (SESAN/MDS). Apesar dos esforços empreendidos pelo
Governo Federal, em parcerias com estados e municípios que operam estes equipamentos, a rede ainda
oferece baixa capilaridade, dado o seu potencial de assegurar o direito humano à alimentação e o papel
que pode exercer na consolidação de sistemas descentralizados de segurança alimentar e nutricional,
29
especialmente quando articulada com o Programa de Aquisição de Alimentos e iniciativas de educação
alimentar e nutricional.
Como ação emergencial voltada a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, pertencentes
a grupos populacionais específicos ou atingidas por adversidades climáticas, foi criada em
2003 a Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos. Essa Ação atende grupos
remanescentes de quilombos, famílias acampadas que aguardam o programa de reforma agrária, comunidades
de terreiros, povos indígenas, atingidos por barragens, pescadoras artesanais e populações residentes
em áreas vítimas de calamidades. Em 2010, foram entregues 1,9 milhão de cestas, beneficiando
446 mil famílias (SESAN/MDS). A falta de capacidade para atender a demanda com regularidade é um
problema que ainda persiste.
10. Acesso à água para consumo humano e produção de alimentos
As ações de acesso à água no Semiárido brasileiro são aquelas de maior destaque, por ser esta a região a
que maiores dificuldades enfrenta para a manutenção da segurança hídrica. As tecnologias de captação
de água e convívio com o Semiárido, experimentadas pela sociedade e encampadas enquanto política
pública por meio do Programa Cisternas, são um ótimo exemplo de parceria do poder público com entidades
da sociedade civil na execução de programas fundamentais para a segurança alimentar. Em 2011,
estima-se um total de 347 mil cisternas implantadas, sendo 256 mil por meio da Articulação do Semiárido,
73 mil com os estados e 19 mil com os municípios (SESAN/MDS).
Um avanço em relação a este programa foi a criação do Programa Segunda Água, que objetiva viabilizar
a produção de alimentos com construção de equipamentos de captação de água para permitir cultivo
de hortas e criação de pequenos e médios animais. Entre 2007 e 2010 foram implantados 8.759 equipamentos.
Em 2008, foi incorporada a demanda por cisternas em escolas públicas na zona rural. Constatase
como resultados mais relevantes destas iniciativas a maior disponibilidade e qualidade da água, mais
tempo para mulheres e crianças e a redução de incidência de doenças.
11. Alimentação e nutrição para a saúde
A Política Nacional de Alimentação e Nutrição foi responsável, nos últimos anos, pela incorporação do
enfoque da SAN no Sistema Único de Saúde (SUS). Encontram-se no seu campo de atuação a vigilância
alimentar e nutricional, a promoção da alimentação saudável, prevenção e controle de carências nutricionais
e outras doenças associadas à alimentação, o controle de qualidade nutricional dos alimentos, a
vigilância sanitária de alimentos e a vigilância ambiental.
Entre 2003 e 2009, a cobertura do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) foi significativamente
ampliada, o número de acompanhamentos nutricionais aumentou de 63 mil para mais de 9
milhões de registros em 2009. Atualmente, 5.438 municípios informam dados de antropometria e 1.278
informam dados de consumo alimentar (CGPAN/MS), o que indica que ainda é necessária uma forte
ampliação de monitoramento nutricional, para além das crianças, alcançando adolescentes e adultos.
Merece destaque, no âmbito da vigilância alimentar e nutricional, o Inquérito Nacional de Saúde e Nutrição
de Populações Indígenas de 2009 e as Chamadas Nutricionais, voltadas para o estudo dos estados de
saúde e nutrição das crianças menores de cinco anos, durante as campanhas de vacinação.
30
Diversas iniciativas, no campo da saúde, estão relacionadas com a perspectiva da promoção da alimentação
saudável. O Programa Saúde na Escola teve como meta atender mais de 26 milhões de alunos em
escolas públicas, em 3.500 municípios, por meio da promoção de atividade física e incentivo a hábitos
de alimentação saudável. Em 2008, ocorreu a adesão de 608 municípios. Outra iniciativa importante é o
incentivo ao aleitamento materno, exclusivo até os 6 meses de idade.
De difícil construção e conquista, a regulamentação de produtos industrializados pelo teor de sal e gordura
trans e da propaganda da alimentação infantil é necessidade essencial para a criação de condições
adequadas para a prática da alimentação saudável. No que se refere a ações de controle de qualidade
dos alimentos, desde 2001, o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA)
avalia anualmente 17 culturas (alface, banana, batata, cenoura, laranja, mamão, maçã, morango, tomate,
abacaxi, arroz, cebola, feijão, manga, pimentão, repolho e uva), analisando 164 princípios ativos. As
medidas do PARA não são fiscais junto ao setor varejista, mas de orientação.
Nos últimos anos foram também ampliados os investimentos em iniciativas de Prevenção e Controle
das Carências Nutricionais, como: a Desnutrição, Controle do Beriberi, Programa Nacional de Suplementação
de Vitamina A, Programa Nacional de Suplementação de Ferro, Doença Celíaca, Fenilcetonúria e
Anemia Falciforme.
12. Educação para Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)
e o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)
Aos olhos do Governo Federal, a educação para a SAN e o DHAA engloba um conjunto de ações formativas
que objetivam promover a adoção de práticas e escolhas alimentares saudáveis, que dialoguem com
a cultura alimentar de cada grupo e região e o fortalecimento dos sujeitos de direito para a participação
e mobilização social. Ainda que os últimos anos tenham sido fortemente marcados pelo fortalecimento
do diálogo entre Governo Federal, a sociedade civil e os movimentos sociais, o que se deu, principalmente
por meio dos conselhos de SAN e das conferências, foram poucos os avanços no sentido de se instituir
uma política intersetorial e continuada de educação para a segurança alimentar e nutricional, conforme
proposições feitas na III CNSAN.
Cabe destacar a atuação da Rede de Educação Cidadã, inicialmente denominada Talher, que conta
com uma rede nacional de educadores populares que já atinge 1.500 municípios brasileiros,
chegando a envolver cerca de 300 mil pessoas em processos de formação e capacitação em SAN
e em direitos sociais e humanos.
No âmbito da educação permanente para a promoção de SAN e do DHAA, o FNDE promoveu parcerias
com instituições de ensino superior, estabelecendo os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição
do Escolar (Cecanes) com o objetivo de contribuir para a efetivação e consolidação da Política Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional no ambiente escolar, formando, no período de 2007 a 2010,
aproximadamente 13 mil atores envolvidos no PNAE, entre eles conselheiros da alimentação escolar,
nutricionistas, gestores, merendeiras e docentes.
Nos últimos anos, foram estabelecidas diretrizes alimentares e instituídas ações pulverizadas de educação
alimentar e nutricional, porém, ainda se faz necessária a formação de consensos em torno de ações
que, efetivamente, influenciem as pessoas para que escolham alimentos mais saudáveis.

33
Capítulo 2 – Desafios do PLANSAN 2012/2015
Para que este Plano possa apresentar resultados efetivos, seus objetivos e metas, selecionados e
construídos em consonância com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 7.272/2010, devem
responder, prioritariamente, ao enfrentamento e superação dos grandes desafios que ameaçam a
garantia do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar.
Os desafios identificados e aqui apresentados são resultado de um amplo debate realizado no âmbito
do governo e com a sociedade civil, organizada no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA), com a intenção de explicitar as agendas públicas centrais da segurança alimentar e
nutricional, definindo as grandes prioridades a serem acompanhadas mais sistematicamente no período
de vigência deste Plano.
1. Consolidação da Intersetorialidade e da Participação Social na implementação da Política e do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) para a realização do Direito Humano à
Alimentação Adequada (DHAA) em todo o território nacional
Para que o direito humano à alimentação se realize, é fundamental que os agentes públicos tenham
compromisso, sensibilidade e condições para atender as necessidades e demandas da sociedade. Para
tanto, é preciso superar a falta de condições para realizar direitos. A proposição de um sistema intersetorial
e participativo de formulação, implementação e controle social de políticas públicas enquanto
estratégia central do Estado para respeitar, proteger, promover e prover o DHAA, bem como promover a
soberania alimentar no Brasil é uma novidade que requer forte engajamento de todos os atores envolvidos
neste processo, sociedade civil e governo, para se tornar realidade em todo o território nacional.
A construção deste sistema, considerando a sua complexidade e ineditismo, por se tratar de um sistema
intersetorial, tem se dado de forma gradativa. Do ponto de vista da gestão governamental, trata-se de
um desafio, uma vez que exige a quebra de paradigmas e da cultura do “setorialismo”, muito marcada na
administração pública. Outra característica marcante do SISAN é o princípio da participação social, que
requer um enorme esforço de mobilização social e de estabelecimento de uma cultura de direitos que
deve ser fomentada por meio de ações permanentes de informação e formação em DHAA, do apoderamento
dos titulares de direito e da previsão em todos os programas e ações de SAN de mecanismos de
exigibilidade, monitoramento, avaliação e prestação de contas e controle social.
No que se refere à descentralização do SISAN, o que se observa hoje é que a integração dos estados
e municípios à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) tem se dado de forma
gradual e desigual nas diversas regiões do país. A adesão dos estados e municípios ao SISAN e a consolidação
das câmaras intersetoriais e conselhos de segurança alimentar e nutricional nestas esferas são
passos fundamentais para a descentralização e estruturação do sistema e para o estabelecimento de
condições para a pactuação federativa, a formulação de planos estaduais e municipais e o fortalecimento
da participação e controle social das políticas públicas de SAN. Cabe ainda destacar a importância de se
ampliar o incentivo à produção e democratização do conhecimento em SAN como forma de fortalecer
este campo de políticas públicas em permanente construção.
Considerando a relevância estratégica da estruturação do SISAN para uma ação eficaz do Estado
na garantia do DHAA, o Plano dedica um capítulo exclusivamente para o Sistema. A diretriz 8
34
aborda aspectos relacionados ao monitoramento da realização do DHAA, enquanto a diretriz 3
apresenta propostas que visam promover a cultura de direitos e a ciência e tecnologia voltadas
para a Segurança Alimentar e Nutricional.
2. Erradicação da extrema pobreza e da insegurança alimentar moderada e grave
A insegurança alimentar moderada e grave está fortemente interligada a fenômenos sociais, dentre eles a
extrema pobreza e a exclusão social. Segundo a PNAD 2009, são 11,2 milhões de pessoas que ainda convivem
com a insegurança alimentar grave no Brasil e que precisam superar esta condição. Ainda que os
dados apresentem uma evolução positiva no acesso aos alimentos, em termos quantitativos e qualitativos,
é preciso reconhecer que determinados segmentos da população, como, por exemplo, residentes em áreas
rurais, nas regiões Norte e Nordeste, negros e pardos, domicílios chefiados por mulheres, povos e comunidades
tradicionais estão mais vulneráveis à fome. Dados recentes revelam ainda que as condições de
segurança alimentar e nutricional são ainda mais graves entre povos indígenas. O Plano Brasil sem Miséria
do Governo Federal, lançado no primeiro semestre de 2011, tem como objetivos gerar renda, facilitar a inclusão
produtiva no campo e na cidade e assegurar acesso aos serviços públicos para a camada mais pobre
e excluída da sociedade brasileira. Além disso, pretende fazer com que um conjunto de políticas sociais, por
meio de estratégias de “Busca Ativa” chegue às famílias que vivem na extrema pobreza, o que certamente
afetará suas condições de segurança alimentar e nutricional e reduzirá as desigualdades. Mesmo assim, é
preciso assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento das políticas que ampliam as condições de acesso
à alimentação dos que ainda se encontram mais vulneráveis à fome, como, por exemplo, aquelas voltadas
às famílias extremamente pobres, aos estudantes, idosos, povos indígenas, quilombolas e demais povos
e comunidades tradicionais e àqueles que enfrentam desastres naturais e calamidades. As iniciativas de
enfrentamento destas questões aparecem, principalmente, na diretriz 1.
3. Reversão das tendências de aumento das taxas de excesso de peso e obesidade
A garantia integral do direito humano à alimentação adequada e saudável deve ser concebida a partir
de duas dimensões: estar livre da fome e da desnutrição e ter acesso a uma alimentação adequada
e saudável. Os indicadores mostram que muito se avançou no que se refere à primeira dimensão, no
entanto, ainda há um longo caminho a percorrer quando se consideram aspectos como a adequação
da alimentação, em termos culturais e de sustentabilidade ambiental, e o atual padrão alimentar da
população brasileira, que tem levado a um quadro alarmante de saúde, sobrepeso e obesidade.
Os processos de transição demográfica, epidemiológica e nutricional que têm ocorrido nas últimas décadas
pelo mundo manifestaram-se também no Brasil e possuem relação direta com o perfil de consumo
alimentar da população e sua morbimortalidade. Novas demandas geradas pelo modo de vida urbano,
junto com outras tendências demográficas da população, impõem uma adequação dos estilos de vida,
em particular dos hábitos alimentares, às novas condições de tempo, recursos financeiros e trabalho.
Além disso, a alta exposição à propaganda e publicidade e os produtos desenvolvidos pela indústria e
comércio para atender a esta demanda passam a influenciar cada vez mais as escolhas alimentares.
É fundamental que as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional efetivamente vinculem a
discussão do acesso ao alimento com a adequação da alimentação, o que envolve todo o sistema alimentar,
desde as formas de produção até a compra de alimentos, facilitando e incentivando escolhas
alimentares saudáveis.
Faz-se necessária a instituição do Plano Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade, a partir do
qual serão implantadas e fortalecidas estratégias, tais como: o aumento da disponibilidade de alimentos
adequados e saudáveis, medidas regulatórias como a publicidade de alimentos e a melhora do perfil nutricional
de industrializados; educação alimentar e geração de conhecimento e de formação de hábitos
de vida saudável em escolas e equipamentos públicos de alimentação e nutrição. Ainda como eixo estratégico
do Plano, é fundamental a atuação na atenção básica de saúde visando à atenção integral à saúde
do portador de excesso de peso e obesidade, bem como a necessária ação intersetorial na determinação
social desse problema nutricional.
Iniciativas relacionadas a estas questões estão presentes, principalmente, nas diretrizes 3 e 5. Ainda
assim é importante considerar sua interface com o modo de produção. Neste sentido, as metas e iniciativas
referentes à promoção da agroecologia e aquelas voltadas para a promoção de circuitos curtos de
produção, abastecimento e consumo, presentes na diretriz 2, também vão ao encontro deste desafio.
4. Ampliação da atuação do Estado na promoção da produção familiar agroecológica e sustentável de
alimentos e de valorização e proteção da agrobiodiversidade
Sob a bandeira do combate à fome e da necessidade de ampliar a produção de alimentos, a partir dos
anos 1960 e 1970 foram incisivamente introduzidas tecnologias modernas na agricultura, formando o
que se chamou de Revolução Verde, que promoveu uma agricultura baseada em monocultura, utilização
de fertilizantes químicos, melhoramento de sementes, mecanização e irrigação. Este modelo resultou na
alta concentração econômica e tecnológica no mercado de insumos agrícolas que pode levar, em curto
período de tempo, a produção de alimentos de países inteiros a depender de poucas empresas, que
fornecem a semente, o agrotóxico e ainda controlam o mercado de distribuição. A elevada concentração
em grandes corporações verifica-se, de fato, em todas as etapas da cadeia agroalimentar, desde a produção
até o consumo final.
É importante refletir sobre as formas de produção de alimentos no Brasil em um contexto global de crise de
alimentos, mas, sobretudo, a partir de um novo paradigma, no qual o uso racional dos recursos naturais, a preservação
da biodiversidade, a soberania e a segurança alimentar e nutricional devem ser centrais.
O grande desafio posto é a ampliação da produção familiar agroecológica e sustentável de alimentos, por
meio do manejo dos agroecossistemas, a incorporação de princípios, métodos e tecnologias com base
ecológica e o direito dos agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais ao livre e
sustentável uso da agrobiodiversidade.
Este processo exige a necessária criação de novos ordenamentos e regulações do Estado, no sentido de
regular a atuação dos agentes privados nos mercados de alimentos e estruturar uma rede de bens e serviços
de fomento à produção familiar agroecológica e sustentável. Questões como o controle do uso de
agrotóxicos e sementes transgênicas, a concentração fundiária, a violação dos direitos de povos indígenas
e comunidades tradicionais ao livre uso da agrobiodiversidade devem ser enfrentadas. Assim como
devem ser ampliadas ações de fomento, gestão ambiental e territorial; de ensino, pesquisa e extensão
relacionada aos conhecimentos, princípios e práticas e demais iniciativas que promovam um modelo de
base agroecológica mais sustentável e com soberania.
O reconhecimento dos saberes e práticas de povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais e a valorização da perspectiva socioambiental no fortalecimento da agricultura familiar
36
perpassam principalmente as diretrizes 2 e 4. Ainda assim, é importante reconhecer a necessidade de
uma ação mais efetiva e integrada entre os diversos setores de governo engajados na promoção da agroecologia
e na valorização e promoção da agrobiodiversidade.
5. Consolidar as políticas de reforma agrária, acesso à terra e o processo de reconhecimento, demarcação,
regularização e desintrusão de terras/territórios indígenas e quilombolas e de demais povos e
comunidades tradicionais
No Brasil, a questão da terra continua a gerar conflito social no campo. Apesar das dimensões continentais, a
distribuição de terras no país é desigual, herança do padrão de ocupação do seu território e de um modelo de
produção de alimentos baseado em grandes extensões de monocultura. Soma-se a isso o fato de que menos de
10% do território da Amazônia Legal é regularizado, o que estimula toda sorte de invasões e fraudes e a expansão
da fronteira agrícola em área protegida. Neste contexto, coloca-se também o desafio de efetivação dos direitos
patrimoniais e territoriais, das comunidades quilombolas, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais.
A política atual de reforma agrária tem buscado responder ao desafio de acesso à terra, com instrumentos
que abarcam as diferentes realidades e necessidades, com o objetivo de realizar a regularização
fundiária, de forma a assegurar direitos e compatibilizar a conservação da natureza com o uso direto de
parcela dos seus recursos naturais. Tem-se avançado também no estabelecimento de políticas de gestão
ambiental e territorial e de desenvolvimento dos assentamentos rurais.
É preciso, porém, continuar os processos de acesso à terra e direitos de uso; apoiar projetos sustentáveis
de produção; ampliar o acesso dos beneficiários da reforma agrária aos mecanismos de financiamento,
seguro e assistência técnica e extensão rural, adequando-os às suas especificidades, e continuar avançando
na gestão ambiental e territorial e na recuperação de áreas degradadas. Iniciativas desta natureza
estão presentes, sobretudo, nas diretrizes 2 e 4.
6. Instituição e implementação da Política Nacional de Abastecimento Alimentar de modo a promover o
acesso regular e permanente da população brasileira a uma alimentação adequada e saudável
Nos anos 1990, no Brasil, assim como em vários países, os sistemas públicos de abastecimento alimentar
foram desestruturados, como fruto de uma política de liberalização baseada na opção equivocada de
que a oferta de alimentos seria mais bem equacionada quando a cargo apenas das forças de mercado. O
afastamento do Estado de seu papel regulador e, em especial, da oferta de alimentos favoreceu a queda
dos estoques públicos mundiais de produtos agrícolas e a concentração destes como recurso especulativo
em mãos de grandes corporações.
Observou-se ainda um avanço da concentração de capitais nos diferentes setores ligados à produção,
processamento e comercialização de alimentos. Como consequências, recorrentemente, observam-se
abruptas flutuações dos preços das commodities agrícolas, o que têm repercutido na elevação dos preços
dos alimentos, e a deflagração de uma crise alimentar sem precedentes na história contemporânea.
Nos anos recentes, o governo brasileiro avançou significativamente na promoção do abastecimento alimentar,
recuperando, em parte, o papel regulador do poder público na produção, processamento, distribuição
e consumo de alimentos. Nesse processo, chama atenção a revitalização da Companhia Nacional
de Abastecimento (Conab), o incentivo à reestruturação de diversos equipamentos públicos e a criação
de novas políticas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), dentre outras medidas.
37
Os avanços, assim como a necessidade de se estabelecer uma estratégia nacional que fortaleça a capacidade
do Estado de enfrentar crises alimentares e de articular a ampliação do acesso a uma alimentação
adequada e saudável com a promoção de uma agricultura de base familiar e sustentável, apontam
para a prioridade no estabelecimento e implementação de uma Política Nacional de Abastecimento
Alimentar, com enfoque na realização do DHAA e na promoção da soberania alimentar, e para o objetivo
de induzir iniciativas, tais como: a ampliação do acesso ao mercado a agricultores familiares, povos
indígenas, povos e comunidades tradicionais; a promoção de circuitos locais e regionais de produção,
abastecimento e consumo e a regulação dos mercados, de forma a evitar a volatilidade dos preços dos
alimentos. Iniciativas que vão ao encontro destes desafios estão presentes na diretriz 2.
7. Ampliação do mercado institucional de alimentos para a agricultura familiar, povos indígenas e
povos e comunidades tradicionais e titulares de direito dos programas de transferência de renda com
vistas ao fomento de circuitos locais e regionais de produção, abastecimento e consumo
A articulação das compras públicas de alimentos com a produção local da agricultura familiar, de modo que
os programas que visam garantir o direito humano à alimentação possam também ser geradores de desenvolvimento
local, possivelmente, é um dos maiores aprendizados brasileiros obtidos nos últimos anos
neste campo de atuação, o que vem sendo reconhecido, inclusive, internacionalmente.
O mercado institucional de alimentos, integrado a outras políticas de SAN, acaba por interferir no sistema
alimentar, produzindo circuitos curtos de produção, abastecimento e consumo, que asseguram não
só a inclusão produtiva dos agricultores familiares, mas também alimentos mais saudáveis na mesa das
famílias mais vulneráveis à fome. Do ponto de vista da gestão das políticas públicas, são os programas
que mais estimulam a intersetorialidade, uma vez que sua execução exige necessariamente a articulação
entre setores como agricultura, assistência social e educação.
Considerando o potencial de políticas públicas desta natureza, o grande desafio passa a ser sua massificação
e qualificação. Nos últimos anos, o orçamento do PAA e do PNAE foi significativamente ampliado.
Um desafio passa a ser, portanto, a abertura de novos mercados institucionais de alimentos,
governamentais e não governamentais, para os pequenos produtores, tais como: hospitais, universidades
e presídios, bem como a rede privada de supermercados e a integração destes programas
às demais políticas de fortalecimento da agricultura familiar, de modo a propiciar a autonomia dos
trabalhadores rurais.
As políticas públicas que facilitam o acesso ao mercado institucional de alimentos aos produtores familiares
incidem de forma contundente, tanto na diretriz 1, que trata da ampliação do acesso à alimentação,
quanto na diretriz 2, por sua capacidade estruturante na conformação de sistemas locais e regionais
de produção, extração, abastecimento e consumo.
8. Ampliação do acesso à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade às famílias em situação
de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura
A água é o alimento mais essencial e o acesso regular à água de qualidade e quantidade suficiente
para o consumo humano e a produção de alimentos é condição fundamental para a segurança alimentar
e nutricional. Estima-se que o Brasil concentre por volta de 12% do total dos recursos hídricos do
planeta, mas isso não significa acesso amplo e irrestrito a toda população brasileira. A água não está
distribuída de forma homogênea pelo território nacional, tampouco os sistemas públicos de abaste38
cimento e tratamento; além disso, em muitos casos, a qualidade da água encontra-se ameaçada por
fatores ambientais e socioeconômicos. Ao reconhecer a má distribuição das águas, há que se destacar
o Semiárido, a região mais seca do país e onde se encontra a população mais vulnerável.
De acordo com a Agência Nacional de Água (ANA), considerando a disponibilidade hídrica, o crescimento
da população e as condições de infraestrutura dos municípios, em cinco anos, a demanda
por água será maior que a oferta em 55% das cidades brasileiras. É igualmente preocupante
o impacto das atividades agrícolas na qualidade da água, o uso intensivo de fertilizantes e a
contaminação dos solos e da água por herbicidas e pesticidas, o que afeta a qualidade da água,
com impactos diretos na saúde da população. Diante desta conjuntura, é importante e urgente
integrar e ampliar os programas e ações relacionados com o uso racional, manejo sustentável e
distribuição da água.
Neste contexto, ressaltam-se as questões que representam ameaças à segurança hídrica, tais como:
poluição de corpos hídricos; degradação de nascentes, de matas ciliares e de zonas de recarga de
águas subterrâneas; práticas agrícolas inadequadas; uso ineficiente da água; infraestrutura hídrica
insuficiente; desenvolvimento tecnológico insuficiente; ineficiência ou ausência de gestão integrada
de recursos hídricos. Ainda que muitos avanços tenham sido obtidos nos últimos anos, é importante
que seja mantida a priorização em iniciativas que ampliam o acesso a águas às famílias do Semiárido
brasileiro, por meio de uma política de águas que contemple as várias dimensões de vida de suas
populações e valorize a sabedoria, as experiências e o protagonismo dos sertanejos.
A diretriz 6 trata exclusivamente do acesso à água, com enfoque nas famílias em situação de insegurança hídrica.
9. Enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero, das condições de saúde,
alimentação e nutrição e de acesso às políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional
A análise sobre a situação nacional, no que se refere à renda e condições de vida, mostra que estamos em
uma conjuntura de crescimento da renda familiar, acompanhado de significativa redução das desigualdades e
de melhorias nos indicadores sociais. Porém, ainda são muito significativas as desigualdades enfrentadas por
alguns segmentos da população e regiões do país, em relação às condições de vida, no acesso aos recursos
naturais e meios de produção, nas condições de saúde e nutrição e ainda no acesso às políticas públicas. A
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve estar atenta a esta disparidade de condições, à
diversidade sociocultural e étnico-racial e à complexidade da situação da alimentação e nutrição no Brasil, um
país com características epidemiológicas e regionais bastante heterogêneas, no qual coexistem problemas
típicos de sociedades subdesenvolvidas e de países desenvolvidos.
Séries históricas mostram que o esforço público recente no sentido de melhorar os indicadores sociais da
região Nordeste, onde há a maior concentração de pobreza e insegurança alimentar, tem demonstrado
resultados positivos, o que não acontece na mesma proporção para a região Norte, que, dentre outros
fatores, ainda enfrenta sérios entraves para acessar bens e serviços públicos. Para a consolidação da Política
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a reversão deste quadro é um desafio
que exige uma melhor compreensão sobre aspectos específicos da SAN nesta região do país bem como
a adequação de estratégias, programas e ações.
Outro desafio é o acesso de povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais às
políticas públicas de SAN. Não há dúvidas quanto ao espaço conquistado na agenda das políticas públicas nos
39
últimos anos. Povos e comunidades tradicionais passaram a acessar serviços públicos dos quais, antes, estavam
excluídos e a participar dos fóruns locais de debate e negociação de políticas públicas. Mas ainda há um
longo caminho a ser percorrido para que a dívida histórica do Estado brasileiro seja quitada.
A construção e execução de políticas diferenciadas e específicas, com base nos princípios do etnodesenvolvimento,
que respeitem as culturas, estratégias de produção e reprodução social, conhecimentos tradicionais, formas
de organização social, especificidades étnicas, raciais e questões de gênero, é o caminho a ser perseguido.
Especial atenção deve ser dada à formulação de mecanismos de repasse de recursos que atendam à demanda
dessas populações, de modo a garantir o acesso e gestão desses recursos diretamente por suas organizações.
O enfrentamento das desigualdades, de todas as naturezas, está por trás de muitas das iniciativas propostas
neste primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com destaque para a diretriz
4, no que se refere especificamente às estratégias voltadas para povos indígenas, quilombolas e demais
povos e comunidades tradicionais.
10. Fortalecimento das relações internacionais brasileiras, na defesa dos princípios
do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania Alimentar
O contexto internacional de crise alimentar de natureza sistêmica demonstra não ser factível promover e prover
o DHAA no âmbito nacional sem considerar suas variáveis internacionais, que englobam as possibilidades
brasileiras e de outras nações ampliarem a produção de alimentos e o acesso de suas populações à alimentação
de forma sustentável e soberana, regulamentando e promovendo o acesso à terra e à comercialização.
O cenário internacional expõe a necessidade de ampliação da produção agrícola, ao mesmo tempo em que
investidores financeiros buscam segurança de investimento no mercado de terras, favorecendo um ciclo de expansão
de aquisição de terras por estrangeiros em diversos países. Isto traz o risco de ingressarmos em um quadro
de fragilização de direitos, dentre os quais o direito à alimentação, a soberania alimentar, o direito a produzir
e os direitos territoriais, obrigando-nos a buscar salvaguardas mais abrangentes que as de caráter comercial.
O Brasil tem aspirado a posições relevantes nos fóruns multilaterais e alianças internacionais complexas,
além de estabelecer relações bilaterais com quase todos os países do mundo. Ao lado disso, o país tem
se tornado uma das maiores economias do mundo e tem alcançado significante sucesso no combate à
fome e à pobreza, por intermédio de políticas públicas participativas. Esses fatores geraram aumento das
expectativas da comunidade internacional a respeito das ações da cooperação internacional brasileira no
tema da segurança alimentar e nutricional e combate à fome em diversos países em desenvolvimento.
Na medida em que avança em sua consolidação democrática, o Estado brasileiro deve construir a ampliação
e efetiva participação dos diversos setores da sociedade na política externa, principalmente no
que tange a processos de cooperação e negociação que dialogam com o DHAA, baseando-se para isso
nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar.
Diante dos enormes desafios colocados no plano internacional, que têm incidência nacional, é cada vez
mais necessária uma maior integração entre sociedade civil, ministérios e agências governamentais relacionados
à temática de SAN, e, ainda, a consolidação de um marco legal, ampliação da capacidade de
coordenação, gerenciamento e execução por meio da ampliação do financiamento destas ações internacionais.
Internamente o desafio principal é a sustentação dos compromissos internacionais firmados. A
estratégia brasileira no contexto internacional é abordada na diretriz 7.

 

43
Capítulo 3 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
O período mais recente de consolidação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(PNSAN) foi marcado por avanços no marco legal que possibilitaram maior institucionalidade, integração
e controle social dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional e, consequentemente,
a melhoria dos indicadores de redução da pobreza, do estado nutricional e do acesso à alimentação.
Dentre os avanços, destacam-se a inclusão do direito à alimentação no art. 6º da Constituição Federal e a
promulgação da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
(LOSAN), que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com o propósito
maior de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Trata-se de um sistema público, de
gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os diversos setores, os três níveis de
governo, assim como com a sociedade civil organizada, para a implementação e execução das políticas de
segurança alimentar e nutricional. A lei define como integrantes deste sistema: a Conferência Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN), o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), os órgãos e entidades
de segurança alimentar e nutricional da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios e as instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos que manifestem interesse em aderir ao SISAN.
Em 25 de agosto de 2010, foi assinado o Decreto nº 7.272, que instituiu a Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional e estabeleceu os parâmetros para a elaboração deste primeiro PNSAN, abrindo
uma nova etapa na construção do SISAN, que tem como desafios principais: a pactuação intersetorial
no âmbito do Governo Federal, que se inicia institucionalmente por meio deste primeiro Plano, e a
descentralização do SISAN, que depende da adesão formal dos estados, Distrito Federal e municípios
ao sistema e da elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais de SAN. Para dar continuidade à
estruturação deste sistema, faz-se necessário que os governos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios
façam sua adesão ao SISAN. Para tanto, devem cumprir os requisitos mínimos estabelecidos no
art. 11, § 2º, do Decreto nº 7.272, quais sejam: (i) instituição de conselho estadual, distrital ou municipal
de segurança alimentar e nutricional, (ii) instituição de câmaras intersetoriais de segurança alimentar e
nutricional, instância governamental e (iii) compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou
municipal de segurança alimentar e nutricional, no prazo de um ano a partir da assinatura do termo de
adesão ao SISAN. É fundamental que a instituição dos componentes estaduais, distrital e municipais do
SISAN, conselhos e câmaras intersetoriais se dê por meio de lei e que os decretos que regulamentam esses
espaços observem a natureza, composição e atribuições de suas congêneres nacionais, consideradas
as particularidades de cada contexto.
Há de se destacar que, com as câmaras intersetoriais de segurança alimentar e nutricional implantadas
nos estados/Distrito Federal e nos municípios, será possível instituir o Fórum Tripartite (União, estados/
Distrito Federal e municípios) e Fóruns Bipartites (estados/Distrito Federal e municípios), como instâncias
de pactuação, objetivando a realização progressiva do DHAA. Portanto, uma das metas prioritárias
para o período de 2012 a 2015 é a realização do Primeiro Pacto Nacional de Gestão pelo Direito Humano
à Alimentação Adequada.
Por fim, a descentralização coordenada da PNSAN, que será implementada por meio do Plano Nacional
e dos Planos Estaduais/Distrital e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, depende de forte
estímulo por parte do Governo Federal. Nesse sentido, um dos grandes desafios a ser enfrentado é a
44
instituição e a implementação de mecanismos e de instrumentos de financiamento e cofinanciamento
para a descentralização de recursos para gestão do sistema e para a execução de ações intersetoriais de
segurança alimentar e nutricional de forma direta e continuada.
Objetivo 1
Institucionalizar no Território Nacional o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN) e seus mecanismos de gestão, participação e controle social, garantindo a sua consolidação, o
seu financiamento e a estruturação da capacidade institucional de planejamento, execução e monitoramento
da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para, por meio do Plano Nacional
e dos Planos Estaduais e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, realizar o Direito Humano à
Alimentação Adequada no âmbito nacional e internacional.
N053 -01 (SAN)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• integrar ações e programas de SAN no âmbito da CAISAN, incluindo articulação com outros poderes,
com vistas ao fortalecimento da intersetorialidade;
• promover a adesão dos 26 estados, do Distrito Federal e de 60% dos municípios ao SISAN;
• instituir mecanismo e instrumentos de repasse de recursos, de forma direta e continuada, para a gestão
do SISAN, em regime de cofinanciamento;
• instituir os Fóruns de Pactuação Federativa;
• estimular e apoiar a elaboração, com atenção aos princípios da participação social e da intersetorialidade,
de Planos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
• firmar o primeiro Pacto Nacional de Gestão pelo Direito Humano à Alimentação Adequada;
• apoiar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) para a realização da IV
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CNSAN +2;
• apoiar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) para a realização da V
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
• monitorar, avaliar e revisar o I Plano Nacional de SAN;
• elaborar o II Plano Nacional de SAN;
• apoiar os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
45
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Realizar monitoramento, avaliação e revisão
do Plano Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional, a partir do desenvolvimento e
da definição de mecanismos, instrumentos
e responsabilidades, no âmbito da CAISAN.
MDS
19 Ministérios
que compõem
a CAISAN1
Ampliar a composição da CAISAN e sua articulação
com outros poderes.
MDS
19 Ministérios que
compõem
a CAISAN
Elaborar metodologia para a elaboração do
II Plano Nacional de SAN.
MDS
19 Ministérios que
compõem
a CAISAN
Elaborar normas específicas pelos fóruns
de participação federativa com definição de
responsabilidades nos três níveis de gestão.
MDS
19 Ministérios que
compõem
a CAISAN
Instituir e implementar mecanismo e instrumentos
de financiamento e cofinanciamento
para a descentralização de recursos para
gestão do sistema e seus componentes (conferências
e conselhos) e para a execução de
ações intersetoriais de Segurança Alimentar
e Nutricional de forma direta e continuada.
MDS
19 Ministérios que
compõem
a CAISAN
MDS – 8624 – Apoio à
implantação e gestão
do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar
e
Promover ações de formação/capacitação Nutricional (SISAN)
sobre conceitos, princípios, marco legal,
instrumentos e mecanismos de gestão do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, implementação da Política Nacional
de SAN e realização do DHAA.
MDS
19 Ministérios que
compõem
a CAISAN
Garantir o funcionamento
do CONSEA Nacional.
Presidência
da República
19 Ministérios que
compõem
a CAISAN
PR 4901 – Funcionamento
do CONSEA Nacional
1. MDS, Casa Civil, MAPA, Ministério das Cidades, MDA, MEC, MF, MMA, MPOG, MS, MTE, Ministério da Integração Nacional, MCT, MRE, MPA, SG/PR,
SEPPIR/PR, SPM/PR, SDH/PR.

 

49
Capítulo 4 – Diretrizes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional
Ao instituir a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Decreto nº 7.272/2010
estabeleceu suas diretrizes que foram usadas como base para a orientação da elaboração do
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Para cada diretriz, foram definidos, em
consonância com o Plano Plurianual 2012-2015, objetivos, metas prioritárias e iniciativas que buscam
dar concretude a elas.
Diretriz 1 – Promoção do Acesso Universal à Alimentação Adequada e Saudável, com
Prioridade para as Famílias e Pessoas em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional
Objetivo 1
Assegurar melhores condições socioeconômicas às famílias pobres e, sobretudo, extremamente pobres,
por meio de transferência direta de renda e reforço ao acesso aos direitos sociais básicos nas
áreas de alimentação, saúde, educação e assistência social, para a ruptura do ciclo intergeracional de
pobreza e a proteção do DHAA.
Novo a partir de N008 – 01, 02, 03, 04 (PBF)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• aumentar o impacto do Programa Bolsa Família (PBF) na erradicação e/ou na diminuição da pobreza
e da extrema pobreza;
• incluir 1,3 milhão de novas crianças e adolescentes no Bolsa Família;
• incluir 800 mil novas famílias em extrema pobreza no Bolsa Família (Brasil sem Miséria);
• aprimorar a estratégia de identificação e caracterização das famílias pertencentes a grupos populacionais
diferenciados, bem como as famílias em situação de extrema pobreza, no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal;
• ampliar o acesso dos beneficiários do PBF nos processos de atendimento socioassistencial;
• aumentar o acompanhamento do acesso das famílias beneficiárias do PBF aos sistemas de saúde
materno infantil e educacional, considerando as especificidades dos povos indígenas e comunidades
quilombolas;
• ampliar o número de municípios brasileiros recebendo os recursos do IGD;
• aumentar o percentual dos municípios brasileiros com Fator de Operação do IGD-M superior a 0,55.
50
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Transferência de renda às famílias em condição
de pobreza e extrema pobreza.
MDS
Estados, DF
e municípios
MDS – 8442: Transferência
de renda diretamente
às famílias em
condição de pobreza e
extrema pobreza (Lei
nº 10.836, de 2004).
Disponibilização de informações de identificação
e caracterização socioeconômica qualificadas
e atualizadas de todas as famílias
brasileiras de baixa renda para a elaboração
de estudos e pesquisas e para o planejamento
e implementação de políticas públicas e
ações governamentais voltadas ao combate
à pobreza e à desigualdade social.
MDS
Estados, DF
e municípios
MDS – 6414: Sistema
Nacional para Identificação
e Seleção de
Público-Alvo para os
Programas Sociais do
Governo Federal –
Cadastro Único.
Acompanhamento das condicionalidades
de saúde e educação e monitoramento das
famílias com descumprimentos do PBF, oferecendo
diagnóstico qualificado e dinâmico
da situação dessas famílias e implementação
de ações, em parceria, de aperfeiçoamento
na oferta desses serviços, bem como
articulação de programas complementares.
MDS
MS, MEC, estados,
DF e municípios
Aprimoramento, operacionalização e desenvolvimento
de atividades voltadas para
qualidade e a administração do Cadastro
Único e dos benefícios do PBF, bem como
daquelas atividades de apoio à fiscalização,
controle e auditoria da execução do PBF.
MDS
Estados, DF
e municípios
MDS – 6524: Operacionalização
das ações de
transferência de renda
e do Cadastro Único
para Programas Sociais
do Governo Federal.
MDS – 20IT: Aperfeiçoamento
da disseminação
de informações
do PBF e do Cadastro
Único.
Fortalecimento da capacidade de gestão
descentralizada do programa Bolsa Família.
MDS
Estados, DF
e municípios
MDS – 8446: Serviço de
apoio à gestão descentralizada
do Programa
Bolsa Família.
51
Objetivo 2
Promover o acesso à alimentação adequada e saudável para alunos da educação básica, de forma a
contribuir para o crescimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de
práticas alimentares saudáveis.
Metas prioritárias para 2012/2015:
• assegurar o atendimento universal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a todos os
alunos matriculados na Rede Pública de Educação Básica do país;
• aprimorar, qualificar e acompanhar a oferta de alimentação escolar nas escolas situadas em áreas
onde se encontram as famílias em situação de extrema pobreza, povos indígenas, comunidades quilombolas
e demais povos e comunidades tradicionais;
• assessorar e acompanhar a execução do PNAE em 14.990 escolas do Programa Mais Educação;
• ampliar a oferta de alimentação escolar no Programa Mais Educação nas escolas situadas em áreas
onde se encontram as famílias em situação de extrema pobreza (Brasil sem Miséria);
• fomentar a aquisição, pelas escolas, de gêneros alimentícios da agricultura familiar, de assentamentos
de reforma agrária, de comunidades tradicionais indígenas e de comunidades quilombolas para a
alimentação escolar.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Oferta de alimentação escolar adequada e
saudável para os alunos da educação básica.
MEC/FNDE
CONSED, UNDIME,
CECANES, estados,
DF e municípios
MEC – 8744: Apoio à
alimentação escolar na
educação básica.
Articulação intersetorial para a operacionalização
da compra de produtos de agricultores
familiares de assentamentos de reforma
agrária, de povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais no âmbito do PNAE.
MEC/FNDE
MDA, CONAB, MDS,
MAPA,ANVISA,
estados, DF e
municípios
Objetivo 3
Promover a melhoria das condições socioeconômicas e de acesso à alimentação e nutrição a idosos e
pessoas com deficiência em situação de pobreza, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), por meio do acesso à rede dos serviços socioassistenciais, das ações de segurança alimentar e
nutricional e das demais políticas setoriais.
Novo, a partir de N006, 03 (SUAS)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todos os indivíduos elegíveis, de acordo com
a demanda, chegando a um total de 1.361.032 benefícios requeridos e efetivamente concedidos;
• incluir 144.715 pessoas idosas em situação de extrema pobreza no BPC (Brasil sem Miséria);
• incluir 302.297 pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza no BPC (Brasil sem Miséria);
52
• criar condições para ampliar a cobertura dos beneficiários na faixa etária de 0 a 18 anos no Programa
BPC na Escola;
• instituir o Programa BPC Trabalho e implantá-lo em todas as capitais dos estados e no DF;
• ampliar o acesso dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de Benefícios Eventuais
e usuários dos serviços socioasssitencial aos serviços e equipamentos de segurança alimentar e
nutricional;
• promover a melhoria e novos hábitos alimentares e nutricionais de todos os segmentos atendidos
pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
• criar estratégias de articulação de produção e consumo de alimentos para as famílias e indivíduos
atendidos pelo SUAS.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Aperfeiçoamento do processo de concessão,
manutenção, monitoramento, avaliação,
controle, regulação, fiscalização, cadastramento
e reavaliação periódica do BPC e
das ações intersetoriais.
MDS
Estados, DF
e municípios
FNAS – 2589: Avaliação
e operacionalização do
Benefício de Prestação
Continuada da Assistência
Social (BPC) e
Manutenção da Renda
Mensal Vitalícia (RMV).
Realização do pagamento dos benefícios BPC
e RMV.
MDS
Estados, DF
e municípios
FNAS – 00H5: Pagamento
de Benefícios de Prestação
Continuada (BPC)
e Renda Mensal Vitalícia
(RMV) à pessoa idosa.
FNAS – 00IN: Pagamento
de Benefícios de Prestação
Continuada (BPC) à
pessoa com deficiência
e da Renda Mensal Vitalícia
(RMV) à pessoa
com invalidez.
FNAS – 2583: Serviço
de Processamento de
Dados do Benefício de
Prestação Continuada
(BPC) e da Renda Mensal
Vitalícia (RMV).
Desenvolvimento de mecanismos e fluxos para
garantia do acesso dos beneficiários do BPC, dos
Benefícios Eventuais e dos usuários dos serviços
socioassistenciais aos serviços e equipamentos
de segurança alimentar e nutricional.
MDS
Articulação para a realização de ações educativas
junto aos usuários do SUAS.
MDS
53
Objetivo 4
Ampliar as condições de acesso à fome à alimentação adequada e saudável das famílias mais vulneráveis,
por meio do provimento de refeições e alimentos, em equipamentos públicos de alimentação e nutrição
e da distribuição de alimentos a grupos populacionais específicos e que enfrentam calamidades.
Novo, a partir de N 53 – 02, 04 (SAN)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• apoiar a instalação de 188 novos equipamentos públicos de alimentação e nutrição (restaurantes
populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos) em todo o território nacional para
o atendimento preferencial a comunidades e bairros periféricos em situação de vulnerabilidade
social e insegurança alimentar;
• ampliar a participação dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição nos territórios de
referência dos equipamentos sociais de assistência social, educação, saúde e outros, de forma
a garantir o atendimento integral de pessoas inscritas no Cadastro Único;
• atender de forma regular, por meio de iniciativa de distribuição de alimentos, 240 mil famílias
vulneráveis à fome, entre povos indígenas, famílias acampadas que aguardam acesso ao Plano
Nacional de Reforma Agrária, comunidades remanescentes de quilombos, comunidades de
terreiros, famílias atingidas pela construção de barragens, famílias das pescadoras artesanais,
além daquelas residentes em municípios que estejam em situação de emergência e/ou calamidade
pública reconhecidas pela Defesa Civil;
• qualificar, em articulação com parceiros institucionais, o fornecimento de alimentos aos grupos
populacionais específicos em situação de insegurança alimentar e famílias atingidas por
situações de emergência ou calamidade pública e integrá-los aos programas sociais e de inclusão
produtiva, visando a sua melhoria socioeconômica e ao respeito aos hábitos alimentares
regionais;
• destinar anualmente 600.000 toneladas de alimentos adquiridos por meio do Programa de
Aquisição de Alimentos às famílias mais vulneráveis à fome;
• destinar estoques públicos de alimentos a famílias afetadas por desastres que estejam em situação
de vulnerabilidade alimentar quando caracterizada situação de emergência ou estado
de calamidade pública.
54
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Implantação e qualificação de equipamentos
públicos de alimentação e nutrição (restaurantes
populares, cozinhas comunitárias,
bancos de alimentos).
MDS
MEC, FNDE,
MDA, SEPPIR,
estados e
municípios
MDS – 8929: Implantação
e qualificação de
equipamentos e serviços
públicos de apoio
a produção, abastecimento
e consumo de
alimentos.
Destinar alimentos comprados no âmbito do
Programa de Aquisição de Alimentos para
o atendimento das famílias vulneráveis por
meio, principalmente, da rede socioassistencial
e dos equipamentos públicos de alimentação
e nutrição.
MDS CONAB, SEPPIR
Aquisição de alimentos, inclusive de agricultores
familiares, para composição e distribuição de
alimentos culturalmente referenciados a grupos
populacionais específicos em situação de
insegurança alimentar e a famílias atingidas por
situações de emergência ou calamidade pública,
de forma qualificada e articulada com parceiros
institucionais.
MDS
Grupo Gestor do
Programa de Distribuição
de Alimentos2
MDS – 2792: Distribuição
de alimentos a grupos
populacionais.
Realizar 13 projetos de substituição de alimentos
industrializados da cesta básica distribuída
em aldeias com deficit de produção
por outros itens produzidos por comunidades
indígenas e mais condizentes com o padrão
alimentar indígena.
FUNAI
MDS,
MAPA/CONAB
Regulamentação da utilização de estoques
públicos para distribuição de alimentos para
pessoas afetadas por desastres caracterizados
como situação de emergência ou estado
de calamidade pública.
MDS SEDEC/MI
2. Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (DOAMC/MDA e INCRA); Fundação Nacional do Índio (FUNAI/MJ); Secretaria de Saúde Indígena (SESAI/MS); Fundação Cultural Palmares
(FCP); Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC-MIN); Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP/MPA) e Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB – sociedade civil).
55
Objetivo 5
Ampliar as condições de acesso à alimentação adequada e saudável aos trabalhadores de baixa renda
empregados no setor formal.
Novo, a partir de N033 – 08 (Trabalho e Emprego)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• fiscalizar 500 empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Fiscalização de empregadores inscritos no
Programa de Alimentação do Trabalhador
e cancelamento da inscrição daqueles que
não atendem os parâmetros nutricionais.
MTE
MTE – 0554: Ressarcimento
a empregadores
não optantes pelo benefício
fiscal previsto
na Lei nº 6.321/1976.
Realização de estudo de impacto do Programa
de Alimentação do Trabalhador
na segurança alimentar e nutricional dos
trabalhadores.
MTE
Diretriz 2 – Promoção do Abastecimento e Estruturação de Sistemas Descentralizados,
de Base Agroecológica e Sustentáveis de Produção, Extração, Processamento e
Distribuição de Alimentos
Objetivo 1
Fomentar o abastecimento alimentar como forma de consolidar a organização de circuitos locais e
regionais de produção, abastecimento e consumo para a garantia do acesso regular e permanente da
população brasileira a alimentos, em quantidade suficiente, qualidade e diversidade, observadas as
práticas alimentares promotoras da saúde e respeitados os aspectos culturais e ambientais.
Novo, a partir de N53 – 02 e 05 (SAN)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• aprovar e instituir a Política Nacional de Abastecimento Alimentar, de acordo com os objetivos,
princípios e diretrizes da PNSAN e a implementar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional (SISAN);
• apoiar a instalação de 88 Unidades de Apoio ao Abastecimento Local, com o propósito de auxiliar
atividades de distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito dos programas de
compras institucionais;
• elaborar estratégias que busquem promover a conformação de circuitos locais de produção,
56
abastecimento e consumo a partir da integração de equipamentos e serviços públicos de produção,
abastecimento, alimentação e nutrição, tais como Bancos de Alimentos, Restaurantes
Populares, Cozinhas Comunitárias, Unidades de Apoio ao Abastecimento Local, Feiras Populares
e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
• adquirir produtos da agricultura familiar, dos extrativistas e pescadores artesanais, perfazendo
um total de 3.000 famílias produtoras com atuação nas calhas dos rios Amazonas, Negro,
Solimões, Juruá, Purus e Madeira, e atender 17.000 famílias ribeirinhas em vulnerabilidade
alimentar por meio da oferta de produtos básicos oriundos da agricultura familiar, utilizando
para tanto 4 embarcações fluviais;
• adquirir produtos da agricultura familiar e dos extrativistas, perfazendo um total de 47.300 famílias
produtoras, com atuação em municípios das regiões Norte, Nordeste e norte do estado
de Minas Gerais, e atender 94.600 famílias em vulnerabilidade alimentar, utilizando-se para
tanto de 25 carretas tipo baú;
• criar e modernizar 10 Barracões do Produtor nas Centrais de Abastecimento (Ceasas), com
vistas a agregar valor aos produtos hortigranjeiros, no âmbito do Programa Brasileiro de Modernização
do Mercado Hortigranjeiro (Prohort);
• promover ações de apoio a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional por
meio da distribuição de alimentos, com a instalação de 5 centrais de coleta para a manipulação,
processamento e distribuição de produtos, nas regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e
Sul do país (Prohort);
• contribuir para a melhoria da comercialização dos alimentos oriundos dos produtores, especialmente
os da agricultura familiar, com a instalação, modernização e adequação das estruturas
físicas, dos equipamentos tecnológicos, bem como das metodologias técnico-operacionais
e de gestão de cinco Ceasas (Prohort);
• cadastrar e filiar 1.300 unidades varejistas de pequeno e médio porte à Rede de Fortalecimento
do Comércio Familiar de Produtos Básicos (Refap), com vistas à expansão dos canais de
escoamento dos produtos da agricultura familiar;
• fortalecer o segmento dos varejistas de pequeno porte que atuam com a linha básica de consumo
(mercearias) mediante a criação de 65 grupos denominados Centrais de Negócios, localizados
nas periferias dos grandes centros urbanos e em municípios das regiões Norte, Nordeste
e norte de Minas Gerais;
• implantar a Política Nacional de Agricultura Urbana;
• consolidar uma rede nacional com 200 bases de serviços técnicos de comercialização nos territórios
rurais, promovendo o apoio direto a 1.000 empreendimentos associativos da agricultura
familiar.
57
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Aprovação de um novo marco legal e implementação
da Política Nacional de Abastecimento
Alimentar.
CONAB,
MDA e MDS MPA, MMA, MF
Implantação e qualificação de equipamentos
e serviços públicos de apoio a produção,
abastecimento e consumo de alimentos
(Unidades de Apoio ao Abastecimento
Local), integrando-os aos equipamentos da
assistência social, educação, saúde e outros.
MDS
MEC, FNDE, MDA,
estados, DF
e municípios
MDS – 8929 Implantação
e qualificação de equipamentos
e serviços públicos
de apoio a produção,
abastecimento e consumo
de alimentos.
Apoiar a formação de circuitos agroalimentares
em nível territorial e local, por meio do fomento
a estratégias de integração e organização de
ações de segurança alimentar e nutricional.
MDS
Membros da
CAISAN, estados,
DF e municípios
Implantação de Unidades de Serviço Fluvial
com o objetivo de abastecer as populações
ribeirinhas da Amazônia Legal, favorecendo
o suprimento regular a preços compatíveis.
CONAB MDS, MDA
CONAB – 20TB: Serviço
de Abastecimento Móvel
Fluvial.
Implantação de Unidades de Serviço Rodoviário
com o objetivo de abastecer as populações em
extrema pobreza (rurais e urbanas), favorecendo
o suprimento regular a preços compatíveis.
CONAB MDS, MDA
CONAB – 20TH: Serviço
de Abastecimento Móvel
Rodoviário.
Inclusão de ações comunitárias nas Unidades
de Serviço Rodoviário e Fluvial, por meio da articulação
com órgãos federais, estaduais e municipais,
visando otimizar os equipamentos em
benefício das comunidades assistidas.
CONAB
MDS, estados, DF
e municípios
Desenvolvimento do setor hortigranjeiro
em interação com os agentes da cadeia de
produção e distribuição, promovendo a reorganização,
modernização e a gestão das Centrais
de Abastecimento, incluindo a criação
de barracões de produtores e de centrais de
coletas para a manipulação, processamento
e distribuição de produtos (Prohort).
CONAB CEASAS
CONAB – 8566: Incentivo
à modernização do
mercado hortigranjeiro.
Incentivo ao comércio varejista de pequeno
e médio porte para a sua estruturação e organização
em Centrais de Negócios, por intermédio
da Rede de Fortalecimento do Comércio
Familiar de Produtos Básicos (REFAP).
CONAB MDS, MDA
CONAB – 4710: Organização
dos micro e pequenos
varejistas.
Consolidar ações de apoio a produção, beneficiamento
e comercialização de alimentos, bem
como a capacitação, assistência técnica e inovações
tecnológicas, para tanto, considerando
também a agricultura urbana e a articulação
junto aos municípios que viabilizem a destinação
de espaços públicos para esta agricultura.
MDS
MDS – 8458:
Apoio à Agricultura Urbana.
58
Objetivo 2
Aperfeiçoar o acompanhamento e avaliação de safras, bem como a geração e disseminação de informações
agrícolas e de abastecimento, incluindo as da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais
e os produtos da sociobiodiversidade, de forma a subsidiar a formulação de políticas públicas,
a comercialização, a tomada de decisão pelos agentes da cadeia produtiva e assegurar a soberania
alimentar.
A partir de N001 – 350, 623 (MAPA) e N 53 -05 (SAN)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• elaborar e consolidar nova metodologia de coleta, tratamento e disseminação de informações
agrícolas e de abastecimento;
• elaborar estudos de prospecção para sinalizar o cenário agrícola nacional e internacional;
• atualizar mensalmente os quadros de oferta e demanda dos principais produtos da pauta da
Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);
• realizar estudos dos reflexos das exigências ambientais nos custos de produção agrícola;
• implementar um observatório com vistas a levantar informações agrícolas referentes a preços
de insumos, produtos agrícolas (gerais e da agricultura familiar de forma específica) e de alimentos,
produção, estoques públicos e privados, consumo, importação e exportação de forma
a estabelecer um quadro de disponibilidade dos alimentos de maior importância na cesta de
alimentos.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Aperfeiçoamento e atualização das metodologias
de levantamento de safras e disponibilização
das estimativas e estudos técnicos.
CONAB
IBGE, CATI, IEA,
INCAPER, EBDA,
DERAL, EMATER RO
e RS, INMET
CONAB – 4711: Pesquisa,
acompanhamento e
avaliação de safras.
Ampliação do intercâmbio de informações
sobre estatísticas de safras, preços agropecuários,
custos de produção, balança de oferta
e demanda, efeitos climáticos e balança
comercial dos países do Mercosul.
CONAB
Países do
Mercosul
ampliado
Estabelecimento de cooperação técnica
com agências de cooperação e organismos
internacionais para intercâmbio de informações
agrícolas e de abastecimento.
CONAB PNUD
Estruturação da rede pública de informação
agrícola, em parceria com governos
estaduais e municipais.
CONAB
Estados, DF
e municípos,
IBGE
CONAB – 8579: Geração
e difusão de informações
da agropecuária e
do abastecimento agroalimentar.
59
Objetivo 3
Utilizar os mecanismos da Política Agrícola em apoio à comercialização de produtos agropecuários que
compõem a pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), incluindo o público da agricultura
familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais, de modo a contribuir para a garantia do abastecimento interno e da soberania alimentar.
A partir de N001 – 350 (MAPA) e N002 – 411 (Agricultura Familiar)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• formar e manter estoques públicos de alimentos visando garantir o abastecimento do mercado
consumidor de produtos básicos de consumo popular e o apoio aos programas emergenciais
de segurança alimentar e nutricional;
• adquirir 2,7 milhões de toneladas de alimentos produzidos pela agricultura familiar, assentados
da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, por meio da Política de Garantia de
Preços Mínimos para a Agricultura Família (PGPM AF);
• ampliar o número de produtos agroextrativistas que integram a pauta da Política de Garantia
de Preços Mínimos (PGPM) e o volume de recursos financeiros disponíveis para a aquisição
destes produtos;
• fomentar a participação de povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais
na PGPM, por meio de ações que facilitem o acesso deste público ao programa;
• elevar a capacidade estática de armazenagem da rede própria da CONAB de 2.148,0 para
2.792,4 mil toneladas;
• elevar o índice de disponibilidade de armazenagem de 0,85 para 1,2 da produção agropecuária
nacional e assegurar sua distribuição regional.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Aquisição de produtos agrícolas para a formação
de estoques públicos.
CONAB MAPA, MF, MDA
CONAB – 2130: Formação
de estoques públicos
– PGPM.
Ministério da Fazenda
– 0299: Equalização de
preços nas aquisições
do Governo Federal e
na formação de estoques
reguladores e estratégicos
– AGF (Lei nº
8.427, de 1992).
Fiscalização dos estoques, das operações de
garantia e sustentação dos preços na comercialização
dos produtos agropecuários.
CONAB
CONAB – 2137: Fiscalização
dos estoques e das
operações de garantia e
sustentação de preços na
comercialização de produtos
agropecuários.
60
Utilização de instrumentos de intervenção
no mercado, garantindo o preço, a
renda e o abastecimento dos produtos
da agricultura familiar (público atendido
pela Lei n° 11.326/2006, assentados da
reforma agrária, comunidades indígenas
e comunidades quilombolas), bem como
formar estoques públicos reguladores e
estratégicos.
MDA,
CONAB
MAPA, MF,
MMA, SEPPIR
MDA – 20GI: Formação
de estoques públicos
com produtos da agricultura
familiar – AGF-AF.
MFaz – 00GW: Garantia
e sustentação de preços
na comercialização
de produtos da agricultura
familiar.
MFaz – 00GZ: Equalização
de preços nas
aquisições do Governo
Federal de produtos da
agricultura familiar e
na formação de estoques
reguladores e estratégicos
AGF-AF.
Modernização, reforma e certificação das
unidades de armazenamento da CONAB.
CONAB MAPA
CONAB – 2829: Recuperação
e modernização
da rede própria de armazéns.
Objetivo 4
Ampliar a participação de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas
e demais povos e comunidades tradicionais no abastecimento dos mercados, com ênfase
nos mercados institucionais, como forma de fomento a sua inclusão socioeconômica e à promoção da
alimentação adequada e saudável.
A partir de N53 – 04 (SAN) e N02 – 413 (AF)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• ampliar para 450 mil o número de agricultores familiares participantes do Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA), sendo, no mínimo, 57% dos agricultores participantes enquadrados
nos Grupos A, A/C e B do PRONAF (Brasil sem Miséria);
• apoiar a formação de estoques por 45 mil agricultores familiares, organizados em pessoas jurídicas,
para comercialização de seus produtos, sendo, no mínimo, 25 mil agricultores enquadrados
nos grupos A, A/C e B do PRONAF (Brasil sem Miséria);
• criar estratégia para identificar e valorizar os aspectos culturais e ambientais dos produtos oriundos
de comunidades quilombolas, indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, visando
ampliar sua participação no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a comercialização de
gêneros alimentícios no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
• ampliar o percentual de acesso do público da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e
demais povos e comunidades tradicionais às políticas de compras públicas;
• ampliar e qualificar o atendimento do PAA à rede socioassistencial e à rede de equipamentos
públicos de alimentação e nutrição;
61
• expandir a execução do PAA nos estados da região Norte e Nordeste para 60% do total executado;
• elaborar e implementar o novo marco legal do Programa de Aquisição de Alimentos;
• implantar compra mínima de 30% do PNAE diretamente da agricultura familiar em 100% do território
nacional, com 60% das capitais comprando conforme o artigo 14, da Lei n° 11.947/2009,
de agricultores familiares do próprio estado (MDA);
• apoiar 6,8 mil organizações da agricultura familiar para a diversificação e organização econômica,
comercialização, agroindustrialização e desenvolvimento de atividades não agrícolas, garantindo
a participação de pelo menos 30% de organizações de mulheres rurais para a inserção
no mercado privado (MDA);
• atender 60 polos de produção de pescado com assessoria para inserção do pescado no mercado
institucional.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Aprovação do marco legal do PAA. MDS
Grupo gestor
do PAA3
Aquisição, distribuição e armazenagem de
alimentos produzidos por agricultores familiares,
mulheres rurais, assentados da reforma
agrária, povos indígenas e demais povos
e comunidades tradicionais, bem como por
suas organizações, com prioridade para os
agroecológicos e oriundos da sociobiodiverdade,
para distribuição a pessoas ou famílias,
diretamente a essas ou por intermédio
do abastecimento da rede socioassistencial,
dos equipamentos públicos de alimentação
e nutrição e de mercados institucionais, para
formação de estoques pelas organizações da
agricultura familiar e para composição de estoques
públicos.
MDS, MDA
CONAB, estados,
DF e municípios
MDA – 2B81:
Aquisição de Alimentos
da Agricultura Familiar
(PAA).
MDA – 2B83: Operacionalização
da aquisição,
armazenagem e da revenda
de produtos da
agricultura familiar.
MDS – 2798:
Aquisição de alimentos
provenientes da agricultura
familiar.
MDS – 2802: Operacionalização
da aquisição
da alimentos da agricultura
familiar.
Promoção de ações de formação e capacitação
para o público-alvo do PAA e de fomento
à produção sustentável e agroecológica,
incluindo os insumos oriundos de agricultores
familiares, quilombolas, povos e comunidades
tradicionais e povos indígenas,
visando à produção de alimentos saudáveis
e sua aquisição pelos mercados.
MDS
MDA,
CONAB,
SEPPIR
Ampliar o conhecimento do público do PAA
sobre a atuação e regulamentação da vigilância
sanitária.
MDS, MDA
MAPA, estados,
municípios
e SUASA
3. MDS, MDA, MAPA/CONAB, MF, MPOG, MEC/PNAE.
62
Diversificação econômica da agricultura
familiar por meio da agroindustrialização,
de atividades não agrícolas, da produção
orgânica, da sociobiodiversidade, das plantas
medicinais e fitoterápicos, contribuindo
para o fortalecimento de sua imagem, incluindo
o apoio às organizações da agricultura
familiar para a comercialização durante
grandes eventos esportivos (Copa, Olimpíadas,
Rio +20).
MDA
SEPPIR,
FCP,
CONAB
MDA – 4280:
Fomento a projetos de
diversificação econômica
e agregação de valor
na agricultura familiar.
Capacitação de agricultores familiares, mulheres
rurais, assentados(as) da reforma
agrária, povos indígenas, quilombolas e
demais povos e comunidades tradicionais
para acessar mercados institucionais, diferenciados
e convencionais.
MDA
CONAB,
MDS, SEPPIR
Qualificação das organizações da agricultura
familiar para fornecimento ao PNAE,
especialmente para as capitais e grandes
cidades.
MDA
FNDE/MEC,
CONAB, SEPPIR
Aumento da participação do pescado no
mercado institucional, com foco no incentivo
ao consumo do pescado na alimentação
escolar.
MPA
FNDE/MEC,
CONAB
Objetivo 5
Qualificar os instrumentos de financiamento, fomento, proteção da produção e da renda como estratégia
de inclusão produtiva e ampliação da renda da agricultura familiar, assentados da reforma agrária,
povos indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais.
N02 – 411 (Agricultura Familiar)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• garantir condições de acesso ao crédito do PRONAF para 3 milhões de famílias da agricultura
familiar, assegurando atendimento obrigatório a pelo menos 35% de mulheres rurais e ampliando
a inserção da juventude ao processo produtivo;
• ampliar de forma qualificada o microcrédito orientado e acompanhado para 750 mil agricultores
familiares, garantindo atendimento obrigatório a pelo menos 35% de mulheres rurais;
• ampliar o acesso ao crédito para 5 mil pessoas jurídicas, empreendimentos da agricultura
familiar;
• ampliar o acesso dos assentados(as) da reforma agrária, das comunidades quilombolas, indígenas
e dos povos e comunidades tradicionais às políticas de financiamento, fomento, proteção
da produção, garantia de preços e da renda, por meio da construção de uma proposta de ajuste
e qualificação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), ampliação das entidades emissoras
e capacitação dessas comunidades;
• expandir a concessão de crédito de custeio agrícola para 750 mil famílias da agricultura familiar;
63
• expandir o Garantia-Safra para a participação de 1.300.000 famílias da agricultura familiar em
situação de vulnerabilidade climática, garantindo atendimento obrigatório a pelo menos 35%
de mulheres rurais;
• ofertar seguro da produção para 650 mil famílias da agricultura familiar;
• financiar 100 mil equipamentos da indústria nacional com tecnologia apropriada para a agricultura
familiar no âmbito do Mais Alimentos;
• adequar as condições de acesso ao crédito às particularidades da agricultura familiar, das mulheres
rurais, dos quilombolas, indígenas, povos e comunidades tradicionais, jovens do campo
e assentados(as) da reforma agrária;
• consolidar 164 Planos Safras Territoriais na perspectiva de implementação de ações do Plano
Safra Nacional.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Disponibilização de linhas de crédito para
agricultores e agricultoras familiares, empreendedores
familiares rurais e pessoas
jurídicas da agricultura familiar.
MDA Banco do Brasil MFaz – 0281: Equalização
de juros para a agricultura
familiar –
PRONAF.
MFaz – 0A81: Financiamento
para a agricultura
familiar – PRONAF.
Financiamentos extraorçamentários
Banco do Brasil – 34300:
Apoio a atividades produtivas
para o desenvolvimento
regional sustentável
2.
Outras – 5000: Concessão
de crédito para agricultores
familiares.
MDA – 4791: Remuneração
às instituições financeiras
pela operação do
PRONAF.
MDA – 2C76: Gestão de
riscos no seguro da agricultura
familiar.
Ampliação da oferta do seguro da produção
mediante novas modalidades/coberturas
do SEAF e do apoio a agricultores familiares
prejudicados por eventos extremos.
MDA
64
Ampliação do PGPAF como instrumento garantidor
de preços de mercado, inserindo
novos produtos que atendam às necessidades
específicas da agricultura familiar e sua
regionalização.
MDA CONAB
Ampliação e qualificação do Programa Garantia
Safra revendo o marco legal, ampliando
o programa para todo o país, monitorando
os seus macroprocessos.
MDA
MF, CONAB,
MP, MAPA
MDA – 0359: Contribuição
ao Fundo Garantia-
Safra.
Disponibilização de insumos produtivos visando
ao melhoramento da capacidade de
produção da agricultura familiar e dos povos
e comunidades tradicionais.
MDA
MDA – 4266: Disponibilização
de insumos para
a agricultura familiar.
Qualificar as estratégias para promover e
implementar Planos Safras Territoriais.
MDA
Objetivo 6
Ampliar o acesso e qualificar os serviços de assistência técnica e extensão rural e de inovação tecnológica,
de forma continuada e permanente, para os agricultores familiares, assentados da reforma
agrária, povos indígenas, quilombolas, aquicultores familiares, pescadores artesanais, povos e comunidades
tradicionais.
N02 – 412 (Agricultura Familiar)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• prestar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) qualificada e continuada para 3
milhões de famílias de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades
tradicionais, garantindo a diversificação produtiva e de renda e a segurança alimentar e
nutricional, atendendo, no mínimo, 30% de mulheres rurais;
• atender 3 mil pessoas jurídicas da agricultura familiar com metodologia de ATER para produção,
organização, gestão e comercialização;
• contratar serviços de ATER com monitoramento e avaliação para 750.000 agricultores que
acessam o microcrédito;
• qualificar 37.500 agentes de desenvolvimento rural para atendimento a famílias da agricultura
familiar e assentadas da reforma agrária, 300 agentes para atuação junto às comunidades indígenas
e 250 agentes para atuação junto às comunidades quilombolas, garantindo participação
de, pelo menos, 35% de mulheres;
• implementar plano de formação e qualificação de agentes de ATER, de forma que possam
atender às necessidades de diversificação do público da agricultura familiar para garantir a
segurança alimentar e nutricional;
• promover a disponibilização e apropriação de tecnologias validadas e apropriadas à agricultura
familiar para 20.000 técnicos em ATER prestadores de serviços de extensão rural para agricultores
familiares, assentados da reforma agrária, comunidades quilombolas e indígenas, aquicultores familiares,
pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais.
65
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Adoção de práticas de convivência com o Semiárido
nos serviços de ATER e apoio a projetos
de inovação tecnológica da agricultura
familiar no Semiárido, garantindo a SAN.
MDA
MDA – 8996: Apoio a
projetos de inovação
tecnológica da agricultura
familiar no
Semiárido.
Apoio na reestruturação e fortalecimento
das atividades das Casas Escolas Famílias
Agrícolas (CEFAS) e centros de tecnologia alternativa
para implementação de atividades
de educação do campo.
MDA
Fomento e disponibilização de tecnologias
e de conhecimentos apropriados para a
agricultura familiar, assentados da reforma
agrária, povos indígenas, quilombolas e
demais povos e comunidades tradicionais,
com componente de educação ambiental.
MDA
EMBRAPA, MDS,
MCT, SEPPIR,
FUNAI
MDA – 8326: Fomento à
produção de tecnologias
e de conhecimento apropriado
para a agricultura
familiar.
Prestação dos serviços qualificados e continuados
de assistência técnica, extensão
rural e capacitação, articulados com concessão
de investimentos, para público da
agricultura familiar, reforma agrária, mulheres
rurais, indígenas, quilombolas e povos
e comunidades tradicionais e para a organização
da produção de empreendimentos
da agricultura familiar, com formação dos
agentes de desenvolvimento e fiscalização,
monitoramento e avaliação da implantação
da Política Nacional de ATER.
MDA SEPPIR, FUNAI
MDA – 4260: Assistência
técnica e extensão rural
para agricultores familiares
e seus empreendimentos.
MDA – 4448: Formação e
capacitação de agentes
de assistência técnica e
extensão rural.
Apoio à estruturação das entidades públicas
executoras dos serviços de ATER.
MDA
MDA – 20SY: Apoio à
estruturação das entidades
estaduais da
ATER.
Objetivo 7
Promover o acesso à terra a trabalhadores rurais e o processo de desenvolvimento dos assentamentos
como formas de democratizar o regime de propriedade, combater a pobreza rural, ampliar o abastecimento
alimentar interno e a segurança alimentar e nutricional.
N049 (reforma agrária)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• assentar e conceder títulos a 200 mil famílias e às entidades públicas ou privadas na forma de
doação, cessão ou concessão de uso;
• criar 800 novos projetos de assentamento;
66
• realizar a regularização fundiária de 49 milhões de hectares de terras públicas federais e estaduais
na Amazônia Legal – Terra Legal;
• beneficiar 80 mil famílias com crédito fundiário;
• assegurar assistência técnica e extensão rural para 750.000 assentados da reforma agrária;
• apoiar o acesso às políticas de compras públicas de forma a ampliar em 10% a participação das
famílias assentadas;
• atender 50 mil famílias em projetos de agroindustrialização e comercialização, por meio do
Programa Terra Sol;
• capacitar e atender 3.000 profissionais com bolsas para a formação complementar técnica e
especialização, visando atuar na assistência técnica, pedagógica e social;
• garantir a assistência social, técnica e jurídica às famílias acampadas de trabalhadores rurais;
• construir e/ou reformar 25 mil km de estradas dos projetos de assentamentos da reforma agrária;
• construir e/ou reformar 120 mil casas de famílias assentadas;
• atender 300.000 famílias assentadas dentro das distintas modalidades de crédito instalação,
sendo 30 mil contratos na modalidade “apoio mulher”.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Viabilizar o acesso ao Programa de Financiamento
da Agricultura Familiar (PRONAF) e
demais programas de financiamento público
e compras públicas, bem como às políticas
de seguro agrícola, para incrementar a
produção e a comercialização de alimentos
e a renda agrícola das famílias beneficiárias
da reforma agrária.
INCRA
Contratação de serviços de ATER para o atendimento
específico a assentados da reforma
agrária.
INCRA
INCRA – 4470: Assistência
técnica e extensão rural
para reforma agrária.
Proporcionar aos projetos de assentamento
condições necessárias ao desenvolvimento
econômico, social e produtivo das famílias e
fortalecer os grupos produtivos de mulheres.
INCRA
INCRA – 4320: Fomento
à agroindustrialização e
à comercialização – Terra
Construção de instrumentos de priorização Sol.
dos grupos produtivos de mulheres no Programa
Terra Sol.
INCRA
Implantação de infraestrutura básica e investimentos
comunitários; manutenção, capacitação
e assistência técnica às famílias.
INCRA
MDA – 20S5: Estruturação
de assentamentos
e investimentos comunitários
– combate à
pobreza rural.
Desenvolvimento dos projetos de assentamento
assegurando condições sustentáveis
por meio da gestão ambiental.
INCRA
INCRA – 2B06: Gestão
ambiental em projetos
de assentamento de
reforma agrária.
67
Proporcionar o acesso das famílias acampadas
de trabalhadores rurais às políticas
sociais.
INCRA
MDA – 2109: Assistência
social, técnica e jurídica
às famílias acampadas.
Proporcionar ao público da reforma agrária
acesso à educação formal, em todos os níveis,
e à capacitação profissional.
INCRA
INCRA – 6952: Concessão
de bolsas de capacitação
e formação profissional
em assistência técnica,
pedagógica e social.
INCRA – 4774: Educação
de jovens e adultos
no campo.
INCRA – 8370: Capacitação
e formação
profissional de nível
médio e superior para
a reforma agrária.
Proporcionar condições básicas de acesso,
saneamento, crédito, moradia, subsistência
e convivência para as famílias beneficiárias
do Programa Nacional de Reforma Agrária.
INCRA
INCRA – 0427: Concessão
de crédito – instalação às
famílias assentadas.
INCRA – 8396: Implantação
e recuperação de
infraestrutura básica em
projetos de assentamento.
Objetivo 8
Fomentar e estruturar a produção dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos
indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, em situação de insegurança alimentar
e nutricional, de forma a gerar alimentos, excedentes de produção e renda.
N53 – 7 (SAN)
Metas prioritárias 2012/2015:
• apoiar 800 iniciativas de estruturação da produção familiar e de suas organizações coletivas,
em áreas rurais e periurbanas (Brasil sem Miséria);
• atender 142.100 agricultores familiares, quilombolas, povos indígenas e demais povos e comunidades
tradicionais em situação de vulnerabilidade social, fomentando atividades produtivas
diversificadas, especialmente de alimentos, a partir de conceitos agroecológicos (Brasil sem
Miséria);
• contratar serviços de ATER para atendimento a 253 mil famílias de agricultores familiares, assentados
da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais
no âmbito do Programa Brasil sem Miséria, com acompanhamento diferenciado;
68
• distribuir sementes para 220.000 famílias (Brasil sem Miséria);
• estabelecer sinergias entre as ações de fomento e estruturação das atividades produtivas dos
agricultores familiares, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais com o Plano Nacional
da Sociobiodiversidade, o Programa de Aquisição de Alimentos, a Política Nacional de
Gestão Ambiental de Terras Indígenas e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF).
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Atendimento de agricultores familiares,
povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades
tradicionais em situação de extrema
pobreza, por meio da transferência
de recursos financeiros para o fomento às
atividades produtivas, articulado com serviços
de assistência técnica e extensão rural
adequados às especificidades socioculturais
dos beneficiários.
MDS MDA
MDS – 20GD: Fomento
às atividades produtivas
rurais.
MDA – 20TF: Fomento às
atividades produtivas rurais
de famílias em situação
de pobreza extrema.
(MP nº 535, de 2011)
Incentivo às ações de inclusão produtiva de
famílias socialmente vulneráveis e de suas
organizações coletivas, por meio de iniciativas
de estruturação produtiva, mobilização,
capacitação, assistência técnica e fornecimento
de instalações e equipamentos necessários
à estruturação da produção, apoio
à comercialização e o provimento de mudas
e sementes, estimulando a SAN, os sistemas
agroecológicos, o conhecimento tradicional
e a recuperação da cobertura florestal
quando associada à iniciativa.
MDS MDA, SEPPIR
MDS – 4963: Apoio à
estruturação da produção
e inclusão produtiva.
Constituir ações coordenadas de identificação
dos povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais elegíveis às ações de fomento
e estruturação da produção.
MDS MDA
69
Objetivo 9
Promover a autonomia econômica das mulheres rurais, por meio da sua inclusão na gestão econômica
e no acesso aos recursos naturais e à renda, da ampliação e qualificação das políticas públicas de segurança
alimentar e nutricional.
N02 – 759 (Agricultura Familiar) e N016 (Desenvolvimento Territorial Sustentável)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• atender 1.500 organizações de mulheres com políticas integradas de crédito, comercialização
e gestão de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
• atender 3.200 organizações produtivas de mulheres com ATER Setorial para Mulheres;
• capacitar 200 técnicos de ATER em metodologia de trabalho com as mulheres;
• atender 70 mil mulheres com o PRONAF Mulher;
• capacitar 200 agentes de crédito para atendimento às demandas e qualificação de oferta de
crédito para mulheres rurais;
• ampliar a participação de mulheres no Programa de Aquisição de Alimentos para, no mínimo,
35% do total de agricultores familiares participantes;
• expandir a concessão de crédito de investimento para organizações de mulheres rurais no Programa
Agroindústria Familiar, atendendo a 48 mil mulheres integrantes de 3.200 organizações
produtivas;
• construir instrumento de priorização dos grupos produtivos de mulheres no Programa Terra Sol;
• assegurar a participação de 680 organizações de mulheres em centrais de comercialização,
feiras territoriais e outros mercados, beneficiando 10.200 trabalhadoras rurais no âmbito dos
Territórios da Cidadania;
• realizar campanha nacional de mobilização sobre a importância da formalização de grupos
produtivos de mulheres na agricultura familiar e reforma agrária;
• qualificar os grupos produtivos de mulheres pescadoras e aquicultoras, por meio de ações de
ATER e de apoio à organização produtiva de mulheres rurais.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Provisão de ATER específica para as mulheres,
com qualificação de agentes especializados.
MDA SPM, SEPPIR
MDA – 8332: Assistência
técnica especializada
para
mulheres
rurais.
Provisão de crédito específico para mulheres
rurais, com capacitação dos agentes de crédito
para atendimento às demandas e qualificação
de oferta de crédito (PRONAF Mulher)
para mulheres rurais.
MDA
Promoção do acesso das mulheres rurais ao
PAA.
MDA MDS, CONAB
70
Promoção comercial de organizações econômicas
de mulheres em mercados institucionais,
justos e solidários, com apoio
aos processos de organização baseados no
cooperativismo e associativismo, na formalização
das organizações econômicas, integrando
à economia feminista e solidária e
no apoio à implantação de procedimentos
para a transição agroecológica, a adequação
e/ou inovação tecnológica e a certificação
da produção das mulheres.
MDA SPM, SEPPIR
MDA – 8400: Organização
produtiva de trabalhadoras
rurais.
Implantação de infraestrutura produtiva,
com adequação ou inovação tecnológica de
manejo do solo, da água e da biodiversidade,
em áreas geridas por mulheres rurais.
MDA
Articulação de redes de pesquisa, desenvolvimento,
transferência de tecnologias e experiências
locais em sistemas de produção
de base ecológica, adequadas à realidade
da agricultura familiar, mulheres rurais, povos
e comunidades tradicionais.
MDA
Obtenção de selo de produtos orgânicos e/
ou agroecológicos, priorizando o processo
de certificação participativa dos produtos
desenvolvidos pelas mulheres rurais.
MDA SEPPIR
Apoio às organizações econômicas das mulheres,
garantindo acesso a canais de comercialização
como feiras territoriais, locais
e centrais de comercialização, assegurando
espaços de recreação para crianças.
MDA SEPPIR
Fortalecimento das ações de formação em
políticas públicas e garantia da participação
das trabalhadoras rurais nas instâncias colegiadas
e comitês gestores de políticas de
desenvolvimento territorial.
SPM, SEPPIR
MDA – 20T0: Apoio ao
planejamento e à gestão
social com perspectiva
de gênero no
desenvolvimento territorial
rural.
Articulação intersetorial para a qualificação
dos grupos produtivos de mulheres pescadoras
e aquicultoras, por meio de ações de
Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)
e de apoio à organização produtiva de mulheres
rurais.
MPA MDA
71
Objetivo 10
Promover o modelo de produção, extração e processamentos de alimentos agroecológicos e orgânicos
e de proteção e valorização da agrobiodiversidade.
N02 – 760 (agricultura familiar) e N001 – 0744(MAPA), Florestas (MMA), N007 – 0506 (Biodiversidade)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• elaborar e implementar a Política Nacional de Agroecologia e de Agricultura Orgânica, de forma
participativa, envolvendo as diversas redes e demais espaços de participação relacionados
ao tema;
• reforçar as experiências de agroecologia e seu caráter de rede, valorizando os processos de
transição agroecológica (MDA, MMA);
• garantir o atendimento de 1.000 pessoas jurídicas com ações de ATER, crédito, acesso a mercados
e instrumentos de fomento voltados para a produção agroecológica;
• garantir o atendimento de 500.000 famílias com ações de ATER, crédito, acesso a mercados e
instrumentos de fomento para sistemas de produção de base agroecológica com a participação
de pelo menos 30% de mulheres rurais;
• adequar as normas do componente de financiamento do PRONAF e ampliar o acesso ao crédito
para a produção agroecológica;
• ampliar a compra de alimentos agroecológicos e oriundos das cadeias da sociobiodiversidade
no âmbito do PAA, de modo a beneficiar 25.000 agricultores familiares, povos e comunidades
tradicionais e povos indígenas;
• aumentar a participação dos produtos orgânicos e de base agroecológica no mercado (MAPA,
MDA);
• elaborar e atualizar 45 regulamentos técnicos para produção orgânica (MAPA);
• capacitar 40.000 produtores e 20.000 técnicos do setor em tecnologias apropriadas aos sistemas
orgânicos e/ou mecanismos de controle da qualidade orgânica (MAPA);
• implantar a Comissão Nacional da Produção Orgânica e garantir o funcionamento das 27 Comissões
da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (MAPA);
• ter 28.000 unidades de produção adotando sistemas orgânicos de produção sob controle oficial
(MAPA);
• tornar acessível, para os produtores rurais, 250 tecnologias apropriadas aos sistemas orgânicos
de produção (MAPA);
• consolidar a formação de 800 bancos comunitários de sementes e/ou mudas com ênfase em
variedades crioulas, espécies florestais nativas e aquelas utilizadas como adubos verdes (MAPA
e MMA);
• ampliar de 1.658 para 2.298 o número de cultivares protegidas (MAPA);
• inserir 40 novas espécies no regime de proteção de cultivares (MAPA);
• mapear a distribuição geográfica das variedades crioulas e parentes silvestres das principais
espécies de plantas cultivadas em 4 Unidades de Conservação (MMA);
• mapear a distribuição geográfica das variedades crioulas e parentes silvestres de 4 espécies de
plantas cultiváveis (MMA);
• criar e assistir 6 redes comunitárias, implementar 48 sistemas comunitários de conservação e
de uso sustentável da agrobiodiversidade (MMA);
• fomentar 200 projetos de uso e conservação da biodiversidade (MMA);
• implantar 30 arranjos produtivos locais como parte do Plano Nacional das Cadeias de Produtos
da Sociobiodiversidade (MMA);
72
• prover 6.000 famílias com capacitação, assistência técnica e extensão rural apropriadas ao
manejo florestal comunitário e familiar (MMA);
• estabelecer normas e diretrizes técnicas para o manejo florestal sustentável de 27 espécies de
produtos florestais não madeireiros (MMA);
• apoiar o manejo sustentável de 10 produtos da sociobiodiversidade em 34 Unidades de Conservação
de Uso Sustentável federais (MMA);
• implementar Planos de Manejo Florestal Sustentável, Comunitário e Familiar em 180 mil hectares
de Unidades de Conservação de Uso Sustentável federais e em 340 mil hectares de assentamentos
do INCRA e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (MMA);
• fomentar o manejo sustentável de 5 milhões de hectares de florestas privadas (MMA).
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Elaboração e implementação da Política Nacional
de Agroecologia e de Agricultura Orgânica.
MMA,
MDA, MAPA
MDS, SEPPIR
Apoio e fomento a processos de transição
agroecológica, de experiências de produção
e a redes de promoção da agroecologia e
da agricultura orgânica e de circuitos locais
de comercialização e economia solidária, do
mercado justo e de segurança alimentar.
MMA MDA, SEPPIR
MMA – 6087: Fomento
a Projetos de Desenvolvimento
Sustentável de
Povos e Comunidades
Tradicionais e Agricultores
Familiares.
Implementação de estratégias e ações visando
à ampliação da participação da produção orgânica
e de base ecológica da agricultura familiar
nos mercados institucionais e diferenciados.
MDA
MDA – 20T2: Fomento
à inserção dos agricultores
familiares na produção
de base ecológica
e orgânica.
Estabelecimento e fortalecimento, nas políticas
públicas, de mecanismos que assegurem a
valorização dos produtos de sistemas de base
ecológica, orgânicos, sustentáveis e justos.
MDA
MMA, MAPA,
MDS, MCT, MEC,
EMBRAPA, CONAB,
INCRA
Adequação das normas de financiamento e
ampliação do acesso ao crédito para produção
de base ecológica e orgânica.
MDA
Provisão de ATER específica para sistemas
de produção de base agroecológica, com
qualificação de agentes especializados.
MDA
Promoção do desenvolvimento da agricultura
orgânica pelo aumento do acesso às tecnologias
apropriadas para os sistemas orgânicos de
produção e pela ampliação de mercados por
meio de campanhas de conscientização dos
consumidores sobre os princípios da agricultura
orgânica e qualidades dos seus produtos.
MAPA MDA
MAPA – 8606: Desenvolvimento
da Agricultura
Orgânica – Pró-Orgânico.
Formação de bancos comunitários de sementes
e/ou mudas de variedades crioulas,
espécies florestais nativas e aquelas utilizadas
como adubos verdes.
MAPA
73
Fiscalização e aplicação de mecanismos de
controle para a garantia da qualidade orgânica,
entregando à sociedade produtos
orgânicos com qualidade oficialmente controlada.
MAPA
MAPA – 4720: Aplicação
de Mecanismos de
Garantia da Qualidade
Orgânica.
Implantação da Comissão Nacional de Produção
Orgânica.
MAPA
Proteção, fiscalização e disponibilização de
cultivares certificadas – PROTCULTIV.
MAPA
Conservação in situ da diversidade genética,
com ênfase para as variedades crioulas e os
parentes silvestres das principais espécies
de plantas cultivadas, por meio da implementação
de reservas genéticas em Unidades
de Conservação.
MMA
MMA – 20LW: Identificação,
caracterização e
avaliação de populações
de variedades crioulas
e de parentes silvestres
das principais espécies
de plantas cultivadas.
Definição de áreas prioritárias para o uso e
conservação da agrobiodiversidade.
Instituto Chico
Mendes/
MMA
SPU, INCRA, organizações
representativas
dos povos
e comunidades
tradicionais
Identificação de áreas federais para consolidar
sistemas comunitários de conservação e
uso sustentável da agrobiodiversidade.
Instituto Chico
Mendes/
MMA
SPU, INCRA, organizações
representativas
dos povos
e comunidades
tradicionais
Fomento a projetos que visam à conservação
e ao uso sustentável da biodiversidade.
MMA
Fundo Nacional de
Meio Ambiente/
MMA, MAPA, organizações
representativas
dos povos
e comunidades
tradicionais
FNMA – 20N1: Fomento
a projetos de conservação
e manejo da
biodiversidade.
MMA – 2B07: Fomento
a projetos de conservação,
uso e recuperação
da biodiversidade (Probio
1 e 2).
Promoção das cadeias e arranjos produtivos
da sociobiodiversidade e da conservação e
uso sustentável das espécies da agrobiodiversidade.
MMA
MDS, MDA, FUNAI,
CONAB, SEPPIR,
organizações representativas
dos
povos e comunidades
tradicionais
MMA – 200I: Promoção
do uso da agrobiodiversidade
e das cadeias
de produtos da sociobiodiversidade.
Instituto Chico Mendes
– 200I: Promoção do uso
da agrobiodiversidade e
das cadeias de produtos
da sociobiodiversidade.
MMA – 6061: Fomento
a Projetos Demonstrativos
na Amazônia e
Mata Atlântica (PDA).
74
Implementação de estratégias participativas
e coletivas para promover a conservação
e uso sustentável da agrobiodiversidade
com ênfase em redes e sistemas comunitários,
manejo agroecológico da produção e
de sistemas agroflorestais.
MMA, MDA
MDS, SEPPIR,
organizações representativas
dos
povos e comunidades
tradicionais
MMA – 8266: Implantação
de sistemas comunitários
de conservação
e uso sustentável
da agrobiodiversidade.
MDA – 8920: Fortalecimento
e valorização de
iniciativas territoriais
de manejo e uso sustentável
da agrobiodiversidade.
Promoção do manejo florestal sustentável
por meio de assistência técnica e extensão
rural, capacitação, instrumentos econômicos
e financeiros e fomento.
MMA
Organizações
representativas dos
povos e comunidades
tradicionais
SFB – 8300: Apoio ao
manejo florestal comunitário
e familiar.
MMA – 6060: Promoção
do manejo florestal
sustentável comunitário
e familiar.
MMA – 8292: Expansão
do uso sustentável dos
recursos florestais.
Objetivo 11
Aperfeiçoar os mecanismos de gestão, controle e educação voltados para o uso de agrotóxicos, organismos
geneticamente modificados e demais insumos agrícolas.
Novos N032 – 487 (licenciamento ambiental), N014 – 368 (Defesa Agropecuária), N014A – 969, N007 – 0506 (Biodiversidade), ANVISA
Metas prioritárias para 2012/2015:
• elaborar e implementar o plano de ação para gestão de estoques e resíduos de agrotóxicos
considerados poluentes orgânicos persistentes (MMA);
• garantir que a avaliação do risco ambiental esteja implementada para todos os ingredientes
ativos novos que venham a ser registrados como agrotóxicos (IBAMA);
• aumentar em 25% o número de culturas agrícolas a serem analisadas quanto aos níveis de
resíduos de agrotóxicos no âmbito do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA)
(ANVISA);
• disponibilizar à sociedade notas técnicas de 8 ingredientes ativos de agrotóxicos submetidos à
reavaliação devido ao elevado perigo que representam para a saúde dos trabalhadores (ANVISA);
• fortalecer e ampliar o Grupo de Educação e Saúde sobre Agrotóxicos (GESA) (ANVISA);
• reproduzir e redistribuir, com auxílio de multiplicadores, 20.000 vídeos e 20.000 cartilhas sobre
o uso de agrotóxicos;
• criar um grupo intersetorial para a definição de estratégias de controle e uso dos agrotóxicos
(ANVISA);
• ampliar a capacidade de avaliação e registro de agrotóxicos genéricos com a qualificação de
mão de obra e sistemas eletrônicos (MAPA);
75
• construir um índice de risco dos insumos agrícolas (MAPA);
• aumentar o número de fiscalizações de atividades com Organismos Geneticamente Modificados
de 1.236 para 1.484 (MAPA);
• aprovar o Plano de Ações Estratégicas de Conservação e Uso Sustentável de Recursos Genéticos
para a Agricultura e Alimentação (RGAA);
• desenvolver e implementar campanha de sensibilização da sociedade para o valor e importância
estratégica dos Recursos Genéticos para a Alimentação e Nutrição (RGAA) para o desenvolvimento
nacional (MAPA);
• estabelecer 100 especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado
para a agricultura orgânica, as quais representam o fomento ao registro, produção, comercialização
e uso de produtos de menor impacto à saúde de trabalhadores e consumidores e ao
meio ambiente (MAPA);
• atualizar instrumentos de gestão e publicar relatórios para a melhoria da qualidade ambiental
como o Perfil Nacional sobre a Gestão de Substâncias Químicas, elaborado em 2003 (MMA);
• garantir a prestação de informações relacionadas ao estado da qualidade do meio ambiente
(MMA);
• ampliar em 5% ao ano o número de operações de fiscalização, visando coibir os ilícitos relacionados
às atividades degradadoras e poluidoras do meio ambiente (MMA).
76
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações
Implementação da Agenda de Segurança
Química no Brasil.
MMA
MMA – 1C49: Prevenção
da contaminação
ambiental e gerenciamento
de substâncias
perigosas.
Adequação dos procedimentos de controle
do perigo e avaliação do risco de substâncias
químicas e produtos perigosos.
IBAMA
IBAMA – 2979: Avaliação
da periculosidade
e controle de produtos,
substâncias químicas e
resíduos perigosos.
Aprimoramento da fiscalização ambiental
de atividades e empreendimentos considerados
efetivos ou potencialmente poluidores,
degradadores e contaminantes.
IBAMA
IBAMA – 6124: Fiscalização
de atividades degradadoras,
poluentes
e contaminantes.
Integração dos sistemas de informação
de agrotóxicos dos diversos órgãos reguladores.
MAPA IBAMA, ANVISA,
MMA, MS
ANVISA – 8719:
Vigilância sanitária de
produtos, serviços e ambientes,
tecidos, células
e órgãos humanos4.
Articulação intersetorial para a ampliação
das iniciativas para a redução do uso de
agrotóxicos.
ANVISA
IBAMA, MAPA,
MMA, MS
Elaboração e distribuição de materiais educativos
sobre o uso de agrotóxicos.
ANVISA
MAPA, MMA, MS,
CONSEA, SEPPIR
Secretarias Estaduais
de Vigilância
Sanitária e de
Agricultura
Elaboração e discussão com especialistas da
Fiocruz, atualização de informações científicas
em bancos de dados nacionais e internacionais
e consulta pública a sociedade
sobre o uso de agrotóxicos.
ANVISA
FIOCRUZ,
Universidades,
MAPA E IBAMA
Aperfeiçoamento e modernização dos processos
de fiscalização de insumos agrícolas.
MAPA
MAPA – 2141: Fiscalização
de fertilizantes, corretivos
e inoculantes.
MAPA – 2179: Fiscalização
de sementes e
mudas.
MAPA – 2909: Fiscalização
de agrotóxicos
e afins.
4. Ação orçamentária não exclusiva.
77
Aperfeiçoamento e modernização dos processos
de fiscalização de insumos pecuários.
MAPA
MAPA – 2019: Fiscalização
de material genético animal.
MAPA – 2124: Fiscalização
de insumos destinados à
alimentação animal.
MAPA – 2140: Fiscalização
de produtos de uso
veterinário.
Desenvolvimento e modernização dos instrumentos
de fiscalização de atividades com
OGM.
MAPA
MAPA – 4745: Fiscalização
das atividades com organismos
geneticamente
modificados.
Conservação, valorização e uso sustentável
dos recursos genéticos para a agricultura e
alimentação (RENEAGRO).
MAPA
Diagnóstico nacional de Recursos Genéticos
para Agricultura e Alimentação (RGAA), em
parceria com instituições públicas e privadas.
MAPA
Acompanhar a socialização do processo de
estabelecimento de referência de produtos
fitossanitários com uso aprovado para a
agricultura orgânica.
MAPA ANVISA
Elaboração e publicação de relatórios e indicadores
sobre a qualidade ambiental, bem
como aprimoramento do Cadastro Técnico
Federal.
MMA
MMA – 20ML: Aprimoramento
do Cadastro
Técnico Federal para integração,
avaliação, geração,
sistematização e
disponibilização de informação
ambiental.
Aprimoramento da fiscalização ambiental
de atividades consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou degradadoras
e de empreendimentos que trabalham com
substâncias relacionadas nos protocolos e
convecções nos quais o Brasil é signatário
ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas
à saúde humana e ao meio ambiente
por meio da capacitação em competências
gerais e específicas relativas ao tema, bem
como disponibilização de insumos necessários
à atividade de fiscalização.
MMA
Identificação e credenciamento de laboratórios
em todo o território nacional, determinando
os requisitos mínimos para que
possam realizar análises fiscais de conformidade
de produtos e contaminação das
matrizes ambientais por substâncias ou produtos
tóxicos, perigosos ou nocivos.
MMA
78
Objetivo 12
Utilizar a abordagem territorial como estratégia para promover a integração de políticas públicas e a otimização
de recursos, visando à produção de alimentos e ao desenvolvimento rural sustentável.
A partir de N016 (Desenvolvimento Territorial Sustentável) e N053 – 02 (SAN)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• consolidar a Política Nacional de Desenvolvimento Rural na perspectiva da inclusão social, organização
econômica da agricultura familiar, comunidades quilombolas, povos indígenas e demais
povos e comunidades tradicionais, em consonância com as diretrizes da Política Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional;
• atender 280 territórios rurais com um conjunto de políticas públicas integradas e territorializadas,
compatível com as principais carências existentes no meio rural;
• reconhecer 160 novos territórios rurais e constituir e apoiar os respectivos colegiados;
• garantir 200 processos de Agenda 21 articulados com os colegiados territoriais;
• apoiar a elaboração e implementação de 280 Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável,
consolidando suas respectivas redes socioprodutivas territoriais de forma organizada
e estruturada;
• investir na capacitação e formação de 80.000 agentes de desenvolvimento territorial e 2.000
agentes de promoção de redes socioprodutivas solidárias, visando consolidar a produção de
alimentos;
• garantir, a partir dos Planos Territoriais, a inclusão de 50.000 famílias na produção e comercialização,
a estruturação de 5.600 empreendimentos econômicos solidários para a organização
produtiva e a elaboração de 920 projetos estratégicos de estudo de integração e desenvolvimento
de cadeias produtivas;
• beneficiar 2.600 municípios, com até 50.000 habitantes, com máquinas e equipamentos para
recuperação de estradas vicinais;
• apoiar 3.135 projetos de infraestrutura e serviços nos territórios rurais;
• apoiar a emissão gratuita de 1.200.000 documentos civis, trabalhistas, jurídicos e fiscais para
o público dos territórios rurais;
• realizar 4.000 mutirões de documentação, atendendo a 700 mil mulheres rurais para a emissão
gratuita de documentação civil básica, realização de atendimentos previdenciários, serviços de
apoio à formalização, bem como a execução de ações educativas, visando assegurar às trabalhadoras
rurais o pleno exercício dos seus direitos sociais, econômicos e sua cidadania;
• apoiar a estruturação de 50 cadeias produtivas em âmbito territorial, visando atingir Mercados Diferenciados
com produtos da agricultura familiar, comunidades quilombolas, povos indígenas, aquicultores
familiares, pescadores artesanais e demais povos e comunidades tradicionais;
• criar mecanismos de garantia da participação indígena nos colegiados territoriais onde exista
população indígena, independentemente do número populacional;
• integrar os Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local (CONSAD) com outras
políticas territoriais estimuladas pelo Governo Federal, com vistas a fomentar e estruturar sistemas
públicos agroalimentares;
• desenvolver 65 Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura
apoiados em sua gestão;
• beneficiar 65 Territórios da Pesca e Aquicultura com ações da Política de Aquicultura e Pesca.
79
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Gestão social do desenvolvimento territorial
por meio da constituição e fortalecimento
dos Colegiados Territoriais como instância
de organização, planejamento, coordenação
e controle social, do apoio às redes de
colegiados e da consolidação dos sistemas
de gestão, acompanhamento e avaliação.
MDA SEPPIR
MDA – 2A99
Apoio à elaboração e
gestão social dos Planos
Territoriais de Desenvolvimento
Rural
Sustentável (PTDRS).
Articulação das redes de Agenda 21 Local e
dos Processos de Agenda 21 já consolidados
para agregar esforços aos Colegiados Territoriais
existentes, na implementação das políticas
públicas socioambientais.
MMA MDA
Apoio a processos de formação de capacitação
de agentes de desenvolvimento.
MDA
MDA – 6466: Capacitação
de agentes de desenvolvimento.
Promoção da inclusão produtiva dos agricultores
familiares nos territórios rurais,
por meio da consolidação de empreendimentos
econômicos, e estruturação de redes
socioprodutivas da agricultura familiar
nos territórios trurais, com especial atenção
à população rural em condição de extrema
pobreza.
MDA SEPPIR
MDA – 8394: Fomento
à estruturação e consolidação
de redes socioprodutivas
da agricultura
familiar no âmbito
dos territórios rurais.
MDA – 20S6: Desenvolvimento
territorial rural
sustentável e combate
à pobreza no Semiárido
do Nordeste.
Melhoria da infraestrutura viária municipal
e territorial para escoamento da produção
dos agricultores familiares por meio da
aquisição de máquinas e equipamentos.
MDA
MDA – 12NR: Aquisição
de máquinas e equipamentos
para recuperação
de estradas vicinais
para municípios com até
50.000 habitantes.
Apoio a projetos territoriais e intermunicipais
de infraestrutura e serviços para dinamização
econômica e comercialização, inclusão
social e produtiva, promoção da cultura e da
educação do campo, de logística e de organização
da infraestrutura colegiada.
MDA
MDA – 8991: Apoio a
projetos de infraestrutura
e serviços em territórios
rurais.
Execução de mutirões itinerantes para a
emissão gratuita de documentação civil básica,
realização de atendimentos previdenciários,
serviços de apoio à formalização,
bem como a execução de ações educativas,
visando assegurar às trabalhadoras rurais
o pleno exercício dos seus direitos sociais,
econômicos e sua cidadania.
MDA
MDA – 8402 Documentação
da trabalhadora
rural.
80
Ampliação do número de Câmaras Técnicas
Indígenas nos colegiados territoriais e do
acesso aos recursos territoriais às comunidades
indígenas.
MDA FUNAI
Apoio à criação, gestão e planejamento de
instâncias colegiadas de pesca e aquicultura
em territórios de identidade.
MPA MDA
Objetivo 13
Fomentar e estruturar a produção de pescadores artesanais e aquicultores familiares, de forma a gerar sua
inclusão produtiva e ampliar e qualificar o abastecimento de pescado para o consumo interno.
Novo a partir de N005 – 0567, 0572 e 0676
Metas prioritárias para 2012/2015:
• capacitar 1.000 técnicos extensionistas em pesca e aquicultura para atender 80 mil famílias
pela extensão pesqueira e aquícola;
• capacitar 30.000 trabalhadores da pesca e aquicultura;
• implantar ou adequar infraestrutura aquícola (viveiros e tanques redes) para atender 6 mil
famílias;
• atender 65 territórios da pesca com equipamentos, infraestrutura e logística para viabilizar a
estruturação da organização produtiva do pescado;
• implantar ou revitalizar 24 Centros Integrados de Pesca Artesanal;
• implantar 200 cozinhas comunitárias com objetivo de inserir o pescado na alimentação local;
• implantar ou adequar 200 pontos comerciais de pescado fixos, 27 mercados púbicos//pontos
de comercialização, 27 unidades de recepção de pescado, 68 unidades de beneficiamento de
pescado;
• viabilizar 15 projetos regionais para assessoramento da criação e consolidação de cooperativas
e associações da pesca e aquicultura;
• regularizar a transferência de áreas da União ao MPA e a cessão de 15 áreas para comunidades
pesqueiras;
• implantar parques aquícolas continentais em 22 reservatórios e parques aquícolas em 5 estados.
81
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Disponibilização de assistência técnica e extensão
pesqueira e aquícola.
MPA
MPA – 20JI: Apoio à
Assistência Técnica e
Extensão Pesqueira e
Aquícola.
Capacitação de profissionais em aquicultura
e pesca.
MPA SEPPIR
MPA – 53203: Superintendência
do Desenvolvimento
do Nordeste
– 4518 Desenvolvimento
da Maricultura no Nordeste.
MPA – 8008: Capacitação
de profissionais em
aquicultura e pesca.
MPA – 8687: Capacitação
para a produção alternativa
de alimentos
para o Semiárido.
Aprimoramento dos instrumentos de crédito
e viabilização do acesso pelos pescadores
e aquicultores familiares.
MPA
Concessão de crédito aos pescadores e
aquicultores familiares.
MPA
Disponibilização de equipamentos, implantação,
reforma e adequação de infraestruturas
de recepção, beneficiamento, distribuição
e comercialização de pescados.
MPA SEPPIR
MPA – 106R: Apoio à
adequação de acessos
aquaviários.
MPA – 10B5: Apoio e
implantação de infraestrutura
aquícola e pesqueira.
MPA – 8090: Apoio ao
funcionamento de unidades
integrantes da cadeia
produtiva aquícola.
DNOCS – 5282: Desenvolvimento
de tecnologia
de processamento
de pescado.
CODEVASF – 5372: Implantação
de unidades
de beneficiamento de
pescado.
82
Incentivo ao cooperativismo e associativismo
pesqueiro e aquícola.
MPA
MPA – 6112:
Fomento a atividades
pesqueiras e aquícolas
sob formas associativas.
Regularização da cessão e a destinação de
áreas da União ao MPA em apoio à pesca
artesanal, em parceria com a Secretaria de
Patrimônio da União.
MPA SPU
Demarcação, sinalização náutica e monitoramento
de parques aquícolas em águas
públicas e consolidação da estrutura do
Sistema Nacional de Autorização de Uso de
Águas da União.
MPA – 8070: Estudos e
projetos para implantação
da aquicultura em
águas públicas.
Regularização ambiental da aquicultura em
articulação com estados e municípios.
MPA
Objetivo 14
Garantir a qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos a serem consumidos
e facilitar a comercialização no mercado formal dos produtos das agroindústrias familiares, por meio
da reestruturação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em todo o território
nacional.
N2028 – 0366 (Defesa Agropecuária)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• capacitar 20.000 profissionais de defesa agropecuária nas três instâncias do SUASA;
• implantar um Centro de Inteligência e Formação em Defesa Agropecuária;
• implementar Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA);
• promover a adesão de 1.110 municípios ao SUASA;
• promover a adesão de todos os estados e o DF ao SUASA;
• promover o acesso de 500 mil produtores e famílias rurais brasileiras a eventos de educação sanitária;
• adequar os serviços da SUASA às especificidades de agricultores familiares, pescadores artesanais,
aquicultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e
demais povos e comunidades tradicionais.
83
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Coordenação, supervisão, apoio às instâncias
intermediárias e locais e auditoria do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
MAPA MDA
MAPA – 20QY: Apoio à
reestruturação e implementação
do Sistema
Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária
(SUASA).
MAPA – 20R0: Coordenação
do Sistema Unificado
de Atenção à
Sanidade Agropecuária
(SUASA).
Criação e implementação de um Centro de
Inteligência e Formação em Defesa Agropecuária.
MAPA MDA
MAPA – 20R1: Estruturação
do Centro de Inteligência
e Formação em
Defesa Agropecuária.
Promoção da Educação Sanitária e Defesa
Agropecuária.
MAPA MDA
MAPA – 8654: Promoção
da educação sanitária
em defesa agropecuária.
Revisão e consolidação do marco regulatório
do SUASA e das legislações referentes à
Defesa Agropecuária.
MAPA MDA
Apoio à adequação das legislações sanitária,
tributária, fiscal e previdenciária para
atendimento das especificidades da agricultura
familiar, assentados da reforma agrária,
povos indígenas, quilombolas e demais
povos e comunidades tradicionais e revisão/
elaboração de instrumentos legais relacionados.
MDA MAPA
84
Diretriz 3 – Instituição de Processos Permanentes de Educação Alimentar e
Nutricional, Pesquisa e Formação nas Áreas de Segurança Alimentar e
Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada
Objetivo 1
Assegurar processos permanentes de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) e de promoção da alimentação
adequada e saudável, valorizando e respeitando as especificidades culturais e regionais dos
diferentes grupos e etnias, na perspectiva da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e da garantia do
Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
A partir de (N053 – 03) SAN
Metas prioritárias para 2012/2015:
• elaborar e publicar o marco conceitual de Educação Alimentar e Nutricional nas políticas públicas,
com ampla participação da sociedade, respeitando as práticas alimentares dos povos
indígenas e povos e comunidades tradicionais, bem como de outros segmentos e grupos vulneráveis;
• inserir nos processos de Educação Alimentar e Nutricional estratégias de sensibilização e orientação
à população para a adoção de hábitos alimentares mais saudáveis;
• formar e qualificar profissionais e produtores familiares e/ou urbanos para atuarem com o
componente alimentação, nutrição e consumo saudável;
• atualizar guias e materiais de referência sobre a alimentação adequada e saudável.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Instituição de ações de Educação Alimentar e
Nutricional, prioritariamente entre os titulares
de direitos dos programas sociais, fomentando
as organizações sociais e integrando as
instituições que compõem o SISAN no território,
além de estratégias de comunicação e
sensibilização da população e de formação
de profissionais sob a ótica de SAN e DHAA,
de forma sinérgica com o Plano Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional e com o
Plano Brasil sem Miséria.
MDS MEC, MS, SEPPIR
MDS – 2784: Educação
Alimentar e Nutricional.
Realização de evento e oficinas com professores,
especialistas e gestores públicos que
atuam com políticas de alimentação e nutrição
para subsidiar a elaboração do marco conceitual
de educação alimentar e nutricional.
MDS
MS, MEC, UnB,
CONSEA e ASBRAN
85
Organização de campanhas educativas para
a difusão de informações, orientação e estímulo
à adoção de práticas e escolhas alimentares
saudáveis pela população, por
meio da valorização dos alimentos regionais
e da realização de processos contínuos
e que respeitem a realidade local.
MDS SEPPIR
MDS – 2784: Educação
Alimentar e Nutricional.
Promoção de processos permanentes de
formação de profissionais que atuam com o
componente alimentação e nutrição em políticas
públicas, com destaque para aqueles
que atuam nos programas socioassistenciais.
MDS
MEC, MS e
Instituições
de ensino
Atualização do Guia de Alimentos Regionais
da População Brasileira.
MS Universidade
Atualização do Guia Alimentar da População
Brasileira.
MS Universidade
Objetivo 2
Estruturar e integrar ações de Educação Alimentar e Nutricional nas redes institucionais de serviços públicos,
de modo a estimular a autonomia do sujeito para produção e práticas alimentares adequadas e saudáveis.
Metas prioritárias para 2012/2015:
• criar os serviços de pesquisa e extensão em Educação Alimentar e Nutricional para subsidiar os
setores governamentais no aprimoramento e integração das ações em nível local;
• criar protocolo de ações de Educação Alimentar e Nutricional para titulares de direitos dos
programas socioassistenciais, integrando as redes e equipamentos públicos bem como instituições
que compõem o SISAN;
• inserir a promoção da alimentação adequada e saudável nas ações e estratégias realizadas
pelas redes de saúde, educação e assistência social;
• ampliar o número de escolas participantes do Educanvisa (educação e saúde no contexto escolar),
incluindo 50 novas escolas a cada biênio de desenvolvimento, com o objetivo de capacitar
os professores para a promoção da alimentação saudável.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Promoção de ações de Educação Alimentar
e Nutricional no território de forma integrada
entre os equipamentos públicos de
alimentação e nutrição, saúde, educação e
assistência social.
MDS MS, MEC
MDS – 2784: Educação
Alimentar e Nutricional.
Implementação das atividades do Projeto
Educanvisa.
ANVISA/MS MEC
Implementação da Estratégia Nacional de
Promoção da Alimentar Complementar
Saudável (ENPACS) nas creches.
MS MEC, MDS
86
Objetivo 3
Promover ações de Educação Alimentar e Nutricional no ambiente escolar e fortalecer a gestão,
execução e o controle social do PNAE, com vistas à promoção da segurança alimentar e nutricional.
Metas Prioritárias para 2012/2015:
• definir estratégias de EAN nas escolas de educação básica, utilizando a alimentação escolar
como ferramenta pedagógica;
• acompanhar e monitorar as ações de EAN nas escolas de educação básica;
• ampliar parcerias para a formação, o monitoramento, a avaliação e o desenvolvimento de projetos,
estudos e pesquisas referentes à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
por meio dos Centros Colaboradores de Alimentação e Nutrição do Escolar (Cecanes);
• formar 11.000 conselheiros da alimentação escolar para o efetivo exercício do controle social
e a promoção do DHAA;
• ampliar para 15 o número de Cecanes;
• formar 9.500 gestores da alimentação escolar para a promoção da SAN no ambiente escolar;
• implantar o Projeto Educando com a Horta Escolar em 300 municípios brasileiros.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Inclusão de ações de EAN nos projetos político-
pedagógicos.
MEC/FNDE
*MEC – 8264: Formação
para a gestão das
ações educacionais e
controle social.
*MEC – 509: Apoio ao
desenvolvimento da
Educação Básica.
Formação de gestores, nutricionistas, membros
dos Conselhos de Alimentação Escolar
(CAE) e coordenadores para a promoção da
SAN e do DHAA no ambiente escolar.
MEC/FNDE CONSEAS
Desenvolvimento de projetos, estudos e
pesquisas para diagnóstico, monitoramento
e avaliação da execução e do controle social
do PNAE.
MEC/FNDE
Implantação de hortas escolares em 300
municípios brasileiros.
MEC/FNDE SEPPIR
*Ação orçamentária do MEC não destinada exclusivamente às ações do PNAE.
87
Objetivo 4
Estimular a sociedade civil organizada a atuar com os componentes alimentação, nutrição e consumo
saudável.
Metas prioritárias para 2012/2015:
• organizar uma rede de apoio às ações de Educação Alimentar e Nutricional no Brasil.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Fomento à sociedade civil organizada para
atuar com o tema de SAN e desenvolvimento
de projetos de Educação Alimentar e Nutricional
em seu nível de atuação.
MDS
MS, MEC, MCT,
Entidades da
sociedade civil
organizada MDS – 2784: Educação
Alimentar e Nutricional.
Organização de uma rede social voltada a discutir,
estimular, trocar experiências e projetos
locais de educação alimentar e nutricional.
MDS
Ministérios envolvidos
na temática
e instituições de
ensino e pesquisa
Objetivo 5
Promover ciência, tecnologia e inovação para a Segurança Alimentar e Nutricional.
A partir de N009 – 0500 (Ciência e Tecnologia), N 14 A – 0842 (Inovação Agropecuária), N007 – 0506 (Biodiversidade), Povos Indígenas
Metas prioritárias para 2012/2015:
• apoiar 5 projetos de pesquisa e desenvolvimento em Segurança Alimentar e Nutricional (MCT);
• integrar centros de tecnologia social e educação em Segurança Alimentar e Nutricional (MCT);
• apresentar relatório sobre estudos e projetos relacionados aos impactos das mudanças climáticas
sobre a Segurança Alimentar e Nutricional (MCT);
• contribuir para a inclusão social dos produtores de base familiar a partir da pesquisa, desenvolvimento
e transferência de tecnologia (EMBRAPA);
• articular a inclusão e a ampliação da agroecologia na educação formal e informal (MDA);
• instituir e consolidar 90 Núcleos de Estudos em Agroecologia na rede federal de educação científica
e tecnológica (MAPA);
• financiar 300 projetos de pesquisa em Pesca e Aquicultura (MPA);
• realizar 4 pesquisas acerca do funcionamento de sistemas alimentares próprios tradicionais de
povos indígenas (FUNAI);
• caracterizar o valor nutricional de 40 espécies nativas priorizadas na iniciativa “Plantas para o
Futuro”, com vistas a diversificar a dieta do brasileiro (MMA);
• realizar um diagnóstico nacional das instituições envolvidas com a conservação da agrobiodiversidade
in situ, on farm e ex situ. (MMA).
88
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Fomento à pesquisa e desenvolvimento aplicados
à Segurança Alimentar e Nutricional.
MCT
MCT – 8975: Apoio à pesquisa
e desenvolvimento
aplicados à Segurança
Alimentar e Nutricional.
Articulação do campo da ciência, tecnologia
e inovação em prol das políticas de Segurança
Alimentar e Nutricional.
MCT
Membros
da CAISAN
Pesquisa e Desenvolvimento para suporte à
agricultura familiar e à sustentabilidade do
meio rural.
EMBRAPA
EMBRAPA – 4682:
Pesquisa e desenvolvimento
de tecnologias
para competitividade da
produção agropecuária
de base familiar e das
comunidades tradicionais
com sustentabilidade
do meio rural.
EMBRAPA – 8924: Transferência
de tecnologias
desenvolvidas para a
agropecuária.
Articulação de redes de pesquisa, desenvolvimento,
transferência de tecnologias
e experiências locais, em sistemas de produção
de base agroecológica, adequadas à
realidade da agricultura familiar, mulheres
rurais, povos e comunidades tradicionais.
MDA
MAPA, MEC,
MCT, SEPPIR
Instituição e consolidação de Núcleos de Estudo
em Agroecologia na rede federal de educação
científica e tecnológica para o desenvolvimento
de projetos de pesquisa, educação
e extensão fundamentados nos princípios da
agroecologia e nas tecnologias apropriadas
aos sistemas orgânicos de produção.
MAPA
MEC, MCT,
MDA, MMA
MAPA – 20NE: Apoio a
projetos de pesquisa e
capacitação de recursos
humanos nas fases da cadeia
produtiva da pesca.
Desenvolvimento de projetos de pesquisa
científica e formação de recursos humanos
para o setor pesqueiro aquícola.
MPA
Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia
– NE2A: Apoio a
projetos de pesquisa e
capacitação de recursos
humanos.
Instituição de mecanismos de avaliação da
situação de segurança alimentar e nutricional
dos povos indígenas, incluindo o monitoramento
de seus determinantes diversos,
orientando o desenvolvimento de políticas
e ações norteadas pelo conceito de etnodesenvolvimento,
com foco em áreas e grupos
vulneráveis.
FUNAI
89
Capacitação de pesquisadores e de agentes
que atuam junto às comunidades detentoras
do conhecimento tradicional sobre a utilização
do sistema de propriedade intelectual,
com vistas à proteção das invenções que agregam
valor à biodiversidade nacional.
MMA
Caracterização nutricional das plantas alimentícias
e inclusão dessas espécies em programas
institucionais do Governo Federal voltados
à Segurança Alimentar e Nutricional.
MMA
20LV: Caracterização
nutricional
das plantas
alimentícias e inclusão
dessas espécies em programas
institucionais do
Governo Federal.
Fomento a pesquisas direcionadas à conservação
da biodiversidade e a gestão de unidades
de conservação.
MMA SEPPIR
MMA – 20MW: Fomento
à execução de pesquisa
direcionada à conservação
da biodiversidade
e a gestão de unidades
de conservação.
Objetivo 6
Promover cultura e educação em direitos humanos, em especial o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
(a partir de N046 – 0255) SDH
Metas Prioritárias para 2012/2015:
• implantar 100 comitês estaduais e municipais de educação em direitos humanos;
• inserir educação em direitos humanos nos currículos da educação básica e superior;
• realizar 100 oficinas anuais, que incorporem o Direito Humano à Alimentação Adequada, para a formação
de lideranças comunitárias e educadores populares por meio da Rede de Educação Cidadã.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Disseminação da cultura de direitos humanos
na sociedade, estimulando a formação
e a participação social e a produção de informações
e novos valores.
SDH e SG MEC, SEPPIR
SDH – 8814: Produção
e disseminação de conhecimentos
em direitos
humanos.
Formação de lideranças e educadores populares
por meio da Rede de Educação Cidadã.
SDH e SG CONSEAS estaduais
Presidência da República
e SDH – 8814: Produção
e disseminação de
conhecimento em direitos
humanos.
*Ação orçamentária da SDH não destinada exclusivamente às ações da Rede de Educação Cidadã.
90
Diretriz 4 – Promoção, Universalização e Coordenação das Ações de Segurança Alimentar
e Nutricional Voltadas para Quilombolas e demais Povos e Comunidades
Tradicionais de que Trata o Decreto nº 6.040/2007 e Povos Indigenas
Objetivo 1
Garantir aos povos indígenas, por meio de ações participativas, a plena ocupação e gestão de suas terras,
a partir da consolidação dos espaços e definição dos limites territoriais mediante ações de regularização
fundiária, fiscalização e monitoramento das terras indígenas e proteção dos índios isolados.
(a partir de N048 – 0943) Povos Indígenas
Metas prioritárias para 2012/2015:
• constituir 8 reservas indígenas para atender os casos de maior gravidade de povos indígenas
confinados territorialmente ou desprovidos de terras;
• delimitar 56 terras indígenas;
• emitir 45 portarias declaratórias da posse indígena de terras tradicionalmente ocupadas;
• homologar a demarcação de 40 terras indígenas;
• indenizar e promover a extrusão dos ocupantes de boa-fé de 40 terras indígenas;
• reduzir ilícitos socioambientais nas terras indígenas, por meio de ações articuladas de fiscalização
e de etnodesenvolvimento.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Realização da delimitação, demarcação e
regularização fundiária de terras indígenas
tradicionais e de áreas a serem reservadas
aos povos indígenas.
FUNAI
Organizações
indígenas
FUNAI – 4390: Delimitação,
demarcação e
regularização de terras
indígenas.
Objetivo 2
Realizar a regularização fundiária das comunidades quilombolas, por meio da delimitação, reconhecimento,
indenização das benfeitorias e imóveis, desintrusão e titulação dos territórios quilombolas.
N066 – 0963 (Brasil Quilombola)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• decretar interesse social de 120 territórios quilombolas;
• demarcar, certificar e titular os territórios desintrusados em nome das comunidades quilombolas;
• publicar 140 portarias, reconhecendo 440 mil hectares, beneficiando 14 mil famílias;
• publicar 190 RTIDs, identificando 660 mil hectares, beneficiando 13 mil famílias.
91
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Ampliação da regularização fundiária dos
territórios quilombolas por meio do seu reconhecimento,
desintrusão e titulação.
INCRA
Fundação Palmares,
CONAQ,
ACONERUQ,
SEPPIR
INCRA – 0859 Indenização
das benfeitorias e de
terras aos ocupantes de
imóveis em áreas reconhecidas
para as comunidades
quilombolas.
INCRA – 20T1 Reconhecimento,
delimitação, desintrusão
e titulação dos
territórios quilombolas.
Certificação de comunidades remanescentes
de quilombos; promoção de assistência jurídica
para as comunidades quilombolas certificadas
e implementação de projetos locais
de qualificação e capacitação das comunidades
quilombolas e de terreiro.
Fundação
Palmares
SEPPIR, INCRA
Elaboração e adequação de normativos que
facilitem a execução da política de regularização
fundiária das comunidades quilombolas.
INCRA Fundação Palmares
Objetivo 3
Implantar e desenvolver política nacional de gestão ambiental e territorial de terras indígenas, por
meio de estratégias integradas e participativas, com vistas ao desenvolvimento sustentável, autonomia
e segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas.
(A partir de N046, 0945 e 0948) – Povos Indígenas
Metas prioritárias para 2012/2015:
• coordenar e promover, em articulação com instituições parceiras, 6 chamadas públicas de projetos com
foco na conservação da agrobiodiversidade em terras indígenas;
• coordenar, promover e apoiar a conservação da agrobiodiversidade das terras indígenas, por meio da realização
de 7 eventos de intercâmbio de insumos e práticas tradicionais da agricultura e alimentação indígenas;
• coordenar, promover e apoiar a estruturação de 8 arranjos produtivos locais, com base em cadeias de
valor, visando ao estabelecimento de marcas coletivas, certificação de produtos indígenas, acesso aos
mercados e geração de renda;
• coordenar, promover, apoiar e consolidar, em articulação com instituições parceiras, diagnósticos da
agrobiodiversidade local e valorização de responsáveis por sua guarda e circulação entre os Povos Guarani,
Khraô, Paresi e Xavante;
• coordenar e promover, em articulação com instituições do Governo, indígenas e não governamentais, o
Ano Internacional da Sociobiodiversidade Indígena;
• coordenar, promover e apoiar, em articulação com instituições e órgãos parceiros, a elaboração e implementação
de quatro acordos e planos participativos, visando à transição para atividades produtivas
sustentáveis em terras indígenas;
92
• promover a adequação do conjunto de políticas públicas e programas de desenvolvimento social, desenvolvimento
rural sustentável, conservação da agrobiodiversidade e segurança alimentar e nutricional
para povos indígenas, considerando as especificidades étnico-culturais e territoriais e as perspectivas de
gênero e geracional destes povos;
• implantar 80 projetos de gestão ambiental nas terras indígenas;
• implantar processos e projetos de etnodesenvolvimento em 678 terras indígenas;
• implementar 51 planos de gestão ambiental e territorial de terras indígenas;
• implementar 5 Centros de Formação Indígena;
• implementar cursos de formação continuada para 300 gestores não indígenas e 300 gestores indígenas
para qualificar as ações de gestão ambiental e territorial de terras indígenas;
• prover Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para 150.000 famílias indígenas para a gestão de seus
territórios e estruturação dos processos de produção e acesso a mercados institucionais e diferenciados.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Apoio ao desenvolvimento sustentável dos
povos indígenas, visando à manutenção e
disponibilidade dos recursos naturais em
seus territórios, necessários a sua reprodução
cultural e a segurança alimentar e
nutricional, bem como o incentivo ao fortalecimento
das organizações comunitárias
indígenas, qualificando e ampliando o acesso
às políticas públicas e a participação nos
espaços de gestão pública.
MDA
Organizações
indígenas, FUNAI
MDA – 20T3: Apoio ao
desenvolvimento sustentável
das comunidades
indígenas.
Articulação para a qualificação e adequação
da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP),
a ampliação de entidades emissoras e capacitação
das comunidades, para garantir o
acesso dos povos indígenas às políticas de
desenvolvimento rural sustentável.
MDA e FUNAI
CONAB, MDS,
organizações
indígenas
Articulação de parcerias para apoio e fomento
a projetos produtivos voltados para
o autoconsumo e inclusão produtiva, com
vistas a garantir a segurança alimentar e nutricional
dos povos indígenas.
FUNAI
MDS,
organizações
indígenas
MDS – 8457: Apoio a
projetos de segurança
alimentar e nutricional
para povos indígenas e
povos e comunidades
tradicionais.
Articulação de parceria para a qualificação
de acordos de pesca, cadeias de valor do
pescado e acesso diferenciado dos povos
indígenas às políticas de desenvolvimento
sustentável da pesca.
FUNAI
MPA,
organizações
indígenas
Consolidação de parceria com a EMBRAPA
para a qualificação de processos e projetos
voltados para a conservação da agrobiodiversidade,
com foco nas sementes tradicionais.
FUNAI EMBRAPA
93
Promoção da gestão ambiental participativa
das terras indígenas, por meio de planos,
projetos e estruturação da capacidade de
gestão etnoambientais, bem como atuação
como interveniente nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos
que possuam significativo potencial de impacto
sobre as terras e povos indígenas.
MMA, FUNAI
Organizações
indígenas
MMA – 6063: Fomento a
projetos de gestão ambiental
dos povos indígenas
da Amazônia.
MMA – 8671: Fomento
à gestão ambiental em
terras indígenas.
FUNAI – 6698: Gestão
ambiental e territorial
das terras indígenas.
MMA – 6063: Fomento
a projetos de gestão
ambiental dos povos
indígenas da Amazônia
(Programa Piloto).
Promoção do etnodesenvolvimento, por meio
da coordenação, apoio e fomento a processos
e projetos, com ênfase na gestão e uso sustentável
dos recursos naturais das terras indígenas,
geração de renda e garantia da segurança
alimentar e nutricional dos povos indígenas.
FUNAI
MDA, MDS, MMA,
organizações
indígenas
FUNAI – 2711: Promoção
do etnodesenvolvimento
em terras indígenas.
Contratação de serviços de ATER para famílias
indígenas.
MDA
FUNAI,
organizações
indígenas
MDA – 2178: Assistência
técnica e extensão rural
em áreas indígenas.
Objetivo 4
Promover a segurança alimentar e o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, quilombolas e demais
povos e comunidades tradicionais, por meio do uso sustentável da biodiversidade, com enfoque na
valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade.
Novo a partir de (N007 – 0506) Biodiversidade MMA, (N53 – 007) SAN, N006 – 01,06
Metas prioritárias para 2012/2015:
• articular e monitorar ações de órgãos governamentais que garantam o acesso aos serviços públicos
e programas sociais, contemplando a promoção da segurança alimentar e o fomento ao
desenvolvimento sustentável a partir da preservação dos saberes e viveres de povos indígenas,
comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;
• promover a adequação do conjunto de políticas públicas e programas de desenvolvimento
social, desenvolvimento rural sustentável, conservação da agrobiodiversidade e segurança alimentar
e nutricional para povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais, considerando as especificidades étnico-culturais e a preservação de seus
saberes e modos de vida;
• celebrar 20 contratos de concessão de Direito Real de uso com organizações dos povos e comunidades
tradicionais das Unidades de Conservação de Uso Sustentável Federais e realizar
o cadastramento de famílias de 50 Unidades de Conservação, visando promover o acesso a
territórios e políticas públicas (MMA);
94
• elaborar, de forma participativa, 6 planos de desenvolvimento sustentável de povos e comunidades
tradicionais (MMA);
• promover 17 cadeias de produtos da sociobiodiversidade em âmbito nacional e suas instâncias
de governança instaladas (MMA);
• promover o acesso de 100 mil famílias de povos e comunidades tradicionais e agricultores ao
mercado (Brasil sem Miséria);
• retirar 50 mil famílias extrativistas da linha de extrema pobreza (Brasil sem Miséria);
• remunerar pelos serviços ambientais prestados 70 mil famílias de povos e comunidades tradicionais
e agricultores familiares, em especial aqueles em situação de pobreza extrema (Brasil
sem Miséria – MMA);
• incluir as famílias ribeirinhas e pecadores agroextrativistas que vivem em áreas da União, com
prioridade na Amazônia Legal, nos mecanismos de compensação por serviços ambientais prestados
(Brasil sem Miséria – MMA);
• realizar mapeamento das organizações existentes de povos e comunidades tradicionais (SEPPIR);
• assegurar o acesso a serviços, programas e projetos a 700 comunidades quilombolas certificadas
e/ou tituladas (SEPPIR);
• fortalecer o Selo Quilombos do Brasil como referência de origem da produção das comunidades
em diversas cadeias produtivas (SEPPIR);
• constituir ações coordenadas de identificação de famílias indígenas e de outros povos e comunidades
tradicionais, elegíveis às ações de fomento e estruturação da produção (Brasil sem
Miséria – MDS);
• apoiar projetos de fomento à produção, especialmente de alimentos, articulando-os com a oferta
de serviços de ATER para povos indígenas e povos e comunidades tradicionais (MDS);
• apoiar projetos e ações voltadas ao atendimento de povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais que contemplem atividades de formação, de intercâmbio de experiência, identificação
e implementação de práticas produtivas sustentáveis (alimentos, artesanato, agroextrativismo
e outras) (MDS);
• atender 20.000 famílias quilombolas com ATER qualificada, com base nas necessidades específicas
e características socioculturais desse público;
• beneficiar 6.000 famílias com capacitação e assistência técnica e extensão rural apropriadas ao
manejo florestal comunitário e familiar (MDA);
• incentivar as Escolas Família Agrícolas (EFAS) a destinarem vagas exclusivas para estudantes
quilombolas (MDA);
• mapear as comunidades tradicionais de terreiro, priorizando as capitais e regiões metropolitanas
(SEPPIR).
95
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Concessão de direito real de uso para as
famílias beneficiárias das Unidades de
Conservação.
Instituto
Chico
Mendes/
MMA
SPU, SEPPIR,
INCRA, Organizações
representativas
dos povos
e comunidades
tradicionais
Instituto Chico Mendes –
20MV: Identificação de
famílias em Unidades de
Conservação Federais e
promoção do direito de
uso das comunidades
tradicionais beneficiárias
a seus territórios.
Gestão territorial e ambiental dos territórios
de povos e comunidades tradicionais.
MMA
SPU, SEPPIR, INCRA,
FUNAI, Organizações
representativas
dos povos e comunidades
tradicionais
MMA – 6040: Promoção
do desenvolvimento sustentável
dos povos e comunidades
tradicionais.
Promoção das cadeias e arranjos produtivos
da sociobiodiversidade e da conservação
e uso sustentável das espécies da
agrobiodiversidade.
MMA
MDS, SEPPIR, MDA,
FUNAI,
CONAB, Organizações
representativas
dos povos
e comunidades
tradicionais
MMA – 200I: Promoção
do uso da agrobiodiversidade
e das cadeias de
produtos da sociobiodiversidade.
Instituto Chico Mendes –
200I: Promoção do Uso
da agrobiodiversidade e
das cadeias de produtos
da sociobiodiversidade.
Pagamento por serviços de conservação de
recursos naturais no meio rural prestados
no âmbito do Plano Brasil sem Miséria.
MMA
MDS, MDA, SEPPIR,
Organizações
representativas dos
povos e comunidades
tradicionais
MMA – 20GF: Pagamento
a famílias em situação
de extrema pobreza pela
prestação de serviços de
conservação de recursos
naturais no meio rural.
Apoio a povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais por meio da identificação,
mobilização, capacitação, assistência
técnica e fornecimento de instalações, equipamentos
e insumos necessários ao fomento
de projetos e ações de SAN, estimulando
sistemas agroecológicos, saberes tradicionais
e a recuperação da cobertura florestal.
MDS
MMA, MDA,
SEPPIR, FUNAI,
Organizações
representativas dos
povos e comunidades
tradicionais
MDS – 8457: Apoio a
projetos de segurança
alimentar e nutricional
para povos indígenas e
povos e comunidades
tradicionais.
96
Ampliação do acesso das comunidades quilombolas
às políticas públicas, com ênfase
nos serviços, infraestrutura social e acessibilidade,
mediante articulação de parcerias
com instituições públicas e privadas e apoio
a projetos de desenvolvimento sustentável,
visando ao etnodesenvolvimento dessas comunidades.
MDA, SEPPIR
Organizações
representativas dos
povos e comunidades
tradicionais
MDA – 8936: Apoio ao
desenvolvimento sustentável
das comunidades
quilombolas e
povos e comunidades
tradicionais.
SEPPIR – 6440: Fomento
ao desenvolvimento
local para comunidades
remanescentes de
quilombos e outras
comunidades tradicionais.
Contratação de serviços de ATER para famílias
quilombolas, com recorte específico
para este público.
MDA
SEPPIR,
Organizações
representativas
das comunidades
quilombolas
MDA – 8358: Assistência
técnica e extensão rural
para comunidades quilombolas.
Mapeamento e levantamento socioeconômico
das comunidades tradicionais de terreiro
em sua diversidade, realização e apoio
a estudos e pesquisas relacionados à situação
de segurança alimentar, demanda por
serviços e programas sociais em comunidades
tradicionais, bem como apoio a ações
de desenvolvimento sustentável nessas
comunidades.
SEPPIR
MDS, MMA
Organizações
representativas das
comunidades de
terreiro
97
Objetivo 5
Promover a saúde, a alimentação e a nutrição de povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais.
N048 Povos Indígenas
Metas prioritárias para 2012/2015:
• assegurar o funcionamento e gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, articulado com
o SUS, baseado no cuidado integral, observando as práticas tradicionais e o respeito às especificidades
culturais;
• estabelecer contratos de ação pública com os estados e municípios, com serviços de média e alta
complexidade na área de abrangência dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI);
• erradicar a existência de beribéri entre as populações mais vulneráveis, em especial as populações
negra, indígenas e dos demais povos e comunidades tradicionais.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Implementação de modelo de atenção integral
centrado na linha do cuidado, com foco
na família indígena, integralidade e intersetorialidade
das ações, participação popular
e articulação com as práticas e medicinas
tradicionais.
MS
FUNAI,
organizações
indígenas
Fundo Nacional de
Saúde – 6140 Vigilância
e segurança alimentar
e nutricional dos povos
indígenas.
FNS – 8743 Promoção,
vigilância, proteção e
recuperação da saúde
indígena.
98
Diretriz 5 – Fortalecimento das Ações de Alimentação e Nutrição em Todos os Níveis
de Atenção à Saúde, de Modo Articulado às demais Ações de Segurança Alimentar
e Nutricional
Objetivo 1
Controlar e prevenir os agravos e doenças consequentes da insegurança alimentar e nutricional.
N053 – 008 (SAN) e SUS
Metas prioritárias para 2012/2015:
• elaborar o Plano Nacional Intersetorial de Controle e Prevenção da Obesidade;
• reduzir em 25% a oferta de sódio nos alimentos processados prioritários;
• alcançar 100% dos estados com planos intersetoriais de prevenção e controle da obesidade
pactuados no âmbito do SUS e do SISAN;
• garantir que 100% dos estados e municípios sejam atendidos por programas de controle e
prevenção das carências, conforme especificidade de cada um (Programas Nacionais de Suplementação
de Ferro e de Vitamina A):
• Programa Nacional de Suplementação de Ferro: Amazônia Legal – 60% de crianças menores
de 6 a 24 meses, gestantes e mulheres no pós-parto suplementadas nos municípios com
população acima de 100.000 habitantes e 100% nos municípios com população abaixo de
100.000 habitantes. Regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul – 45% de crianças menores
de 6 a 24 meses, gestantes e mulheres no pós-parto suplementadas nos municípios
com população acima de 20.000 habitantes e 100% nos municípios com população abaixo
de 20.000 habitantes;
• Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A: 100% de crianças de 6 a 11 meses;
60% de crianças de 12 a 59 meses; 75% das puérperas;
• 95% do sal comercializado, no Brasil, com iodação conforme limites estabelecidos na legislação;
• 100% dos casos confirmados de beribéri tratados com tiamina.
• atingir 30% dos municípios da Rede Cegonha com a Rede de Nutrição Infantil Implantada;
• promover a pactuação com o setor produtivo de alimentos para diminuição dos teores de sódio,
açúcar e gordura;
• reduzir em 20% a prevalência de baixo peso para idade em crianças menores de 5 anos na região Norte;
• manter as prevalências de excesso de peso e de obesidade em adultos nos percentuais de 2010;
• reduzir as prevalências de excesso de peso e de obesidade em crianças e adolescentes;
• atingir 70% das escolas do ensino básico, que constem nos termos de compromisso municipal
do PSE, com atividades no cotidiano escolar referentes à avaliação antropométrica, à avaliação
nutricional e às ações de segurança alimentar e promoção da alimentação saudável.
99
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Incentivo à implementação da Estratégia Nacional
de Alimentação Complementar Saudável
pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.
MS
Estados, DF
e municípios
Fundo Nacional de Saúde
– 8735: Alimentação
e nutrição para a saúde.
Acompanhamento das famílias com perfil de
saúde do Programa Bolsa Família quanto às
condicionalidades de saúde.
Implantação de uma nova estratégia para o
controle e prevenção da anemia ferropriva.
Continuidade dos programas de prevenção
e controle das carências nutricionais.
Objetivo 2
Promover o controle e a regulação de alimentos.
N053 – 008 (SAN) e SUS
Metas prioritárias para 2012/2015:
• reduzir a exposição da população a contaminantes de relevância à saúde pública com base na
avaliação de risco e por meio de ações estruturadas de fiscalização;
• implantar o Sistema Eletrônico de Notificação e Registro de Produtos na Área de Alimentos;
• elaborar e revisar legislações da área de alimentos com foco nos aspectos sanitários, incluindo
os regulamentos de rotulagem de alimentos embalados;
• realizar a avaliação de risco, nos casos em que haja alto impacto na saúde pública, com base
nos dados de monitoramento de alimentos;
• elaborar o Plano Nacional de Emergência em Inocuidade de Alimentos, de forma integrada
com outros entes envolvidos no controle sanitário de alimentos;
• elaborar plano preparatório para a prevenção e o controle de agravos relacionados aos alimentos durante
os eventos de massa com ênfase na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016;
• desenvolver ações voltadas para grupos populacionais com necessidades alimentares especiais,
incluindo a atualização e informatização da tabela de informação sobre o teor de fenilalanina
nos alimentos para orientar a dieta dos portadores de fenilcetonúria;
• elaborar o perfil nutricional com base nas referências nacionais e internacionais, a fim de utilizálo
nas regulamentações de alimentos e incentivar hábitos alimentares mais saudáveis;
• fortalecer a regulação da publicidade de alimentos ricos em açúcar, gorduras e sódio;
• induzir, em parceria com a sociedade civil, a publicação do decreto que regulamenta a Lei
nº 11.265/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças
de primeira infância e também produtos de puericultura correlatos;
100
• dar conhecimento à população sobre as atividades realizadas pela ANVISA relativas à Resolução
nº 24/2010, que dispõe sobre a oferta, propaganda e publicidade de alimentos com quantidades
elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio e de bebidas com baixo teor nutricional
e demais ações de fiscalização de alimentos sujeitos à vigilância sanitária.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Elaboração de Guia de Boas Práticas Nutricionais
para alimentos produzidos fora do
domicílio, com base nas prioridades definidas
pelo Ministério da Saúde.
ANVISA
Associações representativas
do setor
produtivo, MS,
CFN, Sistema S
*ANVISA 8719:
– Vigilância sanitária de
produtos, serviços e
ambientes, tecidos, células
e órgãos humanos.
Comunicação à sociedade dos riscos associados
ao consumo de alimentos, tendo como
base os resultados dos programas de monitoramento
de alimentos.
ANVISA
Associação de
Defesa do Consumidor,
SNVS
Criação de marco regulatório para resíduos de
medicamentos veterinários em alimentos.
ANVISA
MAPA e comunidade
científica
Instituir mecanismos para a regulação da
publicidade de alimentos.
ANVISA
Estabelecimento de parcerias com representações
civis, órgãos de defesa do consumidor,
Visas e Instituições de Ensino Superior
para fortalecer a regulamentação da
publicidade de alimentos.
ANVISA
Apresentação de relatório anual das atividades
referentes à aplicação da RDC 24/2010
e às atividades de fiscalização de publicidade
de alimentos sujeitos à vigilância sanitária,
incluindo a promoção comercial de produtos
abrangidos pela Norma Brasileira de
Comercialização de Alimentos para Lactentes
e Crianças de Primeira Infância (NBCAL).
ANVISA
Divulgação à sociedade das ações de fiscalização
sanitária em estabelecimentos e produtos
pertinentes à área de alimentos.
ANVISA SNVS
Disponibilização do Sistema de Rotulagem
Nutricional no site da ANVISA para possibilitar
a elaboração da tabela de informação nutricional
para fins de rotulagem de alimentos.
ANVISA
101
Disponibilização do sistema informatizado
da tabela de fenilalanina em alimentos, no
site da ANVISA, com opções de consulta por
produto, marca e categoria para facilitar a
busca de informações sobre o teor de fenilalanina
em alimentos pelos fenilcetonúricos
e profissionais de saúde.
ANVISA
IAL, Funed,
VISA-MG e VISA-SP,
ITAL, USP, CGAN,
DAE/SAS/MS,
CIENTEC, SBTN
*ANVISA 8719:
– Vigilância sanitária de
produtos, serviços e
ambientes, tecidos, células
e órgãos humanos.
Ampliação do acesso à informação nutricional
de alimentos comercializados em redes
de restaurantes e lanchonetes fast food.
ANVISA
ANVISA, Ministério
Público Federal,
Associação Nacional
de Restaurantes
(ANR) e Associação
Brasileira de
Franchising (ABF)
Fomento à adoção das boas práticas de
fabricação e boas práticas nutricionais na
cadeia de produção de alimentos, com
destaque à agricultura familiar, às micro e
pequenas empresas e aos mercados locorregionais.
ANVISA
SNVS, Sistema S,
ATER, MDA, MAPA
Monitoramento do teor de iodo no sal
destinado ao consumo humano comercializado
no país.
ANVISA SNVS
Desenvolvimento de estratégias de informação
e educação dos consumidores sobre
rotulagem, preparo e consumo de alimentos,
a fim de propiciar uma alimentação
saudável e segura.
ANVISA MS
Consolidação da Rede de Alerta e Comunicação
de Riscos de Alimentos (REALI) como
espaço de interlocução em nível nacional e
internacional no que se refere às emergências
sanitárias.
ANVISA SNVS
*Ação orçamentária não exclusiva
102
Objetivo 3
Estruturar a atenção nutricional na rede de atenção à saúde.
N053 – 008 (SAN) e SUS
Metas prioritárias para 2012/2015:
• equipar 33% das unidades básicas de saúde com balanças e antropômetros ao ano;
• aprovar a atualização da Política Nacional de Alimentação e Nutrição do SUS;
• ampliar de 300 para 400 o número de Bancos de Leite Humano e/ou Postos de Coleta da Rede
Nacional (SUS);
• expandir os Centros Colaboradores de Alimentação e Nutrição;
• criar e colocar em funcionamento a Rede Social de Nutrição do SUS.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Estruturação da atenção nutricional no âmbito
da atenção básica.
MS
Estados, DF
e municípios
FNS – 20QH Segurança
alimentar e nutricional
na saúde.
Pactuação com os entes federados da Política
Nacional de Alimentação e Nutrição e de seu
financiamento, bem como de uma nova estratégia
para a prevenção e controle da anemia.
MS
Estados, DF
e municípios
Objetivo 4
Fortalecer a vigilância alimentar e nutricional.
N053 – 008 (SAN) e SUS
Metas prioritárias para 2012/2015:
• aumentar em 35% a cobertura populacional do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN);
• promover o monitoramento em alimentos processados dos teores de sódio, açúcares, gorduras
em 50% dos estados;
• apoiar estudos e pesquisas que possam trazer subsídios para a análise do estado nutricional e
do consumo alimentar e nutricional da população brasileira.
103
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Elaboração de diagnóstico da situação alimentar
e nutricional da população brasileira.
MS
Estados, DF
e municípios
Apoio à realização dos módulos de avaliação
do estado nutricional, da disponibilidade de
alimentos e do consumo alimentar da Pesquisa
de Orçamento Familiar.
MS
Estados, DF
e municípios
Diretriz 6 – Promoção do Acesso Universal à Água de Qualidade e em Quantidade
Suficiente, com Prioridade para as Famílias em Situação de Insegurança Hídrica e
para a Produção de Alimentos da Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura
Objetivo 1
Garantir o acesso à água para o consumo humano e a produção de populações rurais difusas e de baixa
renda, de forma a promover qualidade e quantidade suficientes à segurança alimentar e nutricional.
(N53 – 6, 7)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• ampliar o acesso à água a 3 mil escolas da zona rural e dos territórios tradicionais, sem abastecimento
da rede pública, por meio da implementação de tecnologias de captação e armazenamento
de água, com vistas ao consumo humano;
• estabelecer cooperação e apoio para que as famílias beneficiárias de ações de acesso à água
sejam assistidas por políticas que garantam a qualidade da água consumida;
• universalizar o acesso à água de qualidade para consumo humano, atendendo a 730.000 famílias da zona
rural do Semiárido brasileiro, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), sem acesso à
rede pública de abastecimento, por meio da implementação de Cisternas (Primeira Água);
• estabelecer estratégias que permitam ampliar o acesso à água para consumo humano a 295
mil famílias da zona rural das diversas regiões do país e dos povos e comunidades tradicionais,
especialmente na região Norte, por meio da implementação de tecnologia de captação e armazenamento
de água (Brasil sem Miséria);
• estabelecer estratégias que permitam ampliar o acesso à água para consumo humano e produção
de alimentos das famílias da zona rural das diversas regiões do país e dos povos indígenas
e povos e comunidades tradicionais, por meio da implementação de 130.000 tecnologias de
captação e armazenamento de água (Segunda Água);
• implantar 1.200 sistemas coletivos dessalinizadores de água em comunidades rurais.
104
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Identificação, implantação e monitoramento
de tecnologias para a captação e armazenamento
de água, para famílias rurais,
povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais e em escolas rurais, associadas
à capacitação dos beneficiários em gestão
hídrica, convivência com a seca e segurança
alimentar.
MDS,MI
Estados, DF
e municípios,
SEPPIR
MDS – 11V1: Acesso à
água para o consumo
humano na zona rural.
MI – 12QC: Implantação
de obras e equipamentos
para oferta de
água.
Identificação e implantação de tecnologias de
captação e armazenamento de água para fomentar
e estruturar as atividades produtivas
(Cisternas – Segunda Água) de agricultores
familiares, povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais, em situação de vulnerabilidade
social, associadas ao intercâmbio de
experiências, à capacitação dos beneficiários
em gestão hídrica, à convivência com a seca e
uso sustentável dos recursos naturais.
MDS
Estados, DF
e municípios,
SEPPIR
MDS – 8948: Acesso à
água para a produção
de alimentos.
MI – 12QC: Implantação
de obras e equipamentos
para oferta de água.
Instalação, recuperação e gestão de sistemas
de dessanilização de água adequados às populações
difusas do Semiárido (Água Doce).
MMA
MMA – 8695: Dessalinização
de água.
Constituição de comitês gestores federais e
estaduais que colaborem com a coordenação
das ações de universalização de acesso
à água de qualidade.
MDS
MS,
estados, DF
e municípios
Objetivo 2
Ampliar a cobertura de ações e serviços de saneamento básico e serviços de abastecimento de água
em comunidades quilombolas, assentamentos rurais, terras indígenas e demais territórios de povos
e comunidades tradicionais, priorizando soluções alternativas que permitam a sustentabilidade dos
serviços.
Nova, a partir de N052 – 0355 e Saneamento Básico
Metas prioritárias para 2012/2015:
• implantar obras de saneamento em 375 comunidades remanescentes de quilombos;
• implantar obras de saneamento em 750 comunidades rurais, tradicionais e especiais;
• implantar sistemas de abastecimento de água em 1.220 aldeias com população a
partir de 50 habitantes;
• beneficiar 50 mil famílias com acesso à água nos assentamentos rurais.
105
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Implantação, ampliação ou melhorias de
ações e serviços sustentáveis, de forma participativa,
de saneamento básico em comunidades
rurais, tradicionais e especiais (remanescentes
de quilombos, assentamentos
da reforma agrária, reservas extrativistas,
ribeirinhos, dentre outras).
MS
SEPPIR,
FUNAI,
Fundação Palmares
FUNASA – 10GC:
Implantação e melhoria
de serviços de saneamento
em escolas públicas
rurais – “Saneamento
em Escolas’’.
CODEVASF – 116F:
Abastecimento público
de água em comunidades
ribeirinhas do rio
São Francisco – Água
para Todos.
FUNASA – 7656: Implantação,
ampliação ou melhoria
de ações e serviços
sustentáveis de saneamento
básico em comunidades
rurais, tradicionais
e especiais.
Implantação de sistema de abastecimento
de água, melhorias sanitárias e manejo de
resíduos sólidos nas aldeias, em quantidade
e qualidade adequadas, considerando critérios
epidemiológicos e as especificidades culturais
dos povos indígenas.
MS FUNAI
Fundo Nacional de Saúde
– 7684: Saneamento
básico em aldeias indígenas
para prevenção e
controle de agravos.
Implantação de infraestrutura básica e investimentos
comunitários; manutenção, capacitação
e assistência técnica às famílias.
INCRA
*MDA – 20S5: Estruturação
de assentamentos
e investimentos comunitários
– combate à pobreza
rural.
*Ação orçamentária não exclusiva.
106
Diretriz 7 – Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar
e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a
negociações internacionais
Objetivo 1
Expandir a participação do Brasil em ações internacionais de proteção, promoção e provimento do Direito
Humano à Alimentação Adequada por meio de cooperação humanitária no combate à fome e à pobreza.
N042 – 0918 (Política Externa), N053-01 (SAN)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• elaborar marco legal relativo à provisão de cooperação humanitária internacional pelo Brasil;
• expandir as ações de proteção, promoção e provimento do Direito Humano à Alimentação Adequada
nas operações internacionais humanitárias, por meio de ações emergenciais, complementadas por
iniciativas que visem contribuir com a autonomia e soberania alimentar dos países;
• promover assistência humanitária internacional, por meio da doação de alimentos provenientes
de estoques públicos nacionais localizados no Armazém Humanitário Internacional, aos
países vitimados por eventos socioambientais adversos.
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Assinatura de memorandos de entendimento
bilaterais, com organismos internacionais
para a gestão de risco de desastres e resposta
humanitária emergencial, de recuperação
e de reconstrução em outros países,
a fim de fortalecer projetos e programas internacionais
de promoção da segurança alimentar
e nutricional e estimular a proteção,
promoção e provimento do Direito Humano
à Alimentação Adequada.
MRE
Instituição de marco legal e coordenação das
ações governamentais brasileiras de cooperação
humanitária internacional.
MRE
Participação de especialistas brasileiros em
ações internacionais de prevenção e resposta
a desastres, reconstrução pós-calamidade e
execução de atividades de cunho humanitário
para a proteção, promoção e provimento do
Direito Humano à Alimentação Adequada.
MRE CONAB
* MRE – 2D28 Operações
de assistência especial
no exterior.
Manutenção de estoque emergencial no Armazém
Humanitário Internacional para assegurar
agilidade nas operações emergenciais.
CONAB MRE
*Ação orçamentária também contempla ações e projetos de assistência a refugiados, entre outras, não diretamente relacionadas à SAN.
107
Objetivo 2
Fortalecer a atuação brasileira em foros de negociação internacional para governança global em segurança
alimentar e nutricional.
Novo (N002 – 0761) Agricultura Familiar
Metas prioritárias para 2012/2015:
• assegurar os princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada nas negociações internacionais;
• estabelecer diretrizes para a política comercial externa brasileira que reafirmem os princípios da
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas negociações internacionais;
• preservar a capacidade do Estado Brasileiro de formular e implementar políticas públicas de
promoção da agricultura familiar e reforma agrária no âmbito das negociações comerciais e
consolidar a exclusão e/ou tratamento especial e diferenciado aos produtos de desenvolvimento
rural e segurança alimentar e nutricional;
• expandir a coordenação brasileira no que se refere à formulação de posições em foros de negociação
internacional relativos à segurança alimentar e nutricional, direito humano à alimentação
adequada, agricultura familiar e governança da posse da terra, com destaque ao Comitê Mundial
de Segurança Alimentar (CSA), Organizações das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura
(FAO) e Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA);
• fortalecer operacionalmente a unidade do Ministério das Relações Exteriores encarregada da
coordenação interministerial atinente à temática de segurança alimentar e nutricional;
• ampliar a capacidade de resposta e participação de representação interministerial em missões e grupos
de trabalho em negociações internacionais por meio de suas assessorias internacionais.
108
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Realização de consultas de coordenação interministerial
na área de SAN, por meio do Grupo
de Trabalho Internacional – FAO (GTI FAO).
MRE
Membros
da CAISAN
Formação e qualificação das assessorias
internacionais em segurança alimentar e
nutricional.
MRE
Promoção de ações e atividades internacionais
bilaterais e multilaterais envolvendo
a segurança alimentar e nutricional.
MDS
MDS, MDA, MAPA,
MMA, MPA, FNDE
Participação e acompanhamento da temática
de segurança alimentar e nutricional no
âmbito internacional, desenvolvida em fóruns
multilaterais e bilaterais, por meio de
envio e participação de técnicos especialistas
em grupos temáticos, missões internacionais
de negociação, estudos específicos e
capacitações de instituições internacionais
sobre segurança alimentar e nutricional e
direito humano à alimentação adequada.
MDS, MDA,
MAPA, MMA,
MPA, MS,
FNDE, MPA
MRE
20IY: – Apoio a ações de
integração regional e cooperação
internacional
na área de SAN.
Atuar ativamente em negociações internacionais
e instâncias de coordenação, visando
à criação de mecanismos inovadores de
financiamento para iniciativas internacionais
de combate à fome e o efetivo exercício do
Direito Humano à Alimentação Adequada.
MRE
Objetivo 3
Ampliar as ações de cooperação internacional referentes aos programas que compõem o Plano Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, com ênfase na cooperação sul-sul e na integração latino-americana.
Metas prioritárias para 2012/2015:
• ampliar e integrar o Intercâmbio de boas práticas em segurança alimentar e nutricional no âmbito
internacional;
• ampliar e qualificar as iniciativas de intercâmbio de boas práticas no âmbito da cooperação sulsul,
referentes aos programas voltados para a Agricultura Familiar, a Reforma Agrária, a Pesca e
Aquicultura, o Programa Bolsa Família, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, as Cisternas,
o Programa de Aquisição de Alimentos, dentre outros, buscando incorporar a perspectiva
da educação em direitos humanos;
• ampliar a participação em projetos de cooperação internacional em pesca e aquicultura;
• elaborar projetos de cooperação técnica observando os princípios estabelecidos na Lei n º 11.346, de
2006 (LOSAN).
109
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Promoção de ações de cooperação internacional
na área de desenvolvimento social e
segurança alimentar e nutricional.
MDS, FNDE MRE
Promoção de projetos de cooperação técnica
e intercâmbio de experiências que fortaleçam
o papel das políticas públicas para a
agricultura familiar, a reforma agrária e os
povos e as comunidades tradicionais.
MDA MRE
MDA – 20SZ: Apoio à integração
e à cooperação
internacional na agricultura
familiar e na reforma
agrária.
Promoção de ações de cooperação internacional
na área de alimentação escolar e
segurança alimentar e nutricional.
FNDE MRE
Promoção de ações de cooperação internacional
na área de pesca e aquicultura e segurança
alimentar e nutricional.
MPA MRE, FNDE
Objetivo 4
Expandir e assegurar a implementação das iniciativas relacionadas à segurança alimentar e nutricional
previstas nos Planos de Ação da Unasul e do Mercosul.
N029 – 0944, 0946 e 0883 (Integração Sul-Americana)
Metas prioritárias para 2012/2015:
• consolidar e implementar o Plano Estratégico de Ação Social do Mercosul (PEAS), com vistas a
reforçar o pilar social da integração regional;
• promover, a partir da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul (REAF), marcos
regulatórios regionais para o fortalecimento das políticas públicas da agricultura familiar como setor
socioeconômico garantidor da segurança alimentar e nutricional no Mercosul;
• promover a integração de organizações econômicas de mulheres rurais no âmbito dos países
do Mercosul, integrantes da REAF, com divulgação das políticas para as mulheres rurais nos
espaços de integração e cooperação internacional;
• criar o Fundo de Participação Social do Mercosul;
• estabelecer programa de cooperação permanente baseado nas metodologias e práticas desenvolvidas
pelo Conselho de Desenvolvimento Social da Unasul;
• fortalecer o debate sobre SAN no âmbito do Parlasul;
• participar de projetos para fortalecimento e expansão de transferência de tecnologia em aquicultura
e pesca continental entre os países da América do Sul.
110
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Consolidação do Instituto de Políticas Públicas
de Direitos Humanos (IPPDH).
MRE
Consolidação do Instituto Social do
Mercosul (ISM).
MRE MDS
Implementação e fortalecimento do Fundo
da Agricultura Familiar do Mercosul
(FAF) para apoiar programas e projetos da
Reunião Especializada sobre Agricultura
Familiar no Mercosul (REAF) e a participação
das organizações sociais representativas
em seus espaços.
MRE MDA
Implementação de projetos-piloto de cooperação
desenvolvido pelo Grupo Temático
de Segurança Alimentar e Luta contra
a Fome no âmbito do Conselho de Desenvolvimento
Social da Unasul.
MRE MDS
Implementação dos objetivos do Plano
Estratégico de Ação Social do Mercosul
(PEAS).
MRE MDA, MDS
Implementação de uma Frente Parlamentar
de SAN no Mercosul.
MRE
Promoção das políticas públicas da agricultura
familiar, reforma agrária e de povos
e comunidades tradicionais nas ações
de integração regional.
MDA SEPPIR
MDA – 20SZ: Apoio à integração
e à cooperação
internacional na agricultura
familiar e na reforma
agrária.
Promoção da integração de organizações
econômicas de mulheres rurais no âmbito
dos países do Mercosul, integrantes da
REAF, com divulgação das políticas para
as mulheres rurais nos espaços de integração
e cooperação internacional.
MDA MRE
Objetivo 5
Garantir a aplicação do princípio de participação social, contido na LOSAN em processos de discussão
e de tomada de decisão nos foros de negociação internacional para governança global em segurança
alimentar e nutricional.
Metas prioritárias para 2012/2015:
• garantir a integração e participação de representantes da sociedade civil em missões oficiais
brasileiras nos projetos e programas de cooperação internacional e em fóruns internacionais
de diálogo e negociação que tratem da soberania e da segurança alimentar e nutricional, agricultura
familiar, desenvolvimento rural sustentável, integração comercial, desenvolvimento social
e outros temas pertinentes;
• monitorar os acordos internacionais efetivados.
111
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações
Participação da sociedade civil em projetos
e programas de cooperação humanitária
internacional, em temas da segurança alimentar
e nutricional, bem como em fóruns
internacionais e em missões oficiais brasileiras
no Comitê Mundial de Segurança Alimentar
da Organização das Nações Unidas
para Alimentação e Agricultura (FAO).
MRE CONSEA
MRE – 20RE: Participação
da sociedade civil
na cooperação humanitária
internacional e
em fóruns internacionais
de diálogo e negociação
na ação: área de
Segurança Alimentar e
Nutricional.
Participação da sociedade civil em instâncias
de coordenação, planejamento, monitoramento
e avaliação de negociações internacionais
e projetos de cooperação internacional
nos temas da segurança alimentar e
nutricional visando à promoção do direito
humano à alimentação e acesso à água.
MRE CONSEA
Diretriz 8 – Monitoramento da Realização do Direito Humano à Alimentação Adequada
Objetivo 1
Identificar avanços e retrocessos no cumprimento das obrigações de respeitar, proteger, promover e
prover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Metas prioritárias para 2012/2015:
• fortalecer mecanismos de recebimento de denúncias de violações ao DHAA, especialmente o
Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Comissão Especial
para o Direito Humano à Alimentação Adequada do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e garantir o monitoramento
da implementação das recomendações dos relatórios dessa Comissão;
• criar e/ou aplicar, em articulação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA), mecanismos de exigibilidade do DHAA no âmbito de programas e políticas
públicas previstos no Plano Nacional de SAN.
112
Iniciativas
Órgão
Responsável
Parceiros Ações Orçamentárias
Articulação com a SDH e com o Conselho de
Defesa do Direito da Pessoa Humana para
participação da CAISAN na Comissão Especial
de DHAA.
CAISAN
e SDH
Apoiar a missão de retorno do Relator da
ONU para o Direito Humano à Alimentação
Adequada ao Brasil.
CAISAN
e MRE
Participar da CP4 CONSEA. CAISAN
Realizar parceria com o MPF e com outros
órgãos de monitoramento de violações de
direitos humanos para o monitoramento da
realização do DHAA.
CAISAN
Promover oficinas e reuniões para construção
de metodologia de monitoramento da
realização progressiva do DHAA no território
brasileiro.
CAISAN CONSEA, MPF

115
Capítulo 5 – Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional 2012/2015
A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) será implementada por meio do
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) e, conforme dispõe o Decreto nº
6.273, de 2007, o monitoramento e a avaliação deste instrumento são de responsabilidade do Governo
Federal, devendo se dar, a partir de uma perspectiva intersetorial, por meio de seus ministérios, sob
a coordenação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
O monitoramento deve ser entendido como o acompanhamento contínuo, cotidiano, do desenvolvimento
de situações relacionadas à segurança alimentar e nutricional e dos programas e políticas desta temática,
em relação a seus objetivos e metas. Será realizado por meio do acompanhamento de indicadores eleitos
na elaboração deste Plano que tenham correlação com seus objetivos e metas, bem como por meio de
outros que, ao longo do processo, se mostrem necessários de serem incorporados. A avaliação deve ser entendida
como um momento específico e mais abrangente em que deverão ter sido efetuadas previamente
avaliações próprias daquilo que foi fixado nas diversas diretrizes do PLANSAN, além do que está estabelecido
no art. 4º do Decreto nº 7.272, de 2010, como objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, e também dos princípios previstos no art. 8º da LOSAN como princípios do SISAN.
O monitoramento e a avaliação da PNSAN, como disposto no art. 21, § 4º e §5º, do Decreto nº 7.272, de
2010, devem organizar, de forma articulada e integrada, os indicadores e as informações disponibilizados
nos diversos sistemas setoriais já existentes, contribuindo para o fortalecimento destes e deve contemplar
as seguintes dimensões:
I – produção de alimentos;
II – disponibilidade de alimentos;
III – renda e condições de vida;
IV – acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
V – saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI – educação;
VII – programas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
O monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional serão feitos
por sistema constituído de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização progressiva
do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), o grau de implementação daquela Política
e o atendimento dos objetivos e das metas estabelecidas e pactuadas no Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
A fim de monitorar e avaliar o PLANSAN, a CAISAN deverá criar Comitê Técnico composto, preferencialmente,
por técnicos que já atuam em sistemas de informação, monitoramento e avaliação nos seus
respectivos ministérios, bem como por representantes da sociedade civil do CONSEA, dentro do prazo
de 30 dias, contados a partir da publicação do I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
que, considerando o que está exposto neste capítulo, a auxilie no cumprimento das determinações do
Decreto nº 7.272, de 2010, entre outras:
116
a. definir instrumentos e metodologia para monitorar e avaliar, a implementação dos objetivos e das
metas pactuados no I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (art. 21, caput);
b. efetuar levantamento e caracterização de todos os sistemas de informações, monitoramento e
avaliação já existentes, ou em desenvolvimento, nos órgãos do Governo Federal, que contemplam
ações neste Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
c. sistematizar e utilizar informações e indicadores disponibilizados nos sistemas de informações
existentes em todos os setores e esferas de governo (art. 21, § 1º);
d. solicitar informações de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Federal responsáveis pela
implementação dos programas e ações integrantes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (art. 7, IV, alíneas b e d);
e. apresentar informes e relatórios ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA) e aos órgãos de governo (art. 7º, III, alínea c).
Caberá ainda à CAISAN a construção de metodologia para a revisão deste Plano Nacional e para a construção
dos futuros Planos de Segurança Alimentar e Nutricional.
ANEXOS
ANEXO I – Indicadores do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
A escolha dos indicadores mais apropriados para a medição dos fenômenos e do desempenho dos programas
e ações de segurança alimentar e nutricional deve obedecer a determinados critérios, que guardam
certa complexidade e que nem sempre podem ser atendidos em sua plenitude. Como é sabido, um
bom indicador deve reunir os seguintes atributos, em maior ou menor grau:
• validade: capacidade de medir o fenômeno;
• confiabilidade: qualidade dos dados que servem de base para seu cálculo;
• sensibilidade: condição de captar o que é essencial no fenômeno observado;
• desagregação: o nível territorial ao qual se refere;
• periodicidade: intervalo de tempo em que o indicador é atualizado.
Observa-se a necessidade de uma clara identificação de referências que deve acompanhar a definição
e apresentação desses indicadores. São elas, a saber: a) nível de agregação territorial: o nível territorial
que o dado informa, como, por exemplo, Unidade da Federação, Região, Brasil, etc.; b) unidade
de referência: unidade que o dado informa, como, por exemplo, beneficiário, família, etc.; c) periodicidade:
o intervalo de tempo em que o dado é gerado e inserido no sistema de informações, como,
por exemplo, anual, quinquenal, decenal, etc.; d) fonte: o sistema de informação que originou o dado
recebido, como, por exemplo, o CadÚnico, a PNAD do IBGE, etc.
A efetividade de um sistema de indicadores não é determinada pelo número de indicadores que este sistema
contém. Ao contrário, a excessiva quantidade de indicadores gera a perda de foco e da capacidade
de sua atualização. A escolha deve buscar ser a mais precisa naquilo que se procura identificar e possível
de ser mantida com continuidade.
Apresenta-se, a seguir, a proposta de um conjunto de indicadores que deverão ser tomados como os
principais instrumentos para os processos de monitoramento e avaliação no contexto do Plano Nacional
117
de Segurança Alimentar e Nutricional 2012-2015.
Indicadores
Dimensão / Indicador
Agregação
Territorial
Periodicidade Fonte
i) Produção de Alimentos
1
Percentual da produção da agricultura
familiar na produção total de alimentos
(por produtos)
Brasil e regiões 10 anos Censo Agropecuário/IBGE
2
Percentual da área ocupada pela
agricultura familiar em relação à área
total de produção
Brasil e regiões 10 anos Censo Agropecuário/IBGE
3
Percentual da área ocupada por grupo
dos principais produtos dirigidos
para alimentação no mercado interno
em relação à área total
Brasil e regiões 10 anos Censo Agropecuário/IBGE
4
Percentual da área sob utilização de
sistemas sustentáveis de produção
(Agricultura Orgânica + Plantio Direto)
Brasil e regiões 10 anos
Entidades públicas (Cadastro
Nacional da Produção
Orgânica) e privadas
(APDC)
ii) Disponibilidade de Alimentos
5
Disponibilidade de calorias per capita
provenientes de produtos agropecuários
brasileiros
Brasil anual Deagro/SPA/MAPA
6
Disponibilidade interna de arroz para
consumo humano
Brasil anual CONAB
7
Disponibilidade interna de feijão
para consumo humano
Brasil anual CONAB
8
Disponibilidade interna de carne
bovina para consumo humano
Brasil anual CONAB
9
Disponibilidade interna de frango
para consumo humano
Brasil anual CONAB
10
Disponibilidade interna de ovos para
consumo humano (mil dúzias)
Brasil anual CONAB
11
Disponibilidade interna de farinha
de trigo (panificação) para consumo
humano
Brasil anual CONAB
12
Disponibilidade interna de farinha
de trigo (massas) para consumo
humano
Brasil anual CONAB
13
Disponibilidade interna de milho
para consumo humano
Brasil anual CONAB
118
14
Disponibilidade interna de mandioca
para consumo humano
Brasil anual CONAB
15
Evolução do consumo interno de pescado
per capita
Brasil anual MPA
16
Evolução do consumo de pescado
por alunos da rede pública
Brasil anual MPA
17
Percentual de disponibilidade interna
de armazenagem em relação à
produção
Brasil anual CONAB
iii) Renda e Condições de Vida
18
Índice de Gini da distribuição do rendimento
mensal dos domicílios particulares
permanentes, com rendimento
Brasil e regiões anual PNAD/IBGE
19 Índice percentual de Extrema Pobreza Brasil e regiões decenal Censo demográfico/IBGE
20
Razão entre a renda domiciliar per
capita média de chefes de domicílio
negros e brancos
Brasil anual PNAD/IBGE
21
Taxa de trabalho formal
(16 anos ou mais)
Brasil anual PNAD/IBGE
22
Taxa de Emprego Formal da população
negra
Brasil anual RAIS/MTE
23 Taxa de Emprego Formal de mulheres Brasil anual RAIS/MTE
iv)
Acesso à alimentação adequada
e saudável, incluindo água
24
Condição de Segurança e Insegurança
Alimentar nos domicílios
Brasil e regiões,
sexo, cor ou raça,
classe de rendimento
domiciliar
per capita,
situação de domicílio
quadrienal
Componente Segurança
Alimentar/PNAD/IBGE
25
Participação relativa de macronutrientes
no total de calorias determinado
pela aquisição alimentar
domiciliar
Brasil e regiões quinquenal POF/IBGE
26
Percentual de gastos das famílias
com alimentação total
Brasil quinquenal POF/IBGE
119
27
Percentual de proteínas no total de
calorias na alimentação domiciliar
Brasil e regiões quinquenal POF/IBGE
28
Percentual da despesa de consumo
alimentar monetária e não monetária
por quintil de renda, no domicílio
e fora do domicílio
Brasil e regiões
quinquenal
POF/IBGE
29
Percentual de frutas no total de calorias
na alimentação domiciliar
Brasil e regiões
quinquenal
POF/IBGE
30
Percentual de carboidratos no total
de calorias na alimentação domiciliar
Brasil e regiões
quinquenal
31
Percentual de lipídeos no total de calorias
na alimentação domiciliar
Brasil e regiões
quinquenal
POF/IBGE
32
Percentual de verduras e legumes
no total de calorias na alimentação
domiciliar
Brasil e regiões
quinquenal
POF/IBGE
33
Percentual de domicílios atendidos
por rede geral de água, por coleta de
lixo e dotados por rede de esgoto ou
fossa séptica
Brasil e regiões anual PNAD/IBGE
34
Percentual de escolas com abastecimento
de água pela rede pública e
com esgotamento sanitário
Brasil e regiões anual PNAD/IBGE
35
Percentual de domicílios urbanos
abastecidos por rede geral de distribuição
ou outra forma com canalização
interna
Brasil e regiões anual PNAD/IBGE
36
Cobertura de abastecimento de água
em áreas rurais
Brasil e regiões anual PNAD/IBGE
37
Porcentagem de comunidades com
acesso a esgotamento sanitário
Brasil indefinido
Chamada Nutricional
Quilombola/MDS
v)
Saúde, Nutrição
e Serviços Relacionados
38
Percentual de crianças menores de 5
anos com baixo peso para idade
Brasil indefinido PNDS
39
Percentual de crianças menores de
5 anos com deficit de estatura para
idade
Brasil indefinido PNDS
40
Percentual de crianças menores de 5
anos com excesso de peso para idade
Brasil indefinido PNDS
120
41
Percentual de adolescentes com excesso
de peso
Brasil e regiões quinquenal POF/IBGE
42
Percentual de adultos com excesso
de peso
Brasil e regiões quinquenal POF/IBGE
43 Taxa de prevalência de excesso de peso Brasil anual SISVAN/DAB/SAS
44 Percentual de adultos com obesidade Brasil e regiões quinquenal POF/IBGE
45
Proporção das mulheres indígenas
de 14 a 49 anos com sobrepeso ou
obesidade
Brasil indefinido
I Inquérito Nacional de
Saúde e Nutrição dos Povos
Indígenas
46 Taxa de mortalidade infantil Brasil e regiões anual
IBGE. Diretoria de Pesquisas
(DPE)
47 Taxa de mortalidade infantil indígena Brasil e regiões anual MS – Secretaria de Saúde
Indígena
48
Proporção de crianças indígenas com
deficit de estatura para idade
Brasil indefinido
MS – Secretaria de Saúde Indígena,
por meio do SISVAN
I Inquérito Nacional de
Saúde e Nutrição dos Povos
Indígenas
49
Prevalência de anemia em crianças
indígenas com idade entre 6 e 59
meses
Brasil indefinido
MS – Secretaria de Saúde Indígena,
por meio do SISVAN
I Inquérito Nacional de
Saúde e Nutrição dos Povos
Indígenas
50
Prevalência da hipovitaminose A em
crianças menores de 5 anos
Brasil indefinido PNDS
51 Monitoramento do teor de iodo no sal Brasil anual ANVISA
52
Contaminação de alimentos* por agrotóxicos
– % de amostras irregulares
Brasil anual PARA
53
Taxa de vigilância da qualidade da
água para consumo humano
Brasil anual Sisagua/SVS
121
vi) Educação
54
Taxa de analfabetismo da população
de 15 anos ou mais
Brasil e regiões anual PNAD/IBGE
55
Distribuição das pessoas com 10 anos
ou mais por grupos de anos de estudo
Brasil e regiões anual PNAD/IBGE
56
Média de anos de estudo da população
maior de 14 anos por raça / cor
Brasil e regiões anual PNAD/IBGE
57
Percentual de investimento público
direto em educação em relação ao PIB
Brasil anual PNAD/IBGE
58
Porcentagem de comunidades com
escola
Brasil indefinido
Chamada Nutricional
Quilombola/MDS
59
Razão entre a taxa de alfabetização
de negros e brancos para a população
com 15 ou mais anos de idade
Brasil anual PNAD/IBGE
60
Diferença entre a média de anos de
estudo da população de 15 ou mais
anos de idade de brancos e negros
Brasil anual PNAD/IBGE
vii)
Programas e Ações de Segurança
Alimentar e Nutricional
Indicadores referentes a esta dimensão serão pactuados no
âmbito da CAISAN (definidos com apoio do Comitê Técnico
que será instituído para monitoramento do I Plano de SAN)

123
ANEXO II – Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006,
que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
– SISAN com vistas a assegurar o direito humano à
alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – PNSAN, estabelece os parâmetros
para a elaboração do Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, e tendo
em vista o disposto no art. 6o, ambos da Constituição, e no art. 2º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto define as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN,
dispõe sobre a sua gestão, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação, no âmbito do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 2º Fica instituída a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, com o objetivo geral de
promover a segurança alimentar e nutricional, na forma do art. 3º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
bem como assegurar o direito humano à alimentação adequada em todo território nacional.
Art. 3º A PNSAN tem como base as seguintes diretrizes, que orientarão a elaboração do Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional:
I – promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas
em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II – promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica,
de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
III – instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de
segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;
124
IV – promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas
e demais povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de
fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária;
V – fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado
às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI – promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias
em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
VII – apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano
à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes
da Lei nº 11.346, de 2006; e
VIII – monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.
Art. 4º Constituem objetivos específicos da PNSAN:
I – identificar, analisar, divulgar e atuar sobre os fatores condicionantes da insegurança alimentar e nutricional no Brasil;
II – articular programas e ações de diversos setores que respeitem, protejam, promovam e provejam o direito humano
à alimentação adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de
gênero e a orientação sexual, bem como disponibilizar instrumentos para sua exigibilidade;
III – promover sistemas sustentáveis de base agroecológica, de produção e distribuição de alimentos que respeitem a
biodiversidade e fortaleçam a agricultura familiar, os povos indígenas e as comunidades tradicionais e que assegurem
o consumo e o acesso à alimentação adequada e saudável, respeitada a diversidade da cultura alimentar nacional; e
IV – incorporar à política de Estado o respeito à soberania alimentar e a garantia do direito humano à alimentação
adequada, inclusive o acesso à água, e promovê-los no âmbito das negociações e cooperações internacionais.
Art. 5º A PNSAN deverá contemplar todas as pessoas que vivem no território nacional.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 6º A PNSAN será implementada pelos órgãos, entidades e instâncias integrantes do SISAN, elencadas no
art. 11 da Lei nº 11.346, de 2006, de acordo com suas respectivas competências.
Art. 7º Os órgãos, entidades e instâncias integrantes do SISAN terão as seguintes atribuições, no que concerne à
gestão do Sistema e da PNSAN:
I – Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:
a) indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da PNSAN e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e
b) avaliação da implementação da PNSAN, do Plano e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, órgão de assessoramento imediato da Presidência
da República, sem prejuízo das competências dispostas no art. 2º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007:
a) apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e manifestação
sobre o seu conteúdo final, bem como avaliação da sua implementação e proposição de alterações
visando ao seu aprimoramento; e
b) contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito
humano à alimentação adequada e monitorar sua aplicação;
III – Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sem prejuízo das competências dispostas no art.
1º do Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007:
125
a) instituição e coordenação de fóruns tripartites para a interlocução e pactuação, com representantes das câmaras
governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional estaduais, municipais e do Distrito Federal,
das respectivas políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;
b) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Federal sobre a gestão e a integração dos programas
e ações do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e
c) apresentação de relatórios e informações ao CONSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – órgãos e entidades do Poder Executivo Federal responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes
do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:
a) participação na Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas
responsabilidades e mecanismos de participação na PNSAN e no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
b) participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional, nas suas respectivas esferas de atuação;
c) interlocução com os gestores estaduais, distritais e municipais do seu respectivo setor para a implementação da
PNSAN e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;
d) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações
à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e ao CONSEA; e
e) criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano
à alimentação adequada;
V – órgãos e entidades dos Estados e do Distrito Federal:
a) implantação de câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional, com atribuições
similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;
b) instituição e apoio ao funcionamento de conselhos estaduais ou distrital de segurança alimentar e nutricional;
c) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional,
com base no disposto neste Decreto e nas diretrizes emanadas das respectivas conferências e conselhos
de segurança alimentar e nutricional;
d) interlocução e pactuação com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nos fóruns tripartites,
por meio das respectivas câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional, sobre
os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos nacional, estaduais, distrital
e municipais de segurança alimentar e nutricional;
e) no caso dos Estados, instituição de fóruns bipartites para interlocução e pactuação com representantes das câmaras
governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional dos municípios sobre os mecanismos de
gestão e de implementação dos planos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional;
f) criação, no âmbito dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, de mecanismos e instrumentos
de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada; e
g) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações
às respectivas câmaras governamentais intersetoriais e aos conselhos de segurança alimentar e nutricional;
VI – órgãos e entidades dos Municípios:
a) implantação de câmara ou instância governamental de articulação intersetorial dos programas e ações de segurança
alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;
b) implantação e apoio ao funcionamento de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional ou definição
de instância de participação e controle social responsável pela temática;
c) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos planos de segurança alimentar e nutricional,
com base no disposto neste Decreto e nas diretrizes emanadas das respectivas conferências e dos conselhos
de segurança alimentar e nutricional;
126
d) interlocução e pactuação, nos fóruns bipartites, com as câmaras governamentais intersetoriais de segurança
alimentar e nutricional dos seus Estados, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação
integrada dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional; e
e) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações
às respectivas câmaras ou instâncias governamentais de articulação intersetorial e aos conselhos de segurança
alimentar e nutricional.
Art. 8º O Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, resultado de pactuação intersetorial, será o principal
instrumento de planejamento, gestão e execução da PNSAN.
Parágrafo único. Poderão ser firmados acordos específicos entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
responsáveis pela implementação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, com o objetivo de detalhar
atribuições e explicitar as formas de colaboração entre os programas e sistemas setoriais das políticas públicas.
Art. 9º A pactuação federativa da PNSAN e a cooperação entre os entes federados para a sua implementação serão
definidas por meio de pactos de gestão pelo direito humano à alimentação adequada.
§ 1º O pacto de gestão referido no caput e os outros instrumentos de pactuação federativa serão elaborados conjuntamente
pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, por representantes das câmaras
intersetoriais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e deverão prever:
I – a formulação compartilhada de estratégias de implementação e integração dos programas e ações contidos nos
planos de segurança alimentar e nutricional; e
II – a expansão progressiva dos compromissos e metas, e a qualificação das ações de segurança alimentar e nutricional
nas três esferas de governo.
§ 2º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá realizar reuniões periódicas com representantes
de suas congêneres estaduais, distrital e municipais, denominadas fóruns tripartites, visando:
I – a negociação, o estabelecimento e o acompanhamento dos instrumentos de pactuação entre as esferas de
governo; e
II – o intercâmbio do Governo Federal com os Estados, Distrito Federal e Municípios para o fortalecimento dos
processos de descentralização, regionalização e gestão participativa da política nacional e dos planos de segurança
alimentar e nutricional.
§ 3º As câmaras intersetoriais de segurança alimentar e nutricional dos Estados que aderirem ao SISAN deverão
realizar reuniões periódicas com representantes dos Municípios, denominadas fóruns bipartites, visando aos objetivos
definidos no § 2º.
Art. 10. Os procedimentos necessários para a elaboração dos instrumentos de pactuação, assim como definições
quanto à composição e a forma de organização dos fóruns tripartite e bipartites, serão disciplinados pela Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, após consulta ao CONSEA.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 11. A adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao SISAN dar-se-á por meio de termo de adesão, devendo
ser respeitados os princípios e diretrizes do Sistema, definidos na Lei nº 11.346, de 2006.
§ 1º A formalização da adesão ao SISAN será efetuada pela Secretaria Executiva da Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional.
127
§ 2º São requisitos mínimos para a formalização de termo de adesão:
I – a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, composto por dois terços
de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais;
II – a instituição de câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional; e
III – o compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional,
no prazo de um ano a partir da sua assinatura, observado o disposto no art. 20.
Art. 12. A adesão das entidades privadas sem fins lucrativos ao SISAN dar-se-á por meio de termo de participação,
observados os princípios e diretrizes do Sistema.
§ 1º Para aderir ao SISAN as entidades previstas no caput deverão:
I – assumir o compromisso de respeitar e promover o direito humano à alimentação adequada;
II – contemplar em seu estatuto objetivos que favoreçam a garantia da segurança alimentar e nutricional;
III – estar legalmente constituída há mais de três anos;
IV – submeter-se ao processo de monitoramento do CONSEA e de seus congêneres nas esferas estadual, distrital
e municipal; e
V – atender a outras exigências e critérios estabelecidos pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional.
§ 2º As entidades sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN poderão atuar na implementação do Plano Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme definido no termo de participação.
Art. 13. A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, após consulta ao CONSEA, regulamentará:
I – os procedimentos e o conteúdo dos termos de adesão e dos termos de participação; e
II – os mecanismos de adesão da iniciativa privada com fins lucrativos ao SISAN.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DE SUAS INSTÂNCIAS DE GESTÃO
Art. 14. O financiamento da PNSAN será de responsabilidade do Poder Executivo Federal, assim como dos Estados,
Distrito Federal e Municípios que aderirem ao SISAN, e se dividirá em:
I – dotações orçamentárias de cada ente federado destinadas aos diversos setores que compõem a segurança alimentar
e nutricional; e
II – recursos específicos para gestão e manutenção do SISAN, consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que aderirem ao SISAN, e o Poder Executivo Federal deverão
dotar recursos nos orçamentos dos programas e ações dos diversos setores que compõem a segurança alimentar
e nutricional, compatíveis com os compromissos estabelecidos nos planos de segurança alimentar e nutricional e
no pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada.
§ 2º O CONSEA e os conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional poderão elaborar
proposições aos respectivos orçamentos, a serem enviadas ao respectivo Poder Executivo, previamente à
elaboração dos projetos da lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual,
propondo, inclusive, as ações prioritárias.
§ 3º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e as câmaras governamentais intersetoriais
de segurança alimentar e nutricional dos Estados, Distrito Federal e Municípios, observando as indicações e prio128
ridades apresentadas pelo CONSEA e pelos congêneres nas esferas estadual e municipal, articular-se-ão com os
órgãos da sua esfera de gestão para a proposição de dotação e metas para os programas e ações integrantes do
respectivo plano de segurança alimentar e nutricional.
Art. 15. A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional discriminará, por meio de resolução, anualmente,
as ações orçamentárias prioritárias constantes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
e proporá:
I – estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao atendimento da população mais vulnerável; e
II – a revisão de mecanismos de implementação para a garantia da equidade no acesso da população às ações de
segurança alimentar e nutricional.
Art. 16. As entidades privadas sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN poderão firmar termos de parceria, contratos
e convênios com órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, observado o disposto no art.
2º, inciso II, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na legislação vigente sobre o tema.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 17. A União e os demais entes federados, que aderirem ao SISAN, deverão assegurar, inclusive com aporte de recursos
financeiros, as condições necessárias para a participação social na PNSAN, por meio das conferências, dos conselhos de
segurança alimentar e nutricional, ou de instâncias similares de controle social no caso dos Municípios.
§ 1º Para assegurar a participação social, o CONSEA, além de observar o disposto no Decreto nº 6.272, de 2007, e
no art. 7º, inciso II, deste Decreto, deverá:
I – observar os critérios de intersetorialidade, organização e mobilização dos movimentos sociais em cada realidade,
no que se refere à definição de seus representantes;
II – estabelecer mecanismos de participação da população, especialmente dos grupos incluídos nos programas e
ações de segurança alimentar e nutricional, nos conselhos e conferências; e
III – manter articulação permanente com as câmaras intersetoriais e com outros conselhos relativos às ações associadas
à PNSAN.
§ 2º Os conselhos de segurança alimentar e nutricional dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que aderirem
ao SISAN, deverão assumir formato e atribuições similares ao do CONSEA.
§ 3º O CONSEA disciplinará os mecanismos e instrumentos de articulação com os conselhos estaduais, distrital e
municipais de segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO VII
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 18. A PNSAN será implementada por meio do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas
pelo CONSEA a partir das deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 19. O Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I – conter análise da situação nacional de segurança alimentar e nutricional;
II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III – consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes designadas no art. 3° e indicar as prioridades, metas
e requisitos orçamentários para a sua execução;
129
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades da União integrantes do SISAN e os mecanismos de
integração e coordenação daquele Sistema com os sistemas setoriais de políticas públicas;
V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção
para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e
nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; e
VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será revisado a cada dois anos, com base
nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no
monitoramento da sua execução.
Art. 20. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que aderirem ao SISAN, deverão elaborar planos nas respectivas
esferas de governo, com periodicidade coincidente com os respectivos planos plurianuais, e com base nas
diretrizes da PNSAN e nas proposições das respectivas conferências.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 21. O monitoramento e avaliação da PNSAN será feito por sistema constituído de instrumentos, metodologias
e recursos capazes de aferir a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada, o grau de implementação
daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O monitoramento e avaliação da PNSAN deverá contribuir para o fortalecimento dos sistemas de informação
existentes nos diversos setores que a compõem e para o desenvolvimento de sistema articulado de informação
em todas as esferas de governo.
§ 2º O sistema de monitoramento e avaliação utilizar-se-á de informações e indicadores disponibilizados nos sistemas
de informações existentes em todos os setores e esferas de governo.
§ 3º Caberá à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional tornar públicas as informações relativas
à segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
§ 4º O sistema referido no caput terá como princípios a participação social, equidade, transparência, publicidade
e facilidade de acesso às informações.
§ 5º O sistema de monitoramento e avaliação deverá organizar, de forma integrada, os indicadores existentes nos
diversos setores e contemplar as seguintes dimensões de análise:
I – produção de alimentos;
II – disponibilidade de alimentos;
III – renda e condições de vida;
IV – acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
V – saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI – educação; e
VII – programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional.
§ 6º O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação
do direito humano à alimentação adequada, consolidando dados sobre desigualdades sociais, étnico-raciais
e de gênero.
130
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22. A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, em colaboração com o CONSEA, elaborará
o primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de até doze meses a contar da
publicação deste Decreto, observado o disposto no art. 19.
Parágrafo único. O primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverá conter políticas, programas
e ações relacionados, entre outros, aos seguintes temas:
I – oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar;
II – transferência de renda;
III – educação para segurança alimentar e nutricional;
IV – apoio a pessoas com necessidades alimentares especiais;
V – fortalecimento da agricultura familiar e da produção urbana e periurbana de alimentos;
VI – aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o abastecimento e formação
de estoques;
VII – mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade;
VIII – acesso à terra;
IX – conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;
X – alimentação e nutrição para a saúde;
XI – vigilância sanitária;
XII – acesso à água de qualidade para consumo e produção;
XIII – assistência humanitária internacional e cooperação Sul-Sul em segurança alimentar e nutricional; e
XIV – segurança alimentar e nutricional de povos indígenas, quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2010.
131
Referências Bibliográficas – PLANSAN 2012/2015
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em Alimentos – PARA. Brasília, 2009. Nota Técnica para divulgação dos resultados do PARA de 2008.
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e o Direito Humano à Alimentação adequada no Brasil: indicadores e monitoramento da Constituição
de 1988 aos dias atuais. Brasília, 2010.
BRASIL. Ministério da Agricultura. Companhia Nacional de Abastecimento. Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar 2011. Disponível em: <http://www.conab.gov.br/OlalaCMS/uploads/arquivos/
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BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.
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BRASIL. Presidência da República. Decreto nº. 7272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei no 11.346,
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vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional – PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
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132
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Unesco, 2006.

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